O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil é um servidor público, de nível superior, que pertence à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, que faz parte do grupo de carreiras específicas de Estado.

Este servidor é um agente central na Administração Tributária e Aduaneira do País. Atualmente, a Receita Federal conta com cerca de 7.500 Analistas-Tributários, que realizam atividades essenciais para a Receita Federal e para o Brasil.

O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil é servidor de carreira específica e desempenha atividades essenciais e exclusivas de Estado (CF, art. 37, XXII).
Esses servidores exercem atividades no órgão com atribuições nas áreas de arrecadação, cobrança, fiscalização, tributação, julgamento, atendimento, educação fiscal, aduana, tecnologia da informação, logística, e atuam no exame de processos administrativos-fiscais.

Os Analistas-Tributários exercem funções de confiança na Receita Federal como a de chefes de Agência, chefes de Divisão, de Serviço e ou de Seção, entre outras. Emitem pareceres, analisam informações fiscais, e atuam no exame de matérias e processos administrativos fiscais.

O Analista-Tributário é o servidor da Receita Federal que está presente em todas as unidades do órgão, distribuídas nas dez regiões fiscais do País.

Aduana

Na Administração Aduaneira, são mais de 1.500 Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil que desempenham atribuições essenciais e exclusivas de Estado. Os Analistas-Tributários da Receita Federal são responsáveis pelo controle de entrada e saída de produtos, veículos e pessoas para o exterior ou dele provenientes e pela cobrança dos tributos pertinentes a essas operações.

Atuação

•  nos aeroportos, atuam nos 35 terminais de passageiros e 41 terminais de cargas;

•  nos portos, trabalham nos 38 terminais organizados, nas 44 instalações portuárias fluviais e lacustres e nas 165 instalações portuárias marítimas;

•  na fronteira terrestre, o Analista-Tributário está presente nos 31 pontos alfandegados;

•  no interior do País, executa suas funções nos 66 portos secos, nos sete centros logísticos industriais aduaneiros, em três centros de distribuição de remessas postais internacionais e nos três polos de processamento de remessas expressas;

•  e nos centros de atendimento ao contribuinte, os chamados CAC’s aduaneiros.

A história da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil

A origem da atual Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil deu-se ainda em meados da década de 1980. Naquela época, houve a criação da então chamada Carreira Auditoria do Tesouro Nacional-ATN.

No início do ano de 1985, o ainda presidente João Figueiredo, por meio do Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, juntamente com os ministros Ernane Galvêas (Fazenda) e Delfim Neto (Planejamento) decretaram o seu nascedouro. O referido decreto-lei, ao criar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a Carreira ATN, determinou que a mesma fosse estruturada em dois cargos: Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e Técnico do Tesouro Nacional, com lotação privativa na Secretaria da Receita Federal, e efetivou a transposição das categorias funcionais do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, TAF-600 para a mesma.

Os então Fiscais de Tributos Federais (TAF-601) juntamente com os Controladores de Arrecadação Federal (TAF 602) foram transpostos para o cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e os Técnicos de Atividades Tributárias (TAF-606) foram igualmente transpostos para o cargo de Técnico do Tesouro Nacional.

É importante ressaltar algumas determinações legais constantes no DL. 2.225/85: embora ele estabelecesse que o cargo de Técnico do Tesouro Nacional era de nível médio, no seu artigo 4º constava a possibilidade de os ocupantes de tais cargos terem acesso ao cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, após alcançarem o último padrão da 1ª Classe.

Constava também no citado decreto-lei que o valor de vencimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional serviria como base para a fixação do valor do vencimento dos demais integrantes da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, portanto, incluídos aí os Técnicos do Tesouro Nacional que, aliás, tinham, ao chegar ao último padrão da última classe, um vencimento 10% maior do que o Auditor-Fiscal do primeiro padrão da classe inicial.

Outra determinação constante no decreto-lei era a garantia de que estariam asseguradas a todos os ocupantes dos cargos da Carreira ATN, as gratificações, indenizações e vantagens que à época eram concedidas aos Fiscais de Tributos Federais, aplicando-se, inclusive, as mesmas bases de cálculo e percentuais ou valores para o respectivo nível a que pertencesse o funcionário.

