Atendendo a inúmeras solicitações de Assistência Jurídica Individual (AJI) para fins de ação revisional do PASEP, a Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que a DEN contratou escritório especializado, com estrutura de perícia contábil própria especializada no assunto, para fornecer assistência jurídica aos filiados do Sindireceita no patrocínio de ações judiciais que versem acerca do assunto em tela.

De acordo com as informações fornecidas pelo escritório Montezuma & Santiago Sociedade de Advogados, os filiados do Sindireceita que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ter direito à restituição de quantias significativas se forem detectadas irregularidades em seus extratos da conta PASEP.

Nesse sentido, os filiados que se encontrem nessa condição (ingresso no serviço público antes da promulgação da CF/1988) deverão solicitar, junto ao Banco do Brasil o respectivo extrato da conta PASEP, para envio ao e-mail juridico@sindireceita.org.br. Juntamente com o citado extrato, o filiado deverá enviar Formulário de Solicitação de Assistência Jurídica Individual (clique aqui) devidamente preenchido e assinado, para que a equipe da DAJ realize a análise dos requisitos estatutários para concessão de AJI. Deferida a AJI, a DAJ encaminhará a solicitação para o escritório contratado para que o mesmo possa analisar o caso e promover a ação judicial quando cabível.