Autor: leticia

Sentença favorável no caso da Anac

O Sindireceita obteve mais uma vitória judicial no caso da Resolução ANAC 278/2013. O juiz da 22ª vara federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, após o regular trâmite e análise do caso exposto no processo, proferiu sentença confirmando a liminar afastando a previsão contida no artigo 3º da Resolução ANAC nº 278, que submetia Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais em exercício nos aeroportos brasileiros à inspeção de segurança.   Entenda o que aconteceu:   Em agosto de 2013, os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais se mobilizaram contra a Resolução ANAC nº 207/2011, alterada pela Resolução ANAC nº 278/2013, que entrou em vigor no dia 10 de agosto, e que previa que os servidores da Receita Federal do Brasil deveriam se submeter à inspeção pessoal para que podessem executar suas atividades nos aeroportos internacionais, situação que, se levada à efeito, comprometeria a eficácia do desempenho da atividade funcional da Receita Federal. Verificando verdadeira lesão contra o exercício da função inerente a Carreira, o Sindireceita e o Sindifisco Nacional impetraram conjuntamente mandado de segurança, tombado sob o número 0043545-86.2013.4.01.3400, para afastar a aplicação da referida Resolução.   Após regular trâmite processual, o juiz concedeu liminar suspendendo os efeitos da referida Resolução “quanto à obrigação de os Auditores-Fiscais e Analistas Tributários substituídos dos Sindicatos impetrantes, em exercício nos aeroportos brasileiros, serem submetidos à inspeção de segurança”.   A decisão liminar foi alvo de Recurso por...

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Sindireceita se reúne com administradores da 7ª Região Fiscal

Representando a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, os ATRFB Reynaldo Puggi e Alex Sardenberg estiveram presentes na VII reunião de administradores da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, realizada no auditório da DRF/Niterói/RJ. O assunto tratado foi a padronização de procedimentos para agilizar a devolução do PSS descontado indevidamente dos aposentados e pensionistas filiados domiciliados no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. A reunião foi agendada durante visita à Delegada Adjunta da DRF/RJ1, onde a presidenta explanou os esforços da entidade sindical para o reconhecimento do direito à devolução, em virtude do desconto nos precatórios...

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Deputados pressionam para que a PEC 555/2006 entre na ordem do dia

A PEC nº 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e zera a contribuição de 11% dos vencimentos – criada em 2003 – a partir dos 65 anos de idade do aposentado, pode ser apreciada em breve pela Câmara dos Deputados. A PEC acaba com a injustiça estabelecida por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, que criou a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas. Até o momento, 351 deputados, entre titulares e suplentes, apresentaram requerimento para que a PEC entre na ordem do dia e possa ser analisada e votada pelo Plenário....

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Secretário de Finanças de Macapá discute plano de carreira de fiscais e auditores do município

O secretário de Finanças de Macapá, o Analista-Tributário Paulo Mendes, reuniu-se com o Sindicato de Auditores e Fiscais Tributários do Município de Macapá/AP para tratar de assuntos relacionados a pauta de reivindicações dos servidores. Em Macapá, há dois cargos, um de auditor fiscal, nível superior, e outro de fiscal, de nível médio. A legislação define competências bem definidas e não há conflito entre os dois cargos por isso. No quadro atual há 80 fiscais e 16 auditores fiscais. Na reunião discutiu-se sobre o plano de carreira, progressão funcional, ações de fiscalização, produtividade, funrefis, ente outros, na foto o ATRFB...

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Edital de Convocação de Assembleia Local – DS Cumbica-Guarulhos/SP

A Delegacia Sindical de Cumbica-Guarulhos, convoca todos os ATRFB’s para participar da Assembleia Local, a realizar-se no dia 19/09/2013 (quinta-feira), às 15h00, no Auditório da Delegacia da Receita Federal de Guarulhos, pauta: 1.Campanha Eleitoral; 2.Assuntos gerais.   Notícias do Boletim nº 179 de 19 de setembro de 2013Aposentadoria Especial – Audiência com o Ministro Gilmar MendesSindireceita participa de reunião técnica sobre a aposentadoria especial e conversão de tempo no setor públicoJornais de Campanha das Chapas concorrentes à DENUma LOF para por fim a Receita Federal e desestabilizar o sistema tributário brasileiroSindireceita participa da 9ª Reunião Ordinária do CNCPProcesso de...

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