Autor: hellen

Sindireceita impetra mandado de segurança contra a MP 849/2018 que tenta postergar o pagamento do reajuste dos Analistas-Tributários da RFB

A fim de combater reiterada conduta abusiva do governo federal que insiste em subtrair direito adquirido dos servidores públicos, o Sindireceita impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar com o objetivo de sustar os efeitos da Medida Provisória MP 849/2018 que tenta postergar, mais uma vez, a última parcela de reajuste da categoria dos Analistas-Tributários e dos demais servidores públicos que firmaram acordo para reajuste remuneratório parcelado em quatro anos, cuja parcela final deverá ser paga a partir de 1º de janeiro de 2019. Essa é a segunda vez que o Governo Federal tenta adiar, de modo inconstitucional...

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Sindireceita impetra mandado de segurança para pagamento das vantagens pessoais (anuênios)

A Diretoria de Assuntos Jurídicos – DAJ informa aos filiados que foi impetrado ontem o mandado de segurança para o restabelecimento das vantagens pessoais. Com a nova alteração na estrutura remuneratória promovida pela Lei 13.464/2017, os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil deixaram de receber por meio de subsídio e voltaram para o formato de vencimento básico + gratificação, não havendo mais nenhuma incompatibilidade do regime remuneratório com o pagamento dos direitos subjetivos individuais dos servidores, já adquiridos sob a égide de legislação anterior. O Sindireceita protocolou requerimento administrativo pleiteando o restabelecimento do pagamento...

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Aberto PSS para agente da ARF Betim

O SINDIRECEITA informa que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria RFB nº 1.471, de 13 de agosto de 2014, abriu Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o cargo de agente da ARF Betim, agência classe A, com FCPE 101.1 (antigo DAS). Os interessados em participar do processo seletivo deverão manifestar sua intenção no Banco de Gestores para Agentes (BGA), disponível no sistema SA3. O novo agente já deverá assumir nas novas instalações da agência, no Monte Carmo Shopping....

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Clube de benefícios oferece descontos na área de educação

O Clube de Benefícios do Sindireceita conta com os melhores descontos no segmento da educação. O Colégio Alub, por exemplo, concede o desconto de 10% do valor da tabela cheia para o colégio e cursos especiais. O Mackenzie oferece 10% de desconto especial para a pós-graduação Lato Sensu, Stricto Sensu e em cursos de extensão ministrados pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo, Alphaville, Campinas e Rio de Janeiro. Já no ensino básico, o Mackenzie oferece diferentes benefícios considerando o campus de origem: campus São Paulo (25% para educação infantil; 20% para ensino fundamental do 1º ao 9º ano...

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Propostas de reforma da previdência ignoram relatório da CPI

Há dois anos, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil promovem uma série de ações contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que propõe a reforma da Previdência. O objetivo desses servidores é alertar sobre as consequências da reforma, promover o debate sobre o assunto e esclarecer as verdadeiras causas do desequilíbrio orçamentário, além de lutar para que o texto final preserve não somente os direitos adquiridos, mas as expectativas consolidadas de direitos sem impor sobrecargas nem diferenciações que impliquem injustiças irreparáveis. É sabido que milhões de cidadãos necessitam do sistema de seguridade e de previdência públicos e...

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