Emendas à reforma da Previdência beneficiam professores, agricultores e idosos
fev24

Emendas à reforma da Previdência beneficiam professores, agricultores e idosos

Câmara Notícias – 23/02/2017 As emendas já apresentadas à reforma da Previdência (PEC 287/16) buscam manter as regras atuais ou reduzir as exigências para professores, trabalhadores rurais, idosos e deficientes pobres, e mineradores. Além disso, uma emenda apresentada por 20 deputados de sete partidos faz uma mudança significativa nas regras propostas pelo governo em relação aos trabalhadores em geral. Esta emenda, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), um dos proponentes, reduz a idade mínima da proposta de 65 anos para ambos os sexos, para 60 anos para homens e 58 para mulheres. O aumento de 15 para 25 anos de contribuição seria válido apenas para quem começar a contribuir após a promulgação da emenda. Cálculo do benefício O deputado explicou que também o cálculo do benefício não seria igual ao atual, mas melhor que o da proposta original. “O governo propõe 51 pontos mais 1 ponto por ano trabalhado, isso significa que alguém teria que trabalhar 49 anos para poder ter a aposentadoria completa”, explica o parlamentar. “Nós estamos propondo começar com 60 pontos mais um ponto por ano trabalhado. Portanto, para ter a aposentadoria integral seriam necessários 40 anos”, acrescentou Paulo Pereira da Silva. Transição Os deputados também propõem regras de transição que beneficiem todas as pessoas que já estão contribuindo até a entrada em vigor da emenda constitucional. O governo quer beneficiar apenas os homens que já estiverem com 50 anos ou mais e as mulheres com 45 anos ou mais. Eles cumpririam um pedágio de 50% do tempo que faltasse para a aposentadoria nas regras antigas. A intenção do grupo de deputados é exigir um pedágio de 30% para todos. A emenda ainda permite a acumulação de aposentadoria com pensão, mas limitada ao teto do INSS, hoje de R$ 5.531,31. Texto do governo O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), comentou a proposta: “Eu fico feliz que a emenda já contempla a ideia de que tem que ter uma idade mínima. Isso já é um avanço. Agora, eu ainda tenho como referência a idade contemplada no texto do governo.” Cada emenda precisa de 171 assinaturas de apoiamento para ser formalizada. Mas a emenda sobre o regime geral, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva, teria mais de 250 assinaturas. Outras duas emendas buscam suprimir as mudanças nos benefícios assistenciais (BPC) para idosos e deficientes carentes. A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) é autora de uma delas e critica o aumento da idade de 65 para 70 anos, além da desvinculação do benefício do salário mínimo: “Se o governo quiser fazer uma intervenção, ele faça em outro momento e por outro mecanismo. Mas...

Leia mais
PEC da desburocratização pode ser votada a partir de 7 de março
fev24

PEC da desburocratização pode ser votada a partir de 7 de março

Agência Senado – 23/02/2017 A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Desburocratização poderá ser votada pelo Plenário do Senado na primeira semana após o Carnaval. O texto reduz obrigações fiscais e tributárias para municípios menores, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas e prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte. A PEC 57/2016 passou pela quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, nesta quinta-feira (23) e poderá ser incluída na ordem do dia da próxima sessão deliberativa para a primeira votação. Resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no Senado em 2016, a proposta define, por lei complementar, o conceito de pequeno município e assegura a esses entes normas simplificadas para balancetes e prestação de contas. A proposta também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado município nessa condição assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito. O texto deixa explícito que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às micro e pequenas empresas. Outra novidade do texto é a previsão para que seja elaborado um Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes da União, estados, municípios e Distrito Federal. Verbas para estados e municípios Na sessão desta quinta-feira, também foi colocada em discussão a PEC 61/2015, que reduz a burocracia para o repasse de verbas de emendas parlamentares a prefeituras e governos estaduais. Foi a terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. O texto permite que emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam destinadas diretamente aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). Atualmente, as emendas são direcionadas a projetos específicos. A PEC, apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), contou com a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...

