Conforme divulgado no site do Sindireceita em nota do dia 07/12/2019 (veja aqui), a Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE) enviou para a Diretoria de Assuntos Jurídicos, no dia 05/12/2019, os valores que elaborou sobre o acordo na ação dos 28,86% de Fortaleza.

Na oportunidade foi esclarecido que, em razão da urgência para a disponibilização dos valores, não houve tempo hábil para que o contador contratado pelo Sindireceita efetuasse a conferência para detectar eventual equívoco na aplicação dos parâmetros de cálculo aplicados pelo NECAP/PU-CE.

Após realização de análise minuciosa dos valores apresentados, detectou-se equívocos na elaboração tanto por parte da PU/CE quanto por parte do Sindireceita.

Sendo assim, em 18/12/2019, o diretor jurídico do Sindireceita, Thales Freitas, juntamente com o advogado do escritório Oliveira Advocacia, estiveram reunidos com o procurador-chefe da PU/CE e sua equipe a fim de demonstrar os ajustes que os cálculos precisariam sofrer para traduzir integralmente os parâmetros constantes no Instrumento de Acordo Judicial homologado pelo juízo competente.

O procurador-chefe entendeu o pleito do Sindireceita se comprometendo analisar com afinco nossas alegações, juntamente com sua equipe e a Procuradoria Geral da União.

Na última segunda-feira (06/01/2019), a PU/CE comunicou ao Sindireceita que havia acatado nossas recomendações. O Núcleo de Cálculos de Perícias (NECAP) da PU/CE elaborará novos cálculos, para todos os substituídos, com data de atualização em janeiro/2020, motivo pelo qual todos os valores até então apresentados perdem efeito.

Por parte do Sindireceita, uma vez redefinida a data de atualização pela PU/CE, o contador também já foi acionado para recalcular os valores sem deságio.

Dessa forma, valores constantes no sistema de emissão de Termo Individual de Anuência serão suprimidos temporariamente, devendo voltar a ser disponibilizado na medida que forem sendo recalculados.

Nos termos do acordado entre Sindireceita e PU/CE, até o final da corrente semana, será enviado pelo NECAPE/CE um lote de 50 exequentes para que as partes possam, juntos, analisar a exatidão dos parâmetros adotados (questão macro).

Após alinhada a questão macro dos cálculos, o NECAP/CE confeccionará as planilhas dos demais exequentes, que serão encaminhadas, no último dia de cada mês, ao Sindireceita, na medida que forem sendo elaboradas, para que o Sindicato possa alimentar o sistema de emissão de Termo Individual de Anuência com os novos valores, possibilitando a análise por cada beneficiário/substituído para fins de adesão (ou não) ao acordo proposto.

A previsão de término para elaboração de todas as planilhas das execuções é 30/04/2020, possibilitando, com isso, tempo hábil para expedição dos precatórios até o dia 1º/07/2020, para pagamento no exercício de 2021.

Nesse sentido, aos que já enviaram seus Termos Individuais de Anuência (TIA), o prazo anteriormente estabelecido para manifestação de eventual desistência de adesão ao acordo foi alterado, posto que os valores serão disponibilizados no sistema a partir do dia 30/01/2020 e, na medida em que o NECAP/CE for elaborando, todo último dia de cada mês o sistema será alimentado.

Toda vez que o sistema for alimentado será publicada nota no site do Sindireceita informando a lista de nomes contemplados, para que os substituídos possam acessar o sistema de TIA para conferência dos valores e adesão ao acordo, bem como o prazo para desistência dos que já enviaram seus respectivos TIAs.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita, colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

O atendimento do CAJF é realizado de segunda a sexta (exceto feriados) das 9h às 16h, pelos seguintes modos:

a) atendimento presencial: no endereço da DEN, sito na SHCGN, 702/703, Asa Norte, Brasília/DF. Para essa modalidade de atendimento, o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300 (recepção);

b) atendimento telefônico: CAJF (61) 3962.2303; e

c) atendimento via e-mail para juridico@sindireceita.org.br , prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis.