A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita disponibiliza no site do Sindicato um link específico para que possam ser encaminhadas denúncias relativas a edição de portarias de delegação de competência ilegais. As denúncias poderão ser encaminhadas para o link (alto da página do Sindireceita) criado para receber também denúncias relativas a atos que restringem irregularmente as atribuições dos Analistas-Tributários. Portanto, o uso desse link foi ampliado com o objetivo de receber denúncias relativas a edição de portarias de delegação de competência ilegais e seguir recebendo informações relacionadas a atos que restringem irregularmente as atribuições dos Analistas-Tributários.

De acordo com a deliberação da LXV Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), as mensagens serão encaminhadas por e-mail através do link ou podem ser enviadas diretamente para o endereço eletrônico atribuicoes@sindireceita.org.br. As informações serão direcionadas ao diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Reynaldo Puggi que fará análise, triagem e proposições para derrubadas das portarias de delegação de competência ilegais e para alteração dos atos normativos que restringem indevidamente o trabalho dos Analistas-Tributários.

É importante ressaltar que são consideradas ilegais as portarias de delegação de competência que contrariam o Decreto Lei nº 200/1967 e o Decreto 83.937/79 que estabelecem como deve ocorrer a delegação de competência, deixando claro que o ato da delegação deve indicar com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.

Veja aqui quais as características de uma portaria de delegação de competência ilegal.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que organizará e analisará todo o material enviado, para propor o devido encaminhamento e garantir a maior efetividade na defesa e valorização do Analista-Tributário.