Autor: sirlene

Consultoria de Orçamento divulga estudo com cenário para teto de gastos até 2023

Agência Câmara, 28 de dezembro de 2018 A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou nesta quinta-feira (20) o estudo “Projeções orçamentárias: cenários para 2019-2023 no contexto de tetos de gastos”. O texto avalia o futuro a curto prazo da política de teto de gastos – que limita o crescimento das despesas à inflação – diante do crescimento das despesas obrigatórias. Na avaliação da consultoria, o crescimento continuado das despesas obrigatórias nos últimos anos – elas apresentaram aumento real (acima da inflação) acumulado de 35,6% entre 2010 e 2018 – vai pressionar o teto de gastos do Poder Executivo, e poderá exigir um esforço legislativo voltado à contenção e revisão de despesas obrigatórias. A partir de 2022, sem revisão de gastos, as despesas obrigatórias estarão R$ 22,3 bilhões acima do teto. Os problemas, porém, poderão começar já em 2020. Neste ano, a margem discricionária líquida (parcela do orçamento efetivamente livre para movimentação pelo governo) será negativa. Ou seja, o orçamento estará totalmente ocupado por gastos que não poderão ser cortados ou comprimidos. O panorama traçado pela consultoria levaria a elaboração da proposta orçamentária de 2020 a um “impasse, na medida em que os limites impostos ao Poder Executivo, pelo Novo Regime Fiscal (EC 95), não mais comportariam despesas obrigatórias somadas às discricionárias com elevado grau de rigidez.” Medidas Para conter o aumento da despesa obrigatória, o estudo analisa um...

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Analistas-Tributários participam da retenção de 779 volumes de remessas postais irregulares em Cascavel

  Analistas-Tributários e servidores da Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu e da Delegacia da Receita Federal de Cascavel participaram na sexta-feira, dia 21 de dezembro, de uma operação no Centro de Distribuição de remessas postais na cidade de Cascavel/PR que resultou na retenção de grande quantidade de mercadorias irregulares. As apreensões foram motivadas pela não comprovação de importação regular das mercadorias, seja pela falta de nota fiscal ou outro documento comprovatório de regularidade fiscal, como pela apresentação de documentos comprobatórios suspeitos de serem falsos ou inidôneos. Foram retidos 779 volumes, que foram trazidos para a sede...

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Sindireceita realiza trabalho contra aprovação do projeto de lei que permite cessão de créditos de dívidas tributárias ou não tributárias a receber 

A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, realizou trabalho parlamentar nesta quarta-feira, 19/12, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, sendo elas tributárias ou não tributárias. A matéria estava na pauta de votação da sessão de quarta e quinta-feira, mas o assunto deverá ser analisado apenas no ano que vem pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O trabalho da diretora de Assuntos Parlamentares foi realizado juntamente com a coordenação Nacional...

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Clube de Benefícios do Sindireceita oferece descontos especiais nas lojas Carrefour e Magazine Luiza

O Clube de Benefícios do Sindireceita está com ofertas especiais e descontos aos filiados ao Sindireceita que desejarem comprar nas lojas Carrefour e Magazine Luiza. O Analista-Tributário da Receita Federal filiado ao Clube de Benefícios tem a oportunidade de se presentear e de presentear amigos e familiares ou fazer uma farta ceia de Natal e Ano Novo com artigos, presentes, alimentos e bebidas das duas redes. Para ter acesso aos demais descontos oferecidos pelo Clube de Benefícios, basta que o filiado acesse o site (clique aqui), escolha a empresa parceira que deseja efetuar a compra, pegue o cupom disponibilizado e...

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Projetos terão numeração única no Congresso a partir de 2019

Agência Senado, 21 de dezembro de 2018 O Senado Federal e a Câmara dos Deputados vão unificar a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019, quando começará a próxima legislatura do Congresso Nacional (veja infográfico aqui). Ato conjunto com esse objetivo foi assinado nesta quarta-feira (19) pelos secretários-gerais das Mesas das duas Casas, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Senado, e Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, da Câmara dos Deputados. As proposições legislativas que precisam passar pela avaliação tanto dos senadores quanto dos deputados — chamadas de bicamerais — manterão o mesmo número quando se moverem de uma Casa para a outra. Atualmente, a numeração muda quando isso acontece, obedecendo às regras específicas de cada Casa. Isso significa que as proposições bicamerais sempre têm dois números, um designando a sua passagem pelo Senado e outro usado para a sua passagem pela Câmara. Além disso, quando uma dessas proposições retorna à casa de origem com mudanças feitas pela casa revisora, ela recebe uma terceira numeração diferente. Também serão unificadas as siglas que designam cada uma dessas proposições no Senado e na Câmara. Dessa forma, os projetos bicamerais manterão a mesma designação durante toda a sua tramitação pelo Congresso Nacional. No modelo atual, as casas usam nomenclaturas diferentes. O novo sistema se aplicará a todas as propostas apresentadas a...

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