Leia mais
Governo envia projeto de recuperação fiscal dos estados ao Congresso
fev24

Governo envia projeto de recuperação fiscal dos estados ao Congresso

Agência Brasil – 23/02/2017 O Palácio do Planalto encaminhou hoje (23) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. O texto prevê que o prazo de vigência do plano de recuperação será limitado a 36 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Pelo projeto, os estados que desejarem aderir ao plano terão que cumprir contrapartidas. Entre elas, a privatização de companhias dos setores financeiros, de energia e de saneamento, bem como a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos atuais 11% para, no mínimo, 14%. O projeto diz que os estados deverão rever o regime jurídico único dos servidores estaduais “da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União”. Precisam também instituir o regime de previdência complementar. Se for aprovado, o projeto determina que os estados que aderirem ao programa ficarão impedidos, durante a recuperação fiscal, de conceder “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e de empregados públicos e militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado”. Os estado também não poderão realizar concursos públicos, contratação de pessoal, nem criar cargos ou promover alteração na estrutura de carreira do funcionalismo “que implique aumento de despesa”, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício. Também há no projeto a exigência de redução nos incentivos ou benefícios de natureza tributária em que houve renúncia fiscal de, pelo menos, 20% ao ano. O governo chegou a sancionar, no fim de 2016, uma lei que trata da renegociação das dividas dos estados com a União. Mas a lei complementar foi publicada com vetos ao trecho que tratava da recuperação fiscal. Durante a tramitação no Congresso foram retiradas as exigências de privatização de recursos. Em seu lugar, os deputados inseriram a criação de um programa de desestatização, sem especificar as áreas pretendidas. Na manha desta quinta-feira, o presidente Michel Temer se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para debater a tramitação do projeto em regime de urgência. O governo quer que o projeto seja votado no Congresso até a primeira quinzena de...

Leia mais
Temer confirma Osmar Serraglio como novo ministro da Justiça
fev24

Temer confirma Osmar Serraglio como novo ministro da Justiça

Agência Brasil – 23/02/2017 A nomeação foi confirmada nesta noite pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola. Segundo ele, o presidente Michel Temer expressou “plena confiança” na capacidade de Serraglio para onduzir os trabalhos da pasta. “Jurista e congressista com larga trajetória parlamentar na Câmara dos Deputados, o deputado traz sua ampla experiência profissional e política para o trabalho de levar adiante a agenda de atribuições sob sua responsabilidade”, afirmou Parola. Serraglio substitui Alexandre de Moraes, nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) após ter sido indicado por Temer. Perfil Osmar Serraglio está no seu quinto mandato de deputado federal e passará a representar a bancada do PMDB na Câmara dos Deputados dentro da equipe ministerial. Natural de Erechim, Serraglio tem 68 anos e é advogado e professor de direito. Na Câmara dos Deputados, Serraglio foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2016 e atuou na condução dos trabalhos na cassação do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No mesmo ano, o parlamentar foi uma das vozes a favor da saída do partido da aliança com o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff. Osmar Serraglio também foi o relator da CPI dos Correios em 2006, processo que desencadeou nas investigações do mensalão, esquema de corrupção que envolveu líderes do PT. Na política regional, Serraglio foi vice-prefeito de Umuarama, também pelo PMDB, no período de 1993 a 1996. Desde a indicação de Alexandre de Moraes para o STF, o presidente Michel Temer fez várias consultas para escolher o novo ministro de Justiça. O ex-ministro do STF Carlos Velloso chegou a ser sondado, mas recusou o convite. Em nota à imprensa, Velloso disse que compromissos pessoais com seus clientes impediram que aceitasse o cargo. Desde 2006, quando se aposentou no STF, Velloso mantém um escritório de advocacia em Brasília. Resultados econômicos Durante briefing à imprensa, o porta-voz disse que o presidente ficou satisfeito com o resultado do superávit primário do Governo Central em janeiro, anunciado na tarde de hoje. De acordo com ele, o resultado de R$ 18,968 bilhões no mês passado retira as contas do país do vermelho. “O número hoje divulgado vem somar-se a uma série de indicadores positivos, como a redução da taxa de juros anunciada ontem pelo Banco Central, o aumento expressivo nos fluxos de investimento estrangeiro e os primeiros sinais de uma retomada do emprego”, disse o porta-voz, acrescentando que o Brasil está deixando a recessão e dando os “primeiros passos” para um novo ciclo de...

Leia mais
Relator apresenta proposta de reforma tributária para nortear debate em comissão
fev23

