Conforme noticiado na última sexta-feira (03), veja aqui, o escritório Oliveira Advocacia concluiu o levantamento dos precatórios expedidos para quem aderiu ao acordo da ação dos 28,86% de Fortaleza.

De acordo com o relatório enviado pelo citado escritório, a 4ª Vara Federal do Ceará (4VFCE) conseguiu expedir, até .07.2020, 862 precatórios dos beneficiários que aderiram ao acordo firmado com a AGU.

Na opinião do diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Thales Freitas, “diante dos obstáculos impostos pelo isolamento social, que além de causar um aumento de demandas urgentes, com pedidos de liminares e antecipações de tutela, a 4ª Vara Federal do Ceará ainda sofreu com parcela de servidores em licenças médicas causadas pela COVID-19 e lentidão no sistema do Tribunal em virtude do trabalho realizado em home office; consideramos uma importante conquista a expedição de mais de 800 precatórios!”.

No decorrer de todo o primeiro semestre do corrente ano, estivemos (Sindireceita, Oliveira Advocacia e Bulhões Advogados Associados) em constante contato tanto com a Procuradoria da União do Ceará (PU/CE) quanto com servidores e magistrado da 4ª Vara Federal CE, sempre no intuito de otimizar os trabalhos com vistas a trazer uma dinâmica compatível com as expectativas dos beneficiários que aderiram ao acordo. Ciente das dificuldades enfrentadas, o Sindireceita parabeniza o exitoso trabalho desenvolvido por todos: PU/CE, Oliveira Advocacia, Bulhões Advogados Associados e 4ª VFCE!”, acrescenta Thales Freitas.

Como conferir se seu precatório foi expedido

Para fins de garantia da discrição na divulgação dos contemplados pela expedição dos requisitórios de pagamento, evitando abordagens indevidas de oportunistas e/ou golpistas, os beneficiários que aderiram ao acordo na ação dos 28,86% de Fortaleza, apenas poderão consultar se tiveram precatórios expedidos, por meio de acesso à área restrita do site do Sindireceita.

Para consultar, basta acessar o Sistema de Emissão de Termos de Anuência. Caso conste a frase “Situação Atual: Precatório Expedido”, o beneficiário, logicamente, foi contemplado dentre aqueles que a Justiça Federal conseguiu expedir o respectivo precatório.

Créditos superpreferenciais

Conforme divulgado anteriormente, veja aqui, é possível que mesmo para os precatórios emitidos apenas a partir de 1º de julho dos filiados maiores de 60 anos, ou acometidos por doenças graves ou deficiência física, seja realizado o pagamento do valor de até 180 salários mínimos ainda no decorrer de 2020.

Tratam-se dos créditos superpreferenciais, frutos das Emendas Constitucionais nº 69/2009 e 94/2016, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019.

Por se tratar de procedimento novo, o efetivo benefício ainda não foi observado em anos anteriores, podendo variar de tratamento a depender de cada unidade judiciária em que tramitar o feito. Não obstante, o Sindireceita acompanhará de perto a fim de que seja prontamente aplicado.

Acordos firmados nos cumprimentos de sentença da RAV 8x

Informamos por oportuno que, para os acordos firmados nos cumprimentos de sentença da ação coletiva da RAV 8x, o escritório responsável pelo acompanhamento está realizando o levantamento e, tão logo finalize, a Diretoria de Assuntos Jurídicos atualizará o Sistema de Emissão de Termo de Anuência informando os precatórios expedidos.

Por fim, informamos que as atualizações no Sistema de Emissão de Termo de Anuência serão sempre informadas no site do Sindireceita para que os beneficiários que aderiram aos acordos possam consultar seus status.

Atendimento jurídico à disposição do filiado por e-mail e telefone

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado está sendo realizado pela modalidade de e-mail no juridico@sindireceita.org.br , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis ou pelo plantão telefônico, por meio dos telefones (61)3962.2300 e (61) 3962.2301, de segunda a sexta (exceto feriados) das 8h30 às 11h e das 14h às 17h.