Autor: rafael

Andamento da PEC 270/2008

O Sindireceita está acompanhando atentamente os projetos de interesse dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no Congresso Nacional. Entre eles está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.   A proposta da deputada federal Andréia Zito está pronta para votação em plenário desde novembro de 2009   A proposta, de iniciativa da deputada federal Andréia Zito (PSDB/RJ), está pronta para votação em plenário desde novembro de 2009. Nesse período, diversos partidos políticos apresentaram 170 requerimentos para inclusão da matéria na ordem...

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