Autor: marci

Projeto facilita instalação de agências financeiras estrangeiras no Brasil

Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei que facilita a instalação no país de novas instituições financeiras estrangeiras. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 536/2018- Complementar recebeu parecer favorável do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com duas emendas. Se for aprovado pela CCJ, o projeto deverá passar ainda pela CAE e pelo Plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. De autoria do ex-senador Armando Monteiro, o projeto regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal. O objetivo é determinar que o estabelecimento, a organização societária e o...

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Ingresso no Ensino Superior com descontos especiais no Clube de Benefícios do Sindireceita

Com a volta às aulas, o Clube de Benefícios do Sindireceita continua oferecendo descontos especiais aos filiados que desejam entrar para a universidade. O Clube está disponibilizando convênios que permitem ao filiado ingressar no Ensino Superior pagando menos. Para ter acesso à lista de instituições de Ensino Superior que oferecem descontos especiais, além de outras promoções oferecidas pelo Clube de Benefícios, basta que o filiado acesse o site, escolha a empresa parceira que deseja efetuar a compra, pegue o cupom disponibilizado e selecione o produto no site da empresa escolhida. No fechamento do carrinho de compras, o filiado deverá...

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Projeto pretende melhorar a integração entre planos diretores e políticas públicas

O Projeto de Lei 5998/19, já aprovado pelo Senado, torna obrigatório incluir nos planos diretores municipais a localização exata de hospitais, universidades, estádios esportivos, avenidas, redes de metrô e parques. Planos diretores municipais são instrumentos que orientam a ocupação do solo urbano. Ainda de acordo com o projeto, equipamentos de menor porte, como postos de saúde, escolas, quadras de esportes, ruas e praças deverão constar de planos de menor escala, como o projeto de parcelamento do solo e o plano de operação urbana consorciada. O objetivo da proposta, segundo o autor, senador Reguffe (Podemos-DF), é melhorar a integração entre os planos diretores e a execução de políticas públicas nessas áreas, evitando que um bairro inteiro seja entregue sem a infraestrutura mínima necessária para os moradores. Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Murilo Souza Edição – Wilson Silveira Fonte: Câmara dos...

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A partir de 2020, empregador doméstico não poderá deduzir pagamento do IR

A partir deste ano não será mais possível deduzir no Imposto de Renda (IR) a contribuição patronal paga pelo empregador doméstico. Projeto (PL 1.766/2019) para prorrogar o benefício até 2024 chegou a ser aprovado pelo Senado, mas não foi votado na Câmara dos Deputados. O senador Reguffe (Podemos-DF), autor do projeto, diz que a tabela do IR já está defasada, a carga tributária é alta e não seria justo retirar esse benefício, que ajudaria inclusive na formalização dos empregos domésticos. O senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), porém, anunciou que o governo é contrário à proposta por envolver renúncia fiscal...

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Pacto federativo é uma das prioridades do governo e do Congresso em 2020

2020 promete ser o ano em que as relações entre estados, municípios e União podem mudar substancialmente. Para isso, o Congresso analisa, entre outras inovações legislativas, o Plano Mais Brasil, tentativa do governo de descentralizar o controle do dinheiro e de racionalizar gastos, uma das prioridades do governo no ano legislativo. O plano é composto por três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que devem ser votadas no primeiro semestre e, se aprovadas, enviadas para a Câmara. A intenção do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é levar a PEC da Revisão dos Fundos (PEC 187/2019) — que...

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