Autor: Rodolfo Mohr

O retrocesso social promovido pela Medida Provisória 664/2014 que alterou a Lei 8.112/90 retirando direitos previdenciários dos servidores públicos

Alessandra Damian Cavalcanti – Advogada Gerente da DAJ No dia 30 de dezembro de 2014, os trabalhadores foram surpreendidos pela Medida Provisória nº 664, publicada em caderno extra do Diário Oficial da União. A MP 664/2014, que está sendo chamada de minirreforma da Previdência Social, trouxe mudanças tanto no Regime Geral de Previdência Social – RGPS como no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS. A principal mudança se deu no tocante às pensões por morte, que é o benefício deixado pelo trabalhador/servidor que falece, em favor dos seus dependentes legais. É importante, de início, salientar que...

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma não incidência do imposto de renda sobre auxílio-creche

Em 2012, o Sindireceita ingressou com ação judicial coletiva com o objetivo de ver reconhecido o direito de não incidência de imposto de renda sobre o auxílio-creche/pré-escola percebido por seus filiados. Na ação, tombada sob o número 3338-79.2012.4.01.3400, foi requerida a declaração de inexigibilidade do recolhimento de imposto de renda sobre o auxílio creche/pré-escola, com anulação do ato que determinou os descontos, e a devolução dos valores indevidamente recolhidos. Em primeira instância o juiz proferiu sentença na qual firmou entendimento que o auxílio pré-escola tem natureza indenizatória e condenou, ainda, a Fazenda Nacional a restituir aos filiados do sindicato...

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Da atuação junto à AGU nos processos em execução

Buscando dar efetividade e conferir agilidade aos processos do SINDIRECEITA, o Diretor Jurídico vem atuando também junto à Advocacia Geral da União para tratar das execuções do processo de 28,86% de 97. Existe ainda tentativas de agilizar os procedimentos referentes aos processos da GDAT e dos 28,86% de 94 junto à AGU, em paralelo à agilização que se impõe no trâmite judicial, na qual os juízes de ambos os processos vêm fixando prazos mais exíguos para a Contadoria Judicial e para a AGU, tudo no sentido de buscar abreviar o fim do processo e o recebimento dos valores por...

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Judiciário reafirma: Não existe subordinação entre os cargos da Carreira de Auditoria

A Desembargadora Federal, Drª Cecilia Mello, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferiu decisão na Apelação nº 15988-41.2001.4.03.6100/SP declarando que não existe relação de subordinação entre Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Assim, há um reconhecimento e declaração do Poder Judiciário de que os cargos de Analista Tributário e Auditor Fiscal, ambos da Receita Federal do Brasil, são independentes, não havendo qualquer hierarquia ou subordinação entre eles. Entenda o caso: Em 2001 a Unafisco Regional de São Paulo ajuizou ação visando a declaração da inconstitucionalidade da submissão hierárquica...

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Deputado Amauri Teixeira publica nota de esclarecimento

Com relação à nota publicada pela Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco em seu site oficial, na última quinta-feira (11/12), gostaria de esclarecer que o conteúdo publicado deixa claro que a mesma é fruto da disputa político sindical e ideológica da diretoria da entidade. Não podemos aceitar que essa disputa se transforme numa falsidade histórica. Nós, nesta Casa, sempre primamos por fazer um trabalho sério e equilibrado, para que esse tipo de disputa não interferisse na nossa atuação. Principalmente em relação à minha casa funcional, à Receita Federal, em relação à minha categoria. Veja a nota.  Aqui sempre atuei respeitando...

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