Deputados podem votar hoje aumento de pena para crimes de pirataria
mar28

Deputados podem votar hoje aumento de pena para crimes de pirataria

Agência Câmara, 28 de março de 2017   Pirataria Também consta na pauta o Projeto de Lei 333/99, que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria. Os deputados precisam examinar analisar substitutivo do Senado à matéria. A redação da Câmara é de 2000; a do Senado, de 2003. De forma geral, a medida propõe a transformação de penas de detenção em reclusão. No texto da Câmara, a penalidade varia de 1 a 4 anos e multa, enquanto o Senado propõe 2 a 4 anos e multa e inclui novos crimes cujas penas serão aumentadas. Todas as mudanças são na Lei 9.279/96, sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No artigo a respeito do destino a ser dado aos produtos apreendidos, tanto o texto dos deputados quanto o dos senadores acrescentam dispositivo prevendo a apreensão dos equipamentos e outros materiais destinados à...

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Câmara pode votar hoje a MP do Cartão Reforma
mar28

Câmara pode votar hoje a MP do Cartão Reforma

Agência Câmara, 28 de março de 2017 A medida provisória que cria o programa Cartão Reforma (MP 751/16) é o destaque do Plenário nesta terça-feira (28). O cartão poderá ser usado por famílias de baixa renda para comprar materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis. De acordo com o projeto de lei de conversão da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovado na comissão mista que analisou a matéria, terão direito ao cartão famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os rendimentos recebidos de iniciativas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos aqueles concedidos no âmbito de programas habitacionais. Terão prioridade de atendimento: as famílias com idosos, as com pessoas com deficiência, as cujo responsável pela subsistência for a mulher e as com menor renda. Ao receber o cartão, a família terá até 12 meses para usar o auxílio. Do total de recursos do programa Cartão Reforma, 10% deverão ser destinados a residências localizadas em área rural. Dívidas estaduais Os deputados poderão analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, a fim de ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Conforme a proposta, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação por igual período. Durante esse prazo inicial estipulado em lei, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União. Os valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados. Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI), e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis). Pirataria Também consta na pauta o Projeto de Lei 333/99, que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria. Os deputados precisam examinar analisar substitutivo do Senado à matéria. A redação da Câmara é de 2000; a do Senado, de 2003. De forma geral, a medida propõe a transformação de penas de detenção em reclusão. No texto da Câmara, a penalidade varia de 1 a 4 anos e multa, enquanto o Senado propõe 2 a 4 anos e multa e inclui novos crimes cujas penas serão aumentadas. Todas as mudanças são na Lei 9.279/96, sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No...

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Comissão da reforma trabalhista promove três debates nesta semana
mar28

Comissão da reforma trabalhista promove três debates nesta semana

Agência Câmara, 28 de março de 2017 A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) realiza três audiências públicas nesta semana. Na terça-feira (28), os parlamentares vão discutir o assunto no plenário 4, a partir das 14h30, com os seguintes convidados: – o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, James Magno Araújo Farias; – o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo: – o diretor de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Roberto Luis Olinto Ramos; – o representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal/Brasil) Maximiliano Garcez; e – o representante da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros. “A oitiva dos representantes dos variados órgãos, entidades e especialistas têm por objeto melhor conhecer a repercussão que as mudanças impactarão na vida da classe trabalhadora e nas relações de mercado, possibilitando aos parlamentares melhores condições para a formação do convencimento sobre a matéria”, afirma o deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos parlamentares que pediram a realização da audiência. Trabalho temporário Na quarta (29), às 14h30, os convidados vão discutir as normas propostas para o trabalho temporário na reforma. O local ainda não foi definido. Foram convidados para esse debate: – o secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Leonardo José Arantes; – o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cézar Britto; – o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt), Vander Morales; – a presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindiserviços), Maria Isabel Caetano dos Reis; – a presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), Elaine Saad; e – o representante da Intersindical no Fórum Nacional de Terceirização e Direito Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Alexandre Caso. “Um dos preceitos básicos da democracia é abrir espaço para os setores mais afetados pela legislação interferirem em sua elaboração”, afirmam os deputados do Psol, Chico Alencar (RJ) e Luiza Erundina (SP), no requerimento em que pedem o debate. Debate na quinta Na quinta-feira (30), o debate será realizado a partir das 9 horas, em local a definir. “É importante escutar autoridades jurídicas que conheçam, in loco, a situação da aplicação das leis trabalhistas, trazendo para esta comissão a experiência do dia-a-dia das cortes trabalhistas do País”, afirma o relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), um dos parlamentares que pediram a audiência. Foram convidados para discutir...

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Comissão especial debate comercialização de dados pessoais nesta semana
mar28

Comissão especial debate comercialização de dados pessoais nesta semana

Agência Câmara, 28 de março de 2017 A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) realiza, na quarta-feira (29), uma audiência pública para discutir o tema: “Consentimento: tratamento de dados sensíveis, comercialização de dados e marketing direto”. A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais e tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este último é resultado de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, e recebeu mais de 1.100 contribuições. O debate foi solicitado pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria na comissão, Alessandro Molon (Rede-RJ) e Thiago Peixoto (PSD-GO). Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares: – o presidente da Associação Brasileira de Marketing Direto (Abemd), Efraim Kapulski; – o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Luiz Carlos Trabuco Cappi; e – o professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e membro do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS) Ronaldo Lemos. A audiência ocorrerá às 14h30, em local a ser...

