Autor: marci

Proibição de contingenciamento na Seguridade Social está em análise na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar em 2020 projeto que proíbe contingenciamentos na área de Seguridade Social. O PLP 202/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para acrescentar exceções à regra das limitações de empenho. A lei prevê que, ao final de um bimestre, se a receita não comportar as metas fiscais, será feita limitação de empenho, conhecida como contingenciamento. O que o projeto faz é estabelecer mais uma exceção a essa regra, que já não é aplicada para obrigações constitucionais e legais como alimentação escolar e pagamento de benefícios da Previdência, por exemplo. De acordo com o autor, senador...

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Sindireceita oferece bolsas de estudos para Analistas-Tributários que atuam na Aduana para o curso de pós-graduação em Gestão, Estratégia e Planejamento em Fronteiras

O Sindireceita disponibiliza 12 bolsas parciais de estudo para Analistas-Tributários filiados interessados em cursar a pós-graduação em Gestão, Estratégia e Planejamento em Fronteiras, promovida e realizada pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF) em parceria com a ESIC – Business & Marketing School, reconhecida como uma das 20 melhores escolas de negócios do mundo. O IDESF e a Pós-Graduação O IDESF é uma instituição civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Foz do Iguaçu (PR), que tem como objetivo criar mecanismos para promover igualdade, integração e desenvolvimento das regiões de fronteiras. Por meio...

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Recessão fez Brasil perder 17 fábricas por dia, diz estudo

Daniela Amorim, site Terra 16 JAN 2020   Levantamento da CNC mostra que extinção de unidades reflete perdas na produção da indústria, que opera 18,4% abaixo do pico de março de 2011; Estado de São Paulo teve o maior número absoluto de plantas fechadas: 7.312, uma redução de 7%. Em meio a dificuldades de manter o ritmo de recuperação da produção, a indústria de transformação encolheu significativamente no País nos últimos anos. Pelo menos 17 indústrias fecharam as portas por dia no Brasil ao longo de quatro anos. Ao todo, 25.376 unidades industriais encerraram suas atividades de 2015 a 2018. Os...

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Projeto desobriga produtor de averbar cota de reserva legal na matrícula do imóvel

O Projeto de Lei 6017/19 altera o Código Florestal Brasileiro para retirar a exigência de averbação, na matrícula do imóvel, da cota de reserva ambiental. O texto, aprovado pelo Senado, está em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PR-MT), a exigência de averbação da cota na matrícula não é compatível com o tratamento simplificado que o Código Florestal estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). As cotas de reserva ambiental representam áreas de vegetação nativa em uma propriedade que extrapolam o limite...

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Ajustes, precatórios e cobrança de dívidas: mais recursos para o Pacto Federativo

Além das propostas de emenda à Constituição do Plano Mais Brasil (leia mais aqui), os olhos dos senadores e deputados devem se voltar para pelo menos outras três propostas com efeitos no Pacto Federativo: o chamado Plano Mansueto; o adiamento do prazo de pagamento dos precatórios (dívidas judiciais de estados e municípios); e a securitização de créditos de dívida ativa. Todas aguardam discussão e votação na Câmara. As duas últimas já foram aprovadas pelo Senado. Plano Mansueto Aguarda análise de uma comissão especial da Câmara, o projeto de lei complementar (PLP 149/2019) do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ficou conhecido como Plano Mansueto. A proposta, que chegou ao Congresso em junho do ano passado, pretende reduzir o aperto fiscal dos estados e municípios propondo oito medidas de ajuste: privatização de empresas e utilização dos recursos para quitação de dívidas; redução dos incentivos tributários; extinção de benefícios aos servidores estaduais ou municipais não previstos para os servidores públicos federais; adoção do teto dos gastos orçamentários que já vale para a União; eliminação das vinculações de receitas de impostos estaduais não previstas na Constituição; criação de conta única similar à da União; adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e adoção do modelo de concessão para os serviços de saneamento básico. (Conheça mais detalhes aqui.) Para conseguir participar desse programa de auxílio financeiro, estados...

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