Em reunião realizada ontem, dia 12, na sede da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) entre representantes do Sindireceita e procuradores da AGU, foi assinado Termo de Acordo Judicial do primeiro grupo de beneficiários que aderiram ao acordo firmado com a União na ação coletiva de 28,86% de 1994 que tramita em Brasília/DF.

Assinaram o acordo o procurador-regional da União da 1ª Região, Raphael Ramos Monteiro de Sousa, a coordenadora Regional de Execuções, Ana Carolina Godinho Camilo, e o advogado da União, Ticiano Marcel de Andrade Rodrigues, que atua na Central Regional de Negociação. Representando o Sindireceita assinaram o acordo o presidente da DEN, Geraldo Seixas, o diretor e Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, e as advogadas Izabel Dilohe Piske Silvério e Cintia Maria Piske Silvério.

Conforme nota publicada no site do Sindireceita (Veja a informação), o acordo firmado entre o Sindicato e a Advocacia-Geral da União (AGU) está baseado em valores apurados de acordo com os parâmetros constantes no título exequendo, com a incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, ao final, o deságio de 15% (quinze por cento).

Nesse sentido, a cada 30 dias a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região apresentará valores para grupos de 100 pessoas para que o Sindireceita alimente o sistema de emissão de Termo de Anuência Individual. Nessa etapa, o Sindicato informará os filiados, através dos seus meios de comunicação, principalmente o site, os lotes disponibilizados para adesão ao acordo. Até o momento, já foram apresentados e disponibilizados 3 lotes no sistema de emissão de termo de anuência que está disponível na área restrita do site Sindicato. (veja informações sobre o sistema)

Na mesma linha, a cada 30 dias o Sindireceita deverá reunir os Termos de Anuência Individuais recebidos no escritório de advocacia responsável pela condução do processo, para ser firmado Termo de Acordo Judicial contendo os referidos Termos Individuais para juntada ao processo e expedição dos precatórios.

A expectativa é que nos próximos 20 dias a 8ª Vara Federal do DF, onde tramita a ação, expeça esse primeiro lote, para que os beneficiários recebam os valores devidos no exercício seguinte, ou seja, em 2021.

Informamos, por fim, que os beneficiários contemplados com os três primeiros lotes entregues pela AGU que ainda não enviaram seus Termos, poderão emitir e enviar seguindo as orientações constantes na nota publicada no site do Sindireceita (veja aqui as informações).

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita, colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

O atendimento do CAJF é realizado de segunda a sexta (exceto feriados) das 9h às 16h, pelos seguintes modos:

a) atendimento presencial: no endereço da DEN, sito na SHCGN, 702/703, Asa Norte, Brasília/DF. Para essa modalidade de atendimento, o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300 (recepção);

b) atendimento telefônico: CAJF (61) 3962.2303; e

c) atendimento via e-mail para juridico@sindireceita.org.br, prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis.