Autor: marci

PONTOS CRÍTICOS NO SUBSTITUTIVO À PEC 6/2019

PONTOS CRÍTICOS NO SUBSTITUTIVO À PEC 6/2019   Mudanças estruturais nos regimes de Previdência Social e na Seguridade Social   Desconstitucionalização dos parâmetros previdenciários. O texto propõe que a legislação ordinária defina os parâmetros válidos para o RGPS (à exceção da idade mínima) e para os RPPSs, possibilitando que eles sejam objeto até mesmo de Medidas Provisórias. Com isto, cria-se uma situação de insegurança para os segurados atuais e futuros, bem como uma possível diferenciação entre os regimes de servidores da União, dos estados e dos municípios.   Privatização dos benefícios não programados em geral, o que hoje está limitado ao seguro acidente de trabalho. O substitutivo mantém a ampla possibilidade de que benefícios como a pensão por morte, auxílio doença, aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente ou temporária para o trabalho), o salário-maternidade, entre outros, sejam atendidos pelo setor privado, abrindo uma enorme avenida para a privatização do sistema.   Privatização dos Regimes de Previdência Complementar dos servidores públicos. Atualmente esses regimes devem ser instituídos por entidades fechadas e de caráter público. A PEC original foi mantida e os planos de previdência complementar poderão ser contratados com entidades abertas e de natureza privada, até mesmo sem necessidade de licitação.   Segregação das contas da Seguridade Social. Foi mantida a segregação, especificando que cada área da Seguridade deverá ter identificadas as contas de receita e despesa. Com isso, acaba o...

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Sindireceita discute PDI, reestruturação da RFB e promoções e progressões em reunião com representantes da Receita Federal

O Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, as promoções e progressões e o processo de reestruturação da Receita Federal do Brasil (RFB) foram temas de reunião ocorrida nesta quarta-feira, dia 26, com a participação de representantes do Sindireceita, do subsecretário de Gestão Corporativa do Fisco, Marcelo de Melo Souza, e do coordenador-geral de Gestão de Pessoas do órgão, Paulo Faria Marques. O encontro ocorreu às 18h, no Ministério da Economia, em Brasília/DF. Pelo Sindireceita, participaram da reunião o presidente, Geraldo Seixas; os diretores da Diretoria Executiva Nacional (DEN) Eduardo Schettino (Estudos Técnicos) e...

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Informativo semanal do Sindireceita – de 17 a 21 de junho de 2019

Comissão Eleitoral Nacional (CEN) convoca filiados para compor chapas do processo eleitoral dos cargos da Diretoria Executiva Nacional e Delegacias Sindicais A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita lembra que estão abertas as inscrições – até o dia 30 de junho de 2019 – para os cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais do Sindireceita para o triênio de 2020 – 2022. Veja aqui o Edital de Convocação. Leia matéria completa aqui.  Sindireceita participa de relançamento de Frente Parlamentar para combate ao contrabando Parlamentares e autoridades que participaram do relançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e...

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Sindireceita participa de relançamento da Frente Parlamentar para combate ao contrabando

Parlamentares e autoridades que participaram do relançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e a Falsificação nesta terça – feira (18), na Câmara dos Deputados, defenderam a união entre o Ministério da Justiça, Congresso Nacional e sociedade civil, com o objetivo de promover medidas para coibir crimes de contrabando. Os diretores de Assuntos Parlamentares e de Assuntos Previdenciários do Sindireceita, respectivamente, Sílvia de Alencar e Sérgio de Castro, participaram da reunião. De acordo com o presidente da Frente Parlamentar, deputado Efraim Filho (DEM-PB), que coordenou os trabalhos, um conjunto de dez medidas destinadas a combater a ilegalidade...

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Sindireceita lança campanha “Mais Simples Mais Justo – As reformas que o Brasil precisa”

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita acaba de lançar uma campanha nacional contra a reforma da Previdência. Além de apontar as graves distorções no projeto apresentado pelo governo, a campanha “Mais Simples Mais justo – As reformas que o Brasil precisa” tem por objetivo mostrar para a sociedade que para enfrentar a grave crise fiscal que atinge o País é necessário discutir mudanças no modelo tributário. Ao longo dos próximos meses, serão realizadas inúmeras ações buscando ampliar o diálogo com a sociedade e no Congresso Nacional. A campanha também contará com uma ampla mobilização nas redes sociais, apresentação de...

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