Ainda no primeiro ano da criação da Carreira ATN, ou seja, em 1985, houve um concurso público para preencher quase 4.000 vagas do cargo de Técnico do Tesouro Nacional e, embora na época o cargo tivesse como exigência de ingresso apenas o diploma de nível médio, as disciplinas cobradas no concurso eram de nível superior, dentre aquelas já tínhamos: Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Penal, Contabilidade, Estatística e outras. Isto fez com que a grande maioria dos aprovados já no primeiro concurso público para o cargo de Técnico do Tesouro Nacional fosse detentora de nível superior.

Todos os integrantes da Carreira ATN fizeram um rigoroso concurso para ingressar na mesma, composto de duas etapas, sendo a primeira de provas objetivas e a segunda de um curso de formação de elevado nível promovido pela Escola de Administração Fazendária (Esaf).

No tocante à área de atuação dos cargos da Carreira ATN (AFTN e TTN), praticamente todas as atividades relacionadas às competências regimentais da então Secretaria da Receita Federal (SRF) eram compartilhadas por ambas categorias, isto é, tanto em relação aos tributos internos, bem como aos tributos externos, havendo desde o nascedouro da Carreira ATN uma predominância quase que absoluta da participação dos integrantes da Carreira em todos os segmentos da SRF. Este fato serviu para consolidar a estrutura inicial, servindo de paradigma para todas as reestruturações ocorridas ao longo dos últimos 25 anos.

A primeira grande mudança se deu em 1988 com a criação de uma gratificação específica para compor a remuneração dos integrantes da Carreira ATN, ou seja, os TTN e AFTN passaram a ter como principal rubrica em seus vencimentos a chamada Remuneração Adicional Variável (RAV). Em 1999, o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou a MP 1.915, a Carreira ATN passou a ser chamada de Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), composta pelos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal, ambos com exigência de nível superior. Com a MP 1.915, extinguiu-se a RAV e em substituição ao padrão de remuneração dos integrantes da Carreira, deu-se maior peso ao vencimento básico de ambos os cargos e criou-se a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa). Mais uma vez a mesma foi concedida a ambos os cargos da Carreira ARF em virtude das inquestionáveis áreas de atuações dos mesmos.

Finalmente entre 2005 e 2007, na mais recente e talvez a mais ampla reestruturação ocorrida na Carreira de Auditoria da Receita Federal, ou seja, no processo de unificação das secretarias da Receita Federal e Receita Previdenciária, prevaleceu a lógica estrutural existente há mais de 20 anos, no caso da Carreira de Auditoria da Receita Federal, e há quase 10 anos no tocante à Carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência Social, uma vez que esta só teve sua formação em 1999 composta apenas de um único cargo em sua estrutura, o de Auditor-Fiscal da Previdência Social – AFPS. Desta unificação resultou a criação da Receita Federal do Brasil – RFB, bem como de uma única carreira de Auditoria, composta dos cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil – ATRFB e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB, sendo estas as novas denominações dos respectivos cargos envolvidos, quais eram: Técnicos da Receita Federal e Auditores-Fiscais da Receita Federal e da Previdência Social.

A alteração mais recente na Carreira Tributária e Aduaneira se deu com a publicação, no dia 11 de julho de 2017, no Diário Oficial da União, da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, que alterou a nomenclatura e reestruturou a remuneração dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Bônus de Eficiência. Veja a Lei nº 13.464.
A Lei nº 13.464, resultado da aprovação da Medida Provisória 765/2016, institui o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

A Lei nº 13.464 assegurou ainda que atividades da administração tributária e aduaneira da União, exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, são essenciais e indelegáveis.

Embora reconheçamos que a estrutura da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil sempre demandou aprimoramentos, e ao longo de toda sua existência tenhamos buscado e lutado em prol de tais aprimoramentos, não podemos jamais negar fatos e esquecer que a mesma detém uma já sólida história.