Autor: Victória

Senadores comemoram derrubada de MP que restringia acesso a informação pública

Agência Senado – 26/03/2020 Senadores comemoraram nesta quinta-feira (26) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da medida provisória que restringiu a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei 12.527, de 2011). A MP 928/2020 foi editada na noite de segunda-feira (23) e desde então vinha recebendo críticas de senadores. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse à Agência Senado por telefone que a decisão de Moraes é oportuna. — O princípio da transparência é essencial para este momento em que vivemos. É claro que vai ser impossível prestar a...

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Justiça Federal restringe atendimento presencial, determina fornecimento de EPIs e define 24h para adoção de medidas pela RFB e União em pedido de liminar do Sindireceita

A juíza da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), Raquel Soares Chiarelli, deferiu parcialmente o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado, no dia 20 de março, pela Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita visando preservar a saúde dos Analistas-Tributários e dos contribuintes diante da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Na decisão, publicada na noite desta quarta-feira, dia 25, a juíza determinou o prazo de 24 horas para que o secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o coordenador-geral de Gestão de Pessoas do órgão e a União Federal adotem medidas...

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Proposta regulamenta entregas em domicílio durante pandemia de coronavírus

Agência Câmara de Notícias – 26/03/2020 O Projeto de Lei 794/20 regulamenta procedimentos nos serviços de entregas em domicílio durante o período de calamidade pública durante a pandemia de coronavírus. Entre outras medidas, o texto determina que o pagamento seja feito apenas por meio da internet e que os entregadores mantenham distância segura dos clientes no momento da entrega dos itens. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “No momento da entrega, existe a possibilidade de contaminação via contato manual por gotículas de saliva”, disse o autor, deputado Professor Israel Batista (PV-DF). Pelo texto, os serviços de...

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Proposta regulamenta entregas em domicílio durante pandemia de coronavírus

Agência Câmara de Notícias – 26/03/2020 O Projeto de Lei 814/20 determina que as receitas de medicamentos de uso contínuo tenham validade de 90 dias, como parte das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus. A medida abrange pacientes com mais de 60 anos ou doenças crônicas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A medida busca desafogar o sistema de saúde”, disse o autor, deputado Coronel Armando (PSL-SC). Em geral, as receitas têm prazo de validade de 30 dias. Mas isso pode variar conforme o medicamento ‒ no caso de antibióticos, por exemplo, a validade é...

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Projeto assegura tratamento digno a moradores de rua durante epidemia ou pandemia

Agência Câmara de Notícias – 26/03/2020 O Projeto de Lei 707/20 proíbe o isolamento compulsório de moradores de rua durante a vigência de epidemias ou pandemias, assegurando a pessoas nessa situação o respeito a direitos previstos na Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/09). Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o isolamento obrigatório só poderá ocorrer se a pessoa em situação de rua apresentar os sintomas e testar positivo para a doença. O texto define a população em situação de rua como “grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema,...

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