Autor: rafael

INSS pode desistir de ações judiciais com poucas chances de vitória

Agência Brasil – 14 de junho de 2011 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está estudando a possibilidade de desistir de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) em que há poucas chances de vitória. Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o instituto formou um grupo de trabalho com assessores do gabinete do presidente do STF, Cezar Peluso. O objetivo é levantar quantas ações tramitam na Corte e quais poderiam ser alvo de desistência. O INSS é o campeão de processos judiciais no país. Ele ocupa o primeiro lugar da lista com os 100 maiores litigantes brasileiros, entre empresas e órgãos públicos, divulgada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Só na Justiça Federal, o órgão é parte em 43,12% de todas as ações. A análise das possíveis desistências está sendo feita apenas no STF, mas caso sejam efetivadas, haverá um efeito cascata em ações parecidas que tramitam em outras varas e tribunais brasileiros. Isso porque o ato na Suprema Corte criaria precedentes que podem ser usados como argumentos convincentes em outros julgamentos. Também indica como o INSS encara determinado assunto e até que ponto o órgão está disposto a judicializar a questão. Segundo o procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, o fato de o órgão perder julgamentos sobre determinado tema seguidamente em instâncias inferiores não terá influência direta nas desistências. “Há ações, como as de cotas de pensão,...

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Boa oportunidade

VALOR ECONÔMICO – 14 de junho de 2011Coluna: Antônio Delfim Neto  Uma das mais bem-sucedidas instituições da nossa administração financeira é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), encarregada de administrar a dívida pública federal. Para quem acompanha o seu importante trabalho, é visível o contínuo aperfeiçoamento técnico e a busca de crescente transparência da sua ação.  Ela acaba de publicar o seu Relatório Anual da Dívida Pública Federal – 2010, onde presta contas do setor sob sua responsabilidade, juntamente com o seu Plano Anual de Financiamento – 2011, onde se fixam limites para o nível do endividamento federal (interno e externo), bem como a forma esperada de seu financiamento no ano em curso. É de justiça assinalar que praticamente todos os objetivos fixados para o ano de 2010 foram atingidos. A partir de um exercício prospectivo (interno e externo), que inclui alguns cenários possíveis, a secretaria estabelece seu objetivo anual. Uma vez escolhido o que lhe parece mais verossímil, constrói a sua estratégia para suprir de forma eficiente as necessidades de financiamento do governo federal sob as restrições: 1) de menor custo no longo prazo; 2) manutenção de riscos prudentes; e 3) estímulo ao bom funcionamento e à ampliação dos mercados secundários para os papéis do Tesouro.  80% da dívida remunerada pela Selic vence até 2014  A gestão da dívida pública obedece, sempre, a algumas diretrizes importantes: 1) aumentar...

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Norte e Nordeste unem-se contra medidas tributárias

VALOR ECONÔMICO – 14 de junho de 2011 Após mais de uma dezena de encontros que se realizaram nos últimos anos na região, os governadores do Nordeste juntarão esforços com seus colegas do Norte para criar uma grande mobilização contra medidas tributárias que possam prejudicar os 16 Estados das duas regiões. O grupo se reúne pela primeira vez, hoje à noite, na representação do Ceará, em Brasília, onde discutirá os pontos principais da Carta de Fortaleza, elaborada na sexta-feira, pelos nove governadores nordestinos. O documento apresenta seis grandes reivindicações, que demonstram preocupações em relação à discussão da reforma tributária no Congresso e à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que vedou, a alguns Estados, a concessão de isenção fiscal a empresas como forma de atrair investimentos. Foi o resultado do segundo encontro dos governadores nordestinos neste ano, desta vez dedicado quase que exclusivamente ao tema tributário. Na semana passada, secretários da Fazenda da Região Norte também se reuniram para discutir o assunto. Como forma de integrar os interesses das duas regiões, os grupos resolveram marcar a reunião de hoje e avaliar os principais pontos de interesse e formular uma agenda comum. A ideia dos governadores é aproveitar a viagem a Brasília para visitar as bancadas de seus Estados no Congresso, conversar com líderes e reforçar a mobilização junto ao Executivo. O grupo pretende entregar a Carta de Fortaleza...

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Manifesto dos ATRFB de Araraquara/SP

Araraquara, 10 de junho de 2011. Os Analistas-Tributários lotados na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, reunidos em Assembleia, deliberaram tornar público o seguinte MANIFESTO:  Diante da proposição, pelo Procurador Geral da República, de Ação Direta de Inconstitucionalidade fundada em representação formulada pelo SINDIFISCO NACIONAL e dirigida a disposições normativas que regulam o Órgão, a Carreira e os Cargos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Analistas-Tributários abaixo assinados manifestam seu repúdio a iniciativa que, controversa e temerária, tem o potencial de prejudicar, pessoalmente, e de forma desigual, aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. As conseqüências imprevisíveis da eventual declaração de inconstitucionalidade das disposições a que se dirige, ainda que pudessem, eventual e inadvertidamente, beneficiar a alguns, poderão prejudicar, inclusive em âmbito pecuniário, a muitos colegas, com reflexos diretos e graves em suas vidas e de seus familiares. Manifestam igualmente os subscritores seu repúdio e estupefação com a aparente falta de consideração dos proponentes com os prováveis e incalculáveis danos ao ambiente, a estrutura e ao funcionamento da RFB que serão irremediavelmente comprometidos seja qual for a decisão que venha a adotar a Suprema...

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ADI pode desestruturar serviço público

Desestruturação do serviço público, da Receita Federal e do próprio cargo de auditor fiscal. Esse pode ser o resultado da iniciativa do sindicato dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil que motivou o Ministério Público Federal (MPF) a ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4616 que acaba de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação é questionada a evolução do cargo de Técnico do Tesouro Nacional (TTN), então de nível médio, para a condição de servidor público de nível superior. Não cabe, nesta hora, relembrar toda a evolução do cargo de Analista-Tributário e de suas...

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