Está em votação no Portal e-Cidadania do Senado Federal a realização de uma audiência pública sobre a regulamentação da Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização de Fronteira. Para que a audiência seja realizada é necessário o apoio de 10 mil pessoas até o dia 26 de maio de 2014. Este é mais um esforço pela regulamentação da lei por parte do governo federal. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita saúda a iniciativa e conclama todos os Analistas-Tributários a assinarem a convocatória. Para participar clique aqui.

Indenização de Fronteira

 A Indenização de Fronteira é uma das lutas mais importantes do Sindireceita nos últimos anos. A partir do projeto “Fronteiras Abertas”, produção original do Sindicato que resultou num documentário e num livro-reportagem, uma série de medidas foram propostas para melhorar as condições de trabalho e melhor fixar o efetivo de servidores nas regiões fronteiriças. Uma delas é o pagamento de um adicional ao servidor público que trabalha na faixa de fronteira. Após três anos de intensa mobilização, a Indenização de Fronteiras tornou-se realidade com a aprovação da Lei 12.855/2013, que determina o pagamento de R$ 91,00 para cada jornada de oito horas, sendo esse benefício não cumulativo com outros, sendo pago o de maior valor.

A efetiva implementação da Lei necessita da regulamentação do governo federal, que precisa estabelecer as cidades que terão o benefício. Passados seis meses da aprovação do projeto, o governo ainda não regulamentou seu funcionamento. Diante desse quadro, Analistas-Tributários e demais servidores públicos federais contemplados, organizaram em 26 de fevereiro a segunda edição da Mobilização Nacional Conjunta, que contou com ações em toda a faixa de fronteira seca do país. A manifestação repercutiu em nível nacional e colocou mais uma vez o tema na pauta do dia.

Senado Online

 O Portal e-Cidadania é um espaço institucional online que permite maior participação popular nas ações do Senado Federal. Está dividido em três partes: e-Fiscalização, e-Legislação e E-Participação. Dessa forma a população pode interagir com as várias atribuições desta Casa Legislativa federal.

Atenção: o e-mail que solicita a confirmação do apoio pode ser direcionado para a caixa de lixo eletrônico ou spam.