Autor: ygorwolf

A Exclusão de Optantes do Parcelamento REFIS por Motivo de Pagamentos Irrisórios e sua Ilicitude Perante o Ordenamento Jurídico Brasileiro

Autor: Rodrigo Paes de Camargo –  Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil   O objetivo do presente trabalho é analisar a licitude da exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, tendo como fundamento a tese dos pagamentos irrisórios. Segundo essa tese, se os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento não são aptos para amortizar a dívida em tempo razoável, é possível excluir o sujeito passivo do programa de parcelamento. Para se alcançar o propósito do trabalho, primeiramente são apresentados o instituto do parcelamento e os princípios tributários a ele relacionados. Em seguida, faz-se um breve estudo...

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Mudanças no serviço público envolvem polêmicas na Câmara

Para deputado da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, a principal discussão ficará por conta dos cortes nos salários Estado de Minas 03/01/2021 04:00 – atualizado 03/01/2021 08:13 O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado Federal Israel Batista (PV-DF), garante que o diálogo é bem-vindo em temas convergentes, mas ainda vai haver muita discussão em pontos sensíveis, como redução de jornada e salário de 25%, por exemplo. “A expectativa de corte de renda traz muitas incertezas. É um grande obstáculo. As pessoas já começam a deixar de gastar preventivamente, o que traz resultados...

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Mercado financeiro baixa para 4,38% expectativa de inflação em 2020

Resultado oficial será divulgado pelo IBGE em 12 de janeiro. Previsão está acima da meta central, mas dentro no intervalo de tolerância, de 2,5% a 5,5%. Economistas ouvidos pelo BC estimaram queda de 4,36% no PIB de 2020. Por Alexandro Martello, G1 — Brasília 04/01/2021 08h34     Os analistas do mercado financeiro reduziram a estimativa de inflação para 2020 de 4,39% para 4,38%, informou nesta segunda-feira (4) o Banco Central. A expectativa faz parte do boletim de mercado conhecido como relatório “Focus”. Os dados foram levantados na semana passada em pesquisa com mais de 100 instituições financeiras. O resultado do Índice de...

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Analistas-Tributários da Receita Federal atuam na retenção de R$ 1,5 milhão na fronteira entre Brasil e Argentina em 2020

Em 2020, Analistas-Tributários da Alfândega da Receita Federal de Uruguaiana (ALF/URA) atuaram em apreensões que somam R$ 1,5 milhão na fronteira do Brasil com a Argentina. No caso mais recente, os servidores da Receita Federal atuaram na retenção de R$ 390 mil em espécie nos dias 27 e 28 de dezembro em Paso de Los Libres. No domingo, dia 27, foram retidos R$ 300 mil de um casal de argentinos oriundos de Buenos Aires e com destino a Santa Catarina. Os valores estavam em euros, dólares, pesos argentinos e reais. Já nesta segunda-feira, dia 28, R$ 90 mil foram...

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Informativo Semanal do Sindireceita – de 21 a 25 de dezembro de 2020

Sindireceita intensifica atuação para assegurar prioridade aos Analistas-Tributários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio das Diretorias de Assuntos Aduaneiros e Parlamentar, intensificou nas últimas semanas, o trabalho para assegurar que os servidores da Receita Federal do Brasil, que realizam atividades em portos, aeroportos e postos de fronteira, nas operações de controle aduaneiro em zona secundária em todo o país,  atividades presenciais e atendimento direto ao contribuinte, possam ser imunizados na 4ª fase do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do Ministério da Saúde, que...

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