Foi publicada na edição de ontem, dia 5, do Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 530, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que prorroga o prazo para até 5 de maio de 2020 para implementação de procedimento de inspeção de agentes públicos de forma randômica e as medidas de segurança aplicáveis aos policiais dos órgãos de segurança pública que atuam nos aeroportos do país. Veja aqui a nova resolução.

De acordo com a Resolução nº 530, até a implementação do procedimento de inspeção de agentes públicos de forma randômica ou até 5 de maio de 2020, o que ocorrer primeiro, os servidores da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atividades nas áreas restritas de segurança, devidamente credenciados pelo operador aeroportuário, estarão sujeitos ao mesmo procedimento de inspeção de segurança aplicável aos servidores da Polícia Federal.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita continuará trabalhando para assegurar a precedência dos servidores da Carreira nas áreas de controle aduaneiro nos aeroportos brasileiros. A DEN seguirá mostrando aos representantes do governo a importância do trabalho realizado pela Receita Federal e reforçando a necessidade dos Analistas-Tributários que atuam no combate ao contrabando, descaminho e no enfrentamento ao tráfico internacional de drogas nos aeroportos, portos e postos de fronteiras. O Sindicato também vai reforçar sua atuação visando mostrar as contradições e limitações que a resolução anterior da Anac apresenta e seus prejuízos para o controle aduaneiro.