A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita informa aos beneficiários da ação dos 28,86% de 1994 (que tramita em Brasília, advogada Izabel Dilohê) que a AGU entregou os cálculos para adesão individual do acordo firmado para mais 145 (cento e quarenta e cinco) pessoas, constantes dos lotes 14 e 15. Conforme anteriormente divulgado, as listas estão sendo formadas em ordem cronológica de nascimento, priorizando os mais idosos.

Confira a lista dos nomes constantes nesses dois lotes para os quais foram abertos o Sistema de Termo Individual de Anuência (TIA). Veja aqui a lista.

ADESÃO AO ACORDO

Os beneficiários interessados em aderir ao acordo terão que acessar a Área Restrita de nosso site em https://arearestrita.sindireceita.org.br , utilizando certificado digital ou senha.

Caso seja necessário criar uma senha, basta clicar na opção Nova Senha e depois informar o CPF do usuário. Um e-mail será emitido com link para que seja possível definir a nova senha.

O filiado que não tiver o e-mail atual em nossa base de dados e precisar gerar nova senha pode entrar em contato com seu representante sindical para que registre o e-mail.

Uma vez na Área Restrita, o filiado deve entrar na opção Termos de Anuência, no menu lateral direito.

Conforme nota publicada no site do Sindireceita em 24/03/2020 (veja aqui), a forma de envio do Termo de Anuência foi facilitada em virtude da pandemia da COVID-19, podendo ser enviado de forma digitalizada para os e-mails faleconosco@piskesilverio.com.br  e cynthia_piske@hotmail.com , sem necessidade de reconhecimento de firma, bastando enviar a cópia de um documento de identificação válido e o Comprovante de Situação Cadastral no CPF.

INFORMAÇÕES DE STATUS APÓS A ABERTURA DO SISTEMA

Aberto o sistema de emissão de TIA, além das informações sobre os valores e das orientações, aparecerá o status do respectivo TIA em uma das situações adiante:

  • TIA ainda não emitido – após a abertura de TIA;
  • TIA ainda não impresso – quando a pessoa somente preencheu o TIA mas ainda não imprimiu;
  • TIA impresso – quando a pessoa já imprimiu o TIA;
  • TIA recebido e conferido – escritório recebeu, conferiu e está ok;
  • TIA protocolado nos autos – escritório protocolou no processo;
  • Precatório expedido.

Lembramos que os precatórios expedidos no período compreendido entre o dia 02/07/2020 e o dia 01/07/2021 serão pagos no exercício de 2022.

Sendo assim, aos que tiverem interesse em aderir ao acordo firmado, a DAJ/DEN sugere que os respectivos Termos Individuais de Anuência sejam enviados com a maior brevidade possível.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado está sendo realizado pela modalidade de e-mail no juridico@sindireceita.org.br , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis ou pelo plantão telefônico, por meio dos telefones (61)3962.2300 e (61) 3962.2301, das 8h30 às 11:30h e das 14h às 17h.