Relator nega perda de direitos para trabalhadores
mar23

Relator nega perda de direitos para trabalhadores

Agência Senado – 22/03/2017 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender agora há pouco a decisão do governo de retirar servidores estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). Segundo ele, a decisão ajudará a aprovação do texto pelo Congresso. “Distensiona o embate e uma mobilização nos estados que, do ponto de vista do interesse do governo, não era necessário. Não temos porque assumir a responsabilidade sobre a Previdência dos estados”, disse. Questionado se a medida do governo poderia levar servidores federais a exigir também a retirada da reforma, Maia foi enfático: “Se os servidores públicos saírem da reforma não vai ter reforma. E, no futuro, eles que vão pagar a conta”. Estados endividados Maia também manifestou interesse em aprovar na próxima semana a proposta que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (PLP 343/17), para ajuda federal a estados endividados, desde que em troca de contrapartidas. “Sou a favor das contrapartidas, não necessariamente no texto. A Advocacia-Geral da União diz que, sem as contrapartidas no texto, vai suspender a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. Terceirização Maia também reafirmou a intenção de votar ainda hoje o projeto que regulamenta a terceirização (PL 4302/98). Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado que permite adotar a medida em todas as atividades de uma...

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Texto aprovado dobra prazo permitido para contratos de trabalho temporário
mar23

Texto aprovado dobra prazo permitido para contratos de trabalho temporário

Agência Câmara, 22 de março de 2017 Em relação ao contrato de trabalho temporário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98, aprovado nesta quarta-feira (22) pelo Plenário da Câmara, muda regras do tempo máximo de contratação, que passa de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições. O prazo máximo de contratação poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. As alterações são na Lei 6.019/74. Trabalhadores que tenham cumprido o período total (original mais prorrogação) somente poderão ser contratados novamente para trabalho temporário na empresa contratante após 90 dias do término do contrato. A contratação de trabalhadores temporários é permitida apenas para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Outra mudança que o Senado fez foi permitir a contratação de temporários para substituir os empregados em greve nos casos previstos em lei – greve declarada abusiva e paralisação de serviços essenciais. O texto da Câmara não continha essas exceções. Da mesma forma que o proposto para as regras de terceirização, foi excluída a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que tanto a empresa de fornecimento de trabalho temporário quanto a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores. Quanto ao universo em que poderá ser usada a terceirização, o substitutivo do Senado retira, da definição dada pela Câmara à empresa de trabalho temporário, a sua natureza urbana, abrindo espaço para a atuação de empresas de trabalho temporário no setor rural. Já o capital mínimo para funcionamento da empresa fornecedora de mão de obra temporária passa de R$ 250 mil, na versão da Câmara, para R$ 100 mil na versão do Senado. Atualmente, a lei estipula 500 vezes o salário mínimo (R$ 468.500). Direitos Tanto o texto da Câmara quanto o do Senado reformulam o trecho da lei sobre os direitos garantidos ao trabalhador temporário. Como a lei é anterior à Constituição de 1988, outros direitos são garantidos a esses trabalhadores diretamente por mandamento constitucional, como adicional noturno, repouso semanal remunerado, hora extra com 50% a mais, FGTS, adicional por trabalho insalubre, adicional por trabalho em condições de periculosidade, 13º salário proporcional, licença à gestante e licença-paternidade. Entretanto, eles não possuem direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. A principal diferença do texto do Senado em relação ao da Câmara é que este previa a extensão, aos temporários, dos mesmos direitos previstos em acordo ou negociação coletiva ou no estatuto da empresa para...

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Câmara instala hoje as 25 comissões permanentes
mar23

Câmara instala hoje as 25 comissões permanentes

Agência Câmara, 23 de março de 2017 Câmara dos Deputados instala hoje (23) as 25 comissões permanentes. Os nomes indicados pelos partidos deverão ser ratificados em eleição nesta manhã. A distribuição das presidências entre os partidos foi definida em reunião de líderes nesta quarta. PMDB, PSDB e PT ficaram com três comissões cada um. PP, PR, PSB e PSD vão presidir duas comissões, cada. Já DEM, PCdoB, PDT, PRB, PSC, PTB, PTN e SD liderarão um colegiado, cada. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), maior e mais importante colegiado, será comandada pelo PMDB. Já a Comissão de Finanças e Tributação ficou com o PP. Mantendo uma tradição, o PT ocupará a presidência da Comissão de Direitos Humanos e...

