Já faz algum tempo que aguardamos o encaminhamento do decreto de regulamentação de nosso Bônus de Eficiência. Para ser preciso, conforme § 3º do Art. 6º da Lei 13.464, de 10 de julho de 2017 (antigo § 3º do Art. 5º da MP 765, de 29 de dezembro de 2016), deveria ter sido editado até 1º de março de 2017, data limite para edição do primeiro ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da RFB.

Fato é que até hoje não tivemos a regulamentação. Diante de tantas idas e vindas, depois de termos enfrentado entraves de toda natureza, eis que esse processo deu um passo decisivo: a minuta foi assinada pelo secretário-executivo do Ministério do Planejamento no dia 6 de março. No entanto, como disse, não é de hoje que aguardamos o desfecho dessa negociação. Por isso, é preciso que nos mantenhamos atentos, vigilantes e, principalmente, MOBILIZADOS. O fato é que temos um acordo descumprido.

No instante em que me dirijo aos Analistas-Tributários, não temos a regulamentação do Bônus de Eficiência, nem a regulamentação da progressão/promoção. O poder judiciário reconhece esse descumprimento: temos uma liminar com força executória que nos garante que não se anote o corte de ponto. Apesar de termos um canal de negociação estabelecido entre órgãos governamentais, a demora injustificada demonstra que não houve até aqui vontade política para solução desse processo. Tal fato, por si só, demonstra total desrespeito a todos os Analistas-Tributários e consequentemente à própria RFB.

Temos uma AGNU marcada para o período de 12 a 15 de março, na qual devemos decidir, de forma condicional, se vamos paralisar nossas atividades. Se até o início da paralisação não tivermos a edição do decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência e da progressão, devemos, com toda certeza, cruzar os braços. Não podemos admitir que isso aconteça sem que demonstremos nossa total indignação.

Esse chamamento perdurará com avaliações semanais para intensificação da paralisação enquanto não tenhamos atingido nosso objetivo: o efetivo cumprimento do acordado. Por fim, conclamamos toda a categoria para que participe de nossa AGNU e demonstre, de forma cabal, nossa indignação. CHEGA DE ENROLAÇÃO!

Antônio Geraldo de Oliveira Seixas – Presidente do Sindireceita