Autor: Victória

Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas

Diretoria de Assuntos Jurídicos impetra mandados de segurança coletivo perante o Supremo Tribunal Federal para ver resguardado o direito dos Analistas-Tributários aposentados e pensionistas e afastar o entendimento do Tribunal de Contas Da União Em agosto do corrente ano, o ministro Benjamin Zymler do Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu decisão liminar determinando que fossem suspensos os pagamentos do Bônus de Eficiência destinados a aposentados e pensionistas da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, gerando inquietação e potencial prejuízos aos seus filiados. A Diretoria Executiva Nacional atuou para ver afastada a decisão que movimentou toda...

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MP 805/2017 e a postergação do pagamento do reajuste dos vencimentos dos Analistas-Tributários

Diretoria de Assuntos Jurídicos impetra mandado de segurança contra a postergação do pagamento do reajuste dos Analistas-Tributários da RFB   Durante a LXX reunião ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CNRE, a Diretoria de Assuntos Jurídicos impetrou mandado de segurança com o objetivo de ver mantido o pagamento do reajuste do vencimento dos filiados ao Sindireceita, que estava programado para janeiro de 2018. Como divulgado no site do Sindireceita, no ano de 2016, fruto de várias negociações e do acordo firmado entre o Sindireceita e a Administração (confira aqui), foi editada a Medida Provisória – MP 765/2016 (clique...

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CMO promove debate sobre deficit da Previdência

Agência Senado – 11/12/2017 A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização realiza audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir o deficit da Previdência Social. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), autor do pedido de debate, disse que a ideia é esclarecer a população sobre os números. — Vai ser uma oportunidade de colocar frente a frente, olho no olho, aqueles que afirmam que há deficit – que são o próprio ministro da Previdência, o ministro do Planejamento – e do outro lado os que afirmam que não há deficit, como o senador Paulo Paim (PT-RS), a Associação Nacional dos...

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Audiência aponta que MP piora lei da reforma trabalhista

Agência Senado – 11/12/2017 A Medida Provisória (MP 808/2017) editada pelo Poder Executivo para alterar pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros. O alerta foi feito por participantes de audiência pública promovida pela Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os que tratam dos trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12 x 36 horas. De acordo com sindicalistas, auditores fiscais do trabalho e advogados que...

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Trancada por MPs, pauta do Plenário tem união homoafetiva e PECs

Agência Senado – 08/12/2017 A pauta do Plenário está trancada por duas medidas provisórias (MP): a que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos (MP 795/2017) e a que que trata da prorrogação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) (MP 796/2017). A sessão plenária desta terça-feira (12) começa às 11 horas. A MP 795 estabelece que esses bens contarão com a suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e...

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