Relator apresenta proposta de reforma tributária para nortear debate em comissão

Agência Câmara Notícias – 22/02/2017 O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta quarta-feira (22) os principais pontos da proposta (veja um resumo abaixo) de reforma tributária que ele pretende apresentar na comissão especial que discute o assunto. Hauly é o relator da comissão, que é presidida pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Os pontos defendidos pelo relator deverão se transformar em uma minuta de relatório que ele submeterá ao colegiado após o Carnaval, para nortear os debates e as negociações com os governos (federal, estaduais e municipais), empresários e trabalhadores. Muitos dos pontos já haviam sido antecipados pelo deputado. O objetivo da proposta, segundo ele, é simplificar o sistema brasileiro, acabando com os principais males atuais, como regressividade (os mais pobres têm uma carga superior aos mais ricos), complexidade, burocracia e excesso de renúncias fiscais. “O objetivo é colaborar com a recuperação da economia. Se esse sistema que estou propondo for vencedor, ou próximo dele, vamos crescer como a China”, disse Hauly. Entre as propostas do deputado, está a redução das alíquotas patronal e dos empregados para a Previdência, que seria financiada por um tributo sobre a movimentação financeira (que será chamada de Comfins). Regra de ouro Para facilitar a aprovação do texto, o relator disse aos integrantes da comissão especial que a proposta tem uma regra de ouro: a carga tributária não será reduzida para nenhum ente nos primeiros cinco anos, que ele chamou de “fase de transição”. União, estados, Distrito Federal e municípios manterão a sua arrecadação tributária atual, líquida de transferências constitucionais. Durante a transição, seriam discutidos os novos critérios de partilha, que entrariam em vigor a partir do sexto ano e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos. Segundo ele, a disputa em torno da partilha da arrecadação foi o maior obstáculo para aprovação de reformas no passado. Hauly propõe a extinção do ICMS (estadual), IPI e Cofins (federais), ISS (municipal) e Salário-Educação (partilhado entre os três entes) e criação de dois impostos: sobre Valor Agregado (IVA), de competência estadual; e um seletivo, destinado à União, que incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, cigarros, bebidas, entre outros produtos. Além disso, seriam transferidos para os municípios todos os tributos sobre o patrimônio: IPTU (imóveis urbanos), ITBI (transmissão de imóveis), IPVA (veículos), ITCMD (herança) e ITR (imóveis rurais) Em 2015, segundo a Receita Federal, a carga tributária bruta foi de 32,7% do Produto Interno Bruto (PIB). A União ficou com 22,3%, os estados e Distrito Federal com 8,3% e os municípios com 2,1%. Duas fases Hauly propôs que a reforma tributária seja aprovada em duas fases. Na primeira seriam discutidas as mudanças constitucionais. Na segunda fase, que ficaria...

Leia mais
Senado aprova Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal
fev23

Senado aprova Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal

Agência Senado – 22/02/2017 O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o nome do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes (MSF 8/2017) para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 55 votos favoráveis e 13 contrários, e outros 13 senadores não votaram. A decisão será comunicada ao Executivo, e o STF marcará o dia da posse. Moraes ocupará a cadeira vaga desde o falecimento do ministro Teori Zavascki, em 19 de janeiro.  Ele será o primeiro membro do tribunal escolhido pelo presidente Michel Temer, que assumiu a chefia do Executivo em maio de 2016. Alexandre de Moraes foi sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (21), ao longo de quase 12 horas. Na sabatina, respondeu a questionamentos sobre polêmicas de sua biografia e de seu currículo e externou suas opiniões sobre temas como reforma do sistema judiciário, segurança pública e combate à corrupção. Ele foi aprovado no colegiado por 19 votos a 7. A votação no Plenário foi secreta e não houve discussão sobre a matéria. No entanto, a líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), reiterou as críticas da oposição à indicação de Moraes. Segundo ela, há o temor de que o ex-ministro da Justiça tenha uma atuação “partidária”, como membro da suprema corte. Os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF), Reguffe (sem partido-DF) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também se pronunciaram e sugeriram que o Senado aproveite o momento para apreciar propostas que alteram o processo de escolha de ministros do Supremo. O senador Hélio José (PMDB-DF) lembrou que o Senado recebeu mais de 1.200 comentários e perguntas de cidadãos, através do Portal e-Cidadania, para a sabatina de Alexandre de Moraes – muitas das quais foram citadas na CCJ, em especial pelo relator da indicação, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Para ele, isso demonstra que o Senado está “de portas abertas” para a sociedade. Biografia Alexandre de Moraes é doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), jurista e trabalhou como promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Leciona na USP, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, na Escola Superior do Ministério Público e da Escola Paulista da Magistratura. Sua carreira no serviço público começou em 2002, quando foi nomeado secretário estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania em São Paulo, no governo de Geraldo Alckmin (PSDB). Ficou no cargo até 2005, quando saiu para ocupar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (2005-2007). Depois foi secretário municipal de Transportes (2007-2010) e Serviços (2009-2010) na cidade de São Paulo, nas gestões de Gilberto Kassab (DEM), e secretário estadual de Segurança Pública (2015-2016) de São Paulo, novamente no governo Geraldo Alckmin. Histórico...

Leia mais