A Diretoria de Assuntos Jurídicos tem recebido inúmeros questionamentos acerca do acesso ao sistema informatizado de emissão de procurações e contratos para a execução das ações da RAV 8X e dos 13,23% para ex-filiados.

De acordo com o que determina o § 2º do art. 10 do Estatuto do Sindireceita, o direito social de ser substituído processualmente em ações judiciais permanece ao ex-filiado para o período que perdurou a filiação.

Para a ação dos 13,23%, desde outubro de 2014, a DEN vem orientando para o envio de procurações e contratos, conforme consta na nota do presente link:, publicada em 22 de outubro de 2014. Recentemente foi detectado que vários beneficiários desta ação ainda não havia enviado suas respectivas procurações e contratos, motivo pelo qual foi publicada nota alertando para a proximidade do prazo prescricional para o envio das procurações e contratos necessários ao ingresso da ação de cumprimento de sentença do referido título executivo judicial, veja nota no link.

No que concerne à execução da ação RAV 8x, a DEN divulgou a abertura da funcionalidade para a emissão das procurações e contratos em nota publicada em 23 de outubro de 2017, conforme consta no link: reforçada pela nota publicada no dia 22 de fevereiro de 2018, conforme consta no link.

Para ambas ações, o acesso ao sistema para emissão de procuração e contrato para os ex-filiados se dá através do link. O ex-filiado ao clicar nesse link, será direcionado para a seguinte tela:

 

Assim, basta selecionar a ação para a qual o ex-filiado pretenda enviar a documentação.

A fim de garantir um preenchimento uniforme dos documentos e proporcionar aos interessados informações mais precisas acerca do envio/recebimento dos mesmos, a funcionalidade que está disponibilizada permite que todas as procurações e contratos devem ser gerados por meio do sistema, o que facilita o controle, tanto por parte do escritório como dos beneficiários da ação, que recebem a confirmação do recebimento e informações sobre documentos faltantes, erros, ou, ainda, sobre a necessidade do envio de outros documentos.

Assim, por meio do sistema é possível preencher os documentos, gerar etiqueta de endereçamento com QR CODE e verificar se o escritório recebeu e validou a documentação. O sistema também permite ao beneficiário saber quando for identificado algum erro, quando faltou algum documento e obter informações sobre como corrigir o erro ou enviar os documentos faltantes (com a geração de novo QR CODE, que permite a confirmação do recebimento por parte do escritório e um controle maior pelo beneficiário da ação).

Os documentos disponibilizados por meio do link acima deverão ser impressos, assinados, ter sua firma reconhecida (na procuração e no contrato) e encaminhados para a CAIXA POSTAL constante na etiqueta de endereçamento da respectiva ação (RAV 8x ou 13,23%), juntamente com documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência (os documentos pessoais não precisam ser autenticados, basta a cópia simples).

Informamos, ainda, que essa funcionalidade implementada no sistema de controle de geração/envio de documentos apenas disponibilizará acesso àqueles que efetivamente são beneficiários da ação, seja de RAV 8x ou de 13,23%, ou de ambas. Não adianta copiar procuração para ser utilizada por outra pessoa, pois cada procuração será específica para cada beneficiário, por meio de código QR CODE.

A Diretoria Executiva Nacional informa, por fim, que eventuais dúvidas podem ser sanadas através do telefone (61) 3962-2303 ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br.