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Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa
mar23

Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

Agência Câmara, 23 de março de 2017 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.  A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei. Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa. Responsabilização Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74. Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista. Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização. Garantias no contrato O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços. Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado. Condições de trabalho Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório. Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores. “Quarteirização” Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração...

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Fim do foro privilegiado entra na pauta de votações do Plenário
mar22

Fim do foro privilegiado entra na pauta de votações do Plenário

Agência Senado – 21/03/2017 Após um acordo entre os líderes dos partidos, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que colocará em pauta a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado no caso de crimes comuns. A decisão foi motivada por um requerimento apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e assinado por mais de 50 senadores. A primeira das cinco sessões de discussão da PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), está marcada para esta quarta-feira (22). — Durante essas sessões ou no intervalo dessas sessões, nós teremos condições, se for o caso, de ouvir as outras partes que tenham interesse nessa PEC, para que nós possamos dar o devido encaminhamento, com transparência e com aquilo que é o desejo e o sentimento da maioria deste Plenário — afirmou Eunício Oliveira. Inicialmente, o pedido era para a tramitação da PEC 10/2013 com calendário especial, que dispensa alguns prazos da votação. Depois, o acordo entre os líderes foi de alterar o pedido para regime de urgência, o que, de acordo com alguns deles, garantiria a apreciação da matéria em um prazo definido sem pular etapas na discussão. Como não há previsão regimental para a urgência na tramitação de PECs, o presidente tomou a iniciativa de incluir a matéria na pauta. — Na verdade, pelas manifestações em Plenário, ficou claro  que é um desejo, um interesse de todo o Plenário votar a matéria. De todos os partidos aqui presentes, não vimos nenhuma manifestação em contrário — comemorou Randolfe. Crimes comuns O texto prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. Para o autor da PEC, Alvaro Dias, a discussão está atrasada, já que o texto é de 2013, proposições semelhantes já foram discutidas antes. O senador usou dois argumentos para defender a PEC: além da igualdade de todos perante a justiça, ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal não tem condições de julgar todas essas ações. — Há, também, essa questão pragmática: a impossibilidade que tem o Supremo de julgar tantas ações, fazendo com que o foro privilegiado se transforme num instituto da impunidade.  Não é por outro motivo que 68% das ações prescreveram nos últimos anos e que apenas menos de 1% dos julgados foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal – argumentou. Discussão Vários senadores se manifestaram favoravelmente à entrada do texto na pauta de discussões. Muitos deles, no entanto,...

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Senado terá CPI da Previdência para investigar contas do setor
mar22

Senado terá CPI da Previdência para investigar contas do setor

Agência Senado – 21/03/2017 O Senado terá uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a contabilidade e a situação fiscal da Previdência Social. O requerimento pela instalação da comissão, lido nesta terça-feira (21) em Plenário, foi do senador Paulo Paim (PT-RS), e teve o apoio de mais 57 senadores, cerca de 70% da casa. Ela terá sete membros titulares e até oito meses de duração. Paim quer verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos. Segundo o requerimento, o foco da CPI será não apenas sobre os valores que deixaram de ser aplicados, mas também sobre quem se beneficiou com isso. Além dos sete membros titulares, a CPI terá cinco suplentes. O prazo de funcionamento da comissão é de 120 dias, prorrogável por mais 120. Ela terá uma dotação orçamentária de até R$ 100 mil para custear suas despesas. Os líderes partidários já podem indicar seus representantes na CPI. No entanto, eles não têm prazo definido para fazê-lo. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, pode, a seu critério, indicar os nomes caso entenda que há demora excessiva. Uma vez nomeados todos os membros, a comissão poderá ser instalada. Também não há prazo para...

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