O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, informa que após uma série de reuniões que participou com a Advocacia Geral da União e com as advogadas do processo, Dra. Izabel Dilohê e Dra. Cynthia Piske Silvério, foi apresentada pela União uma proposta de acordo na ação de 28,86% de 1994.

Em reunião realizada na sede da Procuradoria Regional da 1ª Região (PRU1), no dia 07 de novembro de 2019, a União ofereceu valores calculados para um grupo de 78 exequentes selecionados pela própria PRU em ordem alfabética, com vista a pôr fim ao processo de execução, trazendo celeridade à expedição dos precatórios e efetivo pagamento dos valores.

Os valores ofertados pela União estão obedecendo os indexadores de correção monetária reconhecidos pelo STF, com o estabelecimento do IPCA, que se tratava de uma grande preocupação do Sindireceita. Outra preocupação ocorrida no passado, que se tratava da aplicação integral do percentual de 28,86% sobre a RAV, também foi observada pela União, nos termos estabelecidos pelo Recurso Repetitivo do STJ (REsp 1.318.315/AL).

De acordo com a PRU1, a proposta da União está sendo baseada em valores apurados de acordo com os parâmetros constantes no título exequendo, com a incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, ao final, o deságio de 15% (quinze por cento).

A alternativa de se propor acordo baseado em valores, não em parâmetros, se deve ao fato de ainda persistir divergências na forma de aplicação dos parâmetros constantes no título exequendo, situação que demandaria a remessa do processo para a contadoria do judiciário para verificação de quais valores estariam corretos, com possibilidade de serem encontrados terceiros valores, aumentando ainda mais o contraditório até que o juiz venha a homologar os valores que entender devidos.

Sendo assim, uma vez acordado o valor proposto pela União, põe-se fim a qualquer controvérsia, sendo encaminhado imediatamente o Termo de Acordo para homologação judicial e expedição do precatório respectivo.

Referente aos procedimentos, a União se comprometeu entregar ao Sindireceita 100 cálculos a cada 30 dias (podendo haver pequenas alterações).

Conforme já comentado, o primeiro lote de 78 pessoas foi apresentado pela União juntamente com a proposta ofertada na reunião ocorrida em novembro do corrente ano, os quais foram selecionados pela PRU1 em ordem alfabética.

Com vistas a estabelecer um critério mais justo aos beneficiários da ação, o Sindireceita exigiu que a ordem para os demais lotes deveria ser estabelecida pelo Sindicato, que adotará o critério de idade, devendo ser priorizado os mais idosos (ordem dos mais idosos para os mais jovens).

Não custa ressaltar que o acordo para recebimento dos valores propostos pela AGU necessitará de adesão individual de cada beneficiário/substituído do processo, mediante o envio do Termo Individual de Anuência.

Em homenagem ao princípio da transparência, o sistema de emissão do Termo Individual de Anuência, que está disponibilizado na área restrita do site do Sindireceita, apresenta o chamado “Valor sem deságio” (que representará o valor bruto encontrado pelo contador do Sindicato) e o chamado “Valor do Acordo (com deságio)” (que representará o valor ofertado pela AGU).

Sendo assim, para o primeiro lote de 78 beneficiários (este ainda em ordem alfabética) com valores propostos pela União, a Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que a Diretoria de Tecnologia da Informação já abriu o sistema para emissão dos respectivos Termos Individuais de Anuência.

A União se comprometeu apresentar mais dois lotes, de 100 pessoas cada, até o final de janeiro. Dessa forma, a cada lote que a União for apresentando ao Sindicato, o sistema de emissão de Termos Individuais de Anuência será alimentado. Sempre que isso ocorrer será publicado um aviso no site.

Vale destacar que o acordo firmado pelo Sindicato, na condição de substituto processual, consiste em uma via alternativa para uma solução mais célere do processo com o consequente pagamento dos valores via precatório.

Nesse sentido, a formalização do citado acordo representa mais uma importante vitória em favor dos filiados ao Sindireceita, posto que após decorridos mais de 25 anos desde a propositura da petição inicial, ocorrida em 1994, viabiliza-se o efetivo pagamento dos valores decorrentes dessa ação de um modo mais célere.

A expectativa é que no primeiro semestre de 2020 a União apresente proposta de valores para até 500 beneficiários da ação com tempo hábil para expedição dos precatórios respectivos até o dia 1º de julho de 2020, para pagamento no exercício de 2021.

Para os beneficiários para os quais a União não conseguir apresentar valores para expedição de precatório em 2020,  a expectativa é que durante o segundo semestre de 2020 e o primeiro semestre de 2021 a União consiga apresentar os demais valores em tempo hábil para expedição de precatórios para pagamento em 2022, concluindo, dessa forma, o processo para aqueles que aderirem ao acordo.

Cabe salientar que aqueles que não concordarem com os termos do acordo e não encaminharem o Termo Individual de Anuência, prosseguirão na execução em trâmite, cujo acompanhamento dar-se-á pelas advogadas do processo com o mesmo zelo e dedicação.

A lista dos nomes constantes nesse primeiro lote poderá ser conferida AQUI.

Para acessar o sistema de emissão de Termo Individual de Anuência, basta seguir os seguintes passos:

TERMO DE ANUÊNCIA – PROCEDIMENTOS PARA FILIADOS AO SINDIRECEITA

Os filiados ao Sindireceita devem acessar a Área Restrita de nosso site em https://arearestrita.sindireceita.org.br

O acesso é possível com Certificado Digital ou com CPF e Senha.

Caso seja necessário criar uma senha, basta clicar na opção Nova Senha e depois informar o CPF do usuário. Um e-mail será emitido com link para que seja possível definir a nova senha.

O filiado que não tiver o e-mail atual em nossa base de dados e precisar gerar nova senha, pode entrar em contato com seu representante sindical para que registre o e-mail.

Uma vez na Área Restrita, o filiado deve entrar na opção Termos de Anuência, no menu lateral direito.

Após informar o CPF será mostrada as seguintes informações:

Basta clicar em “Alterar Dados”, que será exibido um formulário onde será possível informar os dados cadastrais atualizados.

É preciso Imprimir Termo de Anuência, Imprimir Etiquetas, reconhecer firma do termo de anuência assinado e enviar ao endereço da etiqueta via Correios. As etiquetas já estarão com os endereços do filiado e do escritório.

Após o envio, para que nossos sistemas possam acompanhar a remessa, é muito importante que o filiado acesse a opção Informar Código ECT e reportar o código dos Correios.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita, colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

O atendimento do CAJF é realizado de segunda a sexta (exceto feriados) das 9h às 16h, pelos seguintes modos:

a) atendimento presencial: no endereço da DEN, sito na SHCGN, 702/703, Asa Norte, Brasília/DF. Para essa modalidade de atendimento, o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300 (recepção);

b) atendimento telefônico: CAJF (61) 3962.2303; e

c) atendimento via e-mail para juridico@sindireceita.org.br, prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis.