Autor: admin

Boletim Especial

Definição clara das atribuições Supressão do termo “auxiliar” constante na Lei 10.593/2002. O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal ? SindiReceita, proporciona com este Boletim Especial de número 3 a continuação da série de textos relativos à pauta de reivindicações originária das deliberações da reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) ocorrida em dezembro último. Devemos, inicialmente, fazer remissão ao anexo único do Boletim Especial nº 2, que resume a criação e evolução da Carreira de Auditoria da Receita Federal (ARF). Alguns outros aspectos específicos, relacionados ao presente tema, devem ser rememorados. Durante muitos anos, na fase anterior à criação da Carreira de Auditoria da Receita Federal, as áreas de atuação do Fisco Federal eram claramente delimitadas, segundo a tríplice divisão clássica: Tributação, Arrecadação e Fiscalização. Ao tempo da edição do Decreto 72.933 de 16/10/1973, por exemplo, o Fisco Federal (Grupo – Tributação Arrecadação e Fiscalização) era constituído pelas Categorias Funcionais abaixo indicadas (art. 3, do Decreto retrocitado): “[Tributação]: Código TAF-601 – Técnico de Tributos Federais [Arrecadação]: Código TAF-602 – Controlador da Arrecadação Federal [Fiscalização]: Código TAF-603 – Fiscal de Tributos Federais Código TAF-604 – Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool Código TAF-605 – Fiscal de Contribuições Previdenciárias.” Ainda segundo esse Decreto (art. 1º): “O Grupo – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, designado pelo código TAF-600, compreende Categorias Funcionais integradas de classes constituídas de cargos de provimento...

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Trabalhando Unidos

20 Anos da Carreira Auditoria O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, nesta edição especial, tem a intenção de relembrar algumas medidas que marcaram o cargo de Técnico da Receita Federal durante essas duas décadas. Também estaremos expondo os problemas que assolam a categoria atualmente e apresentaremos algumas propostas que estão em discussão para o devido reconhecimento do cargo, a melhoria das condições salariais e de trabalho dos colegas e, conseqüentemente, o fortalecimento da Secretaria da Receita Federal. A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, composta pelos cargos de Técnico do Tesouro Nacional (TTN) e Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), foi criada no quadro permanente do Ministério da Fazenda em 10 de Janeiro de 1985, por meio do Decreto-Lei n° 2.225. O Decreto 92.360, de 04 de fevereiro de 1986 tratou da forma de ingresso nos cargos da Carreira. Entre outras funções, os Técnicos da Receita Federal (denominados então de Técnicos do Tesouro Nacional ? TTN) vieram a suprir a lacuna deixada pela transposição dos Controladores de Arrecadação Federal (CAFs) ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Em 29 de Julho de 1999, a MP 1.915-1, estabeleceu novas regras para o ingresso ao cargo de Técnico da Receita Federal. Nesta Medida Provisória os cargos da Carreira de Auditoria da Receita Federal também foram renomeados, para Técnico da Receita Federal e Auditor-Fiscal da Receita Federal. Apesar das atribuições desempenhadas...

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Reivindicações Gerais:

20 Anos da Carreira Auditoria O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, nesta edição especial, tem a intenção de relembrar algumas medidas que marcaram o cargo de Técnico da Receita Federal durante essas duas décadas. Também estaremos expondo os problemas que assolam a categoria atualmente e apresentaremos algumas propostas que estão em discussão para o devido reconhecimento do cargo, a melhoria das condições salariais e de trabalho dos colegas e, conseqüentemente, o fortalecimento da Secretaria da Receita Federal. A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, composta pelos cargos de Técnico do Tesouro Nacional (TTN) e Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), foi criada no quadro permanente do Ministério da Fazenda em 10 de Janeiro de 1985, por meio do Decreto-Lei n° 2.225. O Decreto 92.360, de 04 de fevereiro de 1986 tratou da forma de ingresso nos cargos da Carreira. Entre outras funções, os Técnicos da Receita Federal (denominados então de Técnicos do Tesouro Nacional ? TTN) vieram a suprir a lacuna deixada pela transposição dos Controladores de Arrecadação Federal (CAFs) ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Em 29 de Julho de 1999, a MP 1.915-1, estabeleceu novas regras para o ingresso ao cargo de Técnico da Receita Federal. Nesta Medida Provisória os cargos da Carreira de Auditoria da Receita Federal também foram renomeados, para Técnico da Receita Federal e Auditor-Fiscal da Receita Federal. Apesar das atribuições desempenhadas...

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Segurança e Condições de Trabalho:

20 Anos da Carreira Auditoria O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, nesta edição especial, tem a intenção de relembrar algumas medidas que marcaram o cargo de Técnico da Receita Federal durante essas duas décadas. Também estaremos expondo os problemas que assolam a categoria atualmente e apresentaremos algumas propostas que estão em discussão para o devido reconhecimento do cargo, a melhoria das condições salariais e de trabalho dos colegas e, conseqüentemente, o fortalecimento da Secretaria da Receita Federal. A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, composta pelos cargos de Técnico do Tesouro Nacional (TTN) e Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), foi criada no quadro permanente do Ministério da Fazenda em 10 de Janeiro de 1985, por meio do Decreto-Lei n° 2.225. O Decreto 92.360, de 04 de fevereiro de 1986 tratou da forma de ingresso nos cargos da Carreira. Entre outras funções, os Técnicos da Receita Federal (denominados então de Técnicos do Tesouro Nacional ? TTN) vieram a suprir a lacuna deixada pela transposição dos Controladores de Arrecadação Federal (CAFs) ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Em 29 de Julho de 1999, a MP 1.915-1, estabeleceu novas regras para o ingresso ao cargo de Técnico da Receita Federal. Nesta Medida Provisória os cargos da Carreira de Auditoria da Receita Federal também foram renomeados, para Técnico da Receita Federal e Auditor-Fiscal da Receita Federal. Apesar das atribuições desempenhadas...

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Salarial:: Tabela única de vencimento para a Carreira Auditoria da Receita Federal.

20 Anos da Carreira Auditoria O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, nesta edição especial, tem a intenção de relembrar algumas medidas que marcaram o cargo de Técnico da Receita Federal durante essas duas décadas. Também estaremos expondo os problemas que assolam a categoria atualmente e apresentaremos algumas propostas que estão em discussão para o devido reconhecimento do cargo, a melhoria das condições salariais e de trabalho dos colegas e, conseqüentemente, o fortalecimento da Secretaria da Receita Federal. A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, composta pelos cargos de Técnico do Tesouro Nacional (TTN) e Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (AFTN), foi criada no quadro permanente do Ministério da Fazenda em 10 de Janeiro de 1985, por meio do Decreto-Lei n° 2.225. O Decreto 92.360, de 04 de fevereiro de 1986 tratou da forma de ingresso nos cargos da Carreira. Entre outras funções, os Técnicos da Receita Federal (denominados então de Técnicos do Tesouro Nacional ? TTN) vieram a suprir a lacuna deixada pela transposição dos Controladores de Arrecadação Federal (CAFs) ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Em 29 de Julho de 1999, a MP 1.915-1, estabeleceu novas regras para o ingresso ao cargo de Técnico da Receita Federal. Nesta Medida Provisória os cargos da Carreira de Auditoria da Receita Federal também foram renomeados, para Técnico da Receita Federal e Auditor-Fiscal da Receita Federal. Apesar das atribuições desempenhadas...

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