A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ)  informa que foram deferidos os pedidos de antecipação da tutela em mais 3 (três) ações ordinárias propostas perante o Juizado Especial Federal para suspender imediatamente o desconto a título de custeio de auxílio pré-escolar do contracheque dos filiados autores das ações.

Em um dos casos, o MM. Juiz da 26ª vara federal da Seção Judiciária do Distrito Federal fundamentou sua decisão no sentido de que o Decreto nº 977/93 (que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional) extrapolou a sua função regulamentar ao fazer recair, sobre o beneficiário, parte do custeio do referido auxílio.

A DAJ informa que já ajuizou 146 ações para filiados sobre essa questão e as decisões têm sido favoráveis tanto no Juizado, como na Turma Recursal, alguns processos já estão até sendo executados. Lembramos que as ações são ajuizadas perante o Juizado Especial Federal e sua tramitação é bem menos demorada do que a dos processos que tramitam na Justiça Federal.

O SINDIRECEITA relembra os filiados que a Diretoria de Assuntos Jurídicos permanece promovendo ações individuais para suspender a cota parte do servidor no custeio da assistência pré-escolar e para requerer a devolução dos valores descontados nos últimos cinco anos. Para tanto, basta encaminhar o formulário de Assistência Jurídica Individual (clique aqui) para o Jurídico que, analisado o caso e os requisitos estatutários, passará as demais orientações.

Os filiados que tiverem interesse em ingressar com a referida ação ou esclarecer qualquer dúvida podem entrar em contato com esta Diretoria através do telefone (61) 3962-2270  ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br .