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Juiz manda libertar últimos presos temporários da Operação Carne Fraca
mar27

Juiz manda libertar últimos presos temporários da Operação Carne Fraca

Agência Brasil – 27 de março de 2017 O juiz federal Marcos Josegrei da Silva determinou a soltura de três presos na Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. A decisão do juiz, que é responsável pela operação, foi tomada ontem (25). Ele determinou a soltura de Rafael Nojiri Gonçalves, Antônio Garcez da Luz e Brandízio Dario Júnior. Os três eram os últimos que ainda estavam presos temporariamente, uma vez que o magistrado havia prorrogado a custódia deles por mais cinco dias. No dia 22, o juiz já havia determinada a liberação de outros oito presos temporários. Ainda estão presas preventivamente 25 pessoas, que não têm prazo para deixar a prisão. Também há um empresário considerado foragido, Nilson Alves Ribeiro. Deflagrada pela Polícia Federal (PF), no último dia 17, a Operação Carne Fraca apura corrupção na Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Paraná (SFA/PR) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No rol de empresas investigadas pela Polícia Federal estão a JBS, dona das marcas Seara e da Big Frango; a BRF, controladora da Sadia e da Perdigão; e os frigoríficos Larissa, Peccin e Souza Ramos. A PF investiga o pagamento de propinas a fiscais federais agropecuários e agentes de inspeção em razão da comercialização de certificados sanitários e aproveitamento de carne estragada para produção de gêneros alimentícios. Segundo a PF, os fiscais investigados na operação recebiam propina das empresas para emitir certificados sanitários sem fiscalização efetiva da carne e que o esquema permitia que produtos com prazo de validade vencido e com composição adulterada chegassem a ser comercializados. De acordo com a operação, eram usadas substâncias para “maquiar” a carne vencida. Ao todo, foram expedidos 27 mandados judiciais de prisão preventiva, 11 de prisão temporária, 77 de condução coercitiva e 194 de busca e apreensão. Ao todo, 21 frigoríficos são investigados na operação. Além disso, o Ministério da Agricultura afastou 33 fiscais de suas...

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Manifestantes vão às ruas em defesa da Operação Lava Jato
mar27

Manifestantes vão às ruas em defesa da Operação Lava Jato

Agência Brasil – 27 de março de 2017 Manifestantes foram às ruas em várias cidades neste domingo (26) em apoio à Operação Lava Jato e contra a corrupção. Em muitas capitais, os manifestantes também protestaram contra a lista fechada, modelo de sistema eleitoral que está em discussão. De acordo com os organizadores, os movimentos Vem Pra Rua e Brasil Livre, foram programados atos em 130 cidades. São Paulo Os manifestantes reuniram-se na Avenida Paulista, região central da capital paulista, para protestar a favor da Operação Lava Jato, contra o financiamento público de campanha, o voto em lista fechada e o foro privilegiado. Vestidos e verde e amarelo, os participantes concentraram-se próximos a oito carros de som espalhados pela avenida. Uma faixa de 100 metros com os dizeres “fim do foro privilegiado” foi esticada na avenida. O ato começou por volta das 14h e foi convocado por meio das redes sociais. Às 16h, os manifestantes se dividiram. A maior concentração ocorreu em frente ao Museu de Arte de São Paulo (MASP), onde estava o carro do Vem pra Rua, um dos organizadores da manifestação. O ato foi pacífico e terminou por volta das 18h – horário em que a avenida é reaberta para circulação de veículos. A Polícia Militar e os organizadores não divulgaram números de participantes. “A combinação dessas coisas resulta em impunidade e confirma privilégios para o futuro. É a perpetuação de poder para os políticos que estão ajudando a levar o Brasil para o pior caminho possível. Não são todos, mas é a maioria. Nós não somos contra a classe política. Nós precisamos deles para nossa democracia, mas precisamos de partidos e políticos que pensem no povo e não nos próprios interesses como é hoje”, disse o coordenador do Vem pra Rua, Rogério Chequer. Para o coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Kim Kataguiri, outro grupo organizador do protesto, o financiamento público das campanhas políticas significa obrigar a todos a financiar em um momento de crise econômica. “Também não concordamos com a lista fechada porque ela diminui o poder de escolha do eleitor, que não escolherá o candidato, mas sim a legenda.” O MBL levou uma pauta específica que trata da aprovação do Projeto de Lei 722, que suprime um dos artigos do Estatuto do Desarmamento, e uma emenda para a Reforma da Previdência, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que cria um novo sistema previdenciário para os nascidos a partir do ano 2000. A dona de casa Sandra Salatini foi ao ato com o marido e a filha de 16 anos por não concordar com o atual cenário político. “Do jeito que está não...

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