Maia defende diálogo com governo sobre recuperação das dívidas dos estados
fev22

Maia defende diálogo com governo sobre recuperação das dívidas dos estados

Agência Câmara, 22 de fevereiro de 2017 O presidente Rodrigo Maia defendeu agora há pouco o diálogo entre o governo e a Câmara para que seja possível construir um acordo sobre o projeto do Executivo que renegocia as dívidas dos estados com União por meio de compensações fiscais. Maia informou que para a equipe técnica do governo os acordos só serão possíveis se as contrapartidas forem fixadas no texto. Ele reafirmou que a proposta é fundamental para que estados em crise, como o Rio de Janeiro, consigam promover sua recuperação econômica o mais rápido possível. “A gente precisa tentar arbitrar um acordo, porque a informação que os técnicos do governo dão é que, sem as contrapartidas no texto, não dá para assinar o acordo. Então, não adianta nós aprovarmos algo aqui que vai dar o mesmo resultado da outra vez, não haverá o acordo e o caso do Rio é um caso urgente”, destacou. No final do ano passado, o presidente da República, Michel Temer, vetou parcialmente o projeto de lei complementar (PLP 257/16) que autorizava a renegociação das dívidas dos estados com a União. Foi vetado o capítulo sobre o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, pois não foi fixado em lei os planos de recuperação dos governos estaduais. Nestes planos, deveriam estar previstas as contrapartidas como privatizações de empresas públicas e o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais. “Vamos ver se tem um ambiente diferente do que tinha no ano passado. Se o ambiente do ano passado continuar esse ano, a gente sabe que é difícil, não adianta a gente negar, mas o nosso papel como parlamentar, principalmente do Rio de Janeiro, é tentar encontrar um caminho”, ressaltou Rodrigo Maia. Responsabilidade fiscal Segundo o presidente é importante encontrar uma forma para que, juridicamente, o governo federal tenha tranquilidade e possa assinar um acordo que suspenda, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) por três anos. Segundo Maia, a equipe técnica do governo reafirmou que não há como assinar o acordo sem as contrapartidas explícitas no texto. “Conversei com o ministro da Fazenda [Henrique] Meirelles e a ministra [ da Advocacia-Geral da União] Grace Mendonça tentando convencê-los que era mais fácil, e talvez fosse possível, votar sem as contrapartidas e deixando um artigo na lei dizendo que o presidente da República poderia decidir as contrapartidas estado por estado. Até porque a contrapartida do Rio não será igual a de Minas”, ponderou. ÍNTEGRA DA...

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Líderes traçam estratégias para votação da reforma da Previdência
fev22

Líderes traçam estratégias para votação da reforma da Previdência

Agência Câmara, 22 de fevereiro de 2017 Após reunião nesta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, com o presidente Michel Temer e ministros, líderes da base e integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência que integram a bancada de apoio ao governo ressaltaram a necessidade de mudanças nas regras das aposentadorias.  O presidente da Câmara. Rodrigo Maia, também participu da reunião. O líder do DEM, Efraim Filho (PB), resumiu o argumento a favor da proposta. “Os números indicam que, se não for feita a reforma, o Brasil quebra em 2024. A partir dali, já haverá dificuldade em pagar os aposentados. Também não afeta as atuais aposentadorias e quem já tem os direitos adquiridos. A mudança de modelo só afetará os que estão no mercado de trabalho.” O secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o governo espera conseguir demonstrar aos parlamentares a necessidade de a proposta se manter o mais próximo possível do texto original. A proposta encaminhado pelo Executivo ao Congresso prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria, sem distinção para homens e mulheres, além de contribuição mínima de 25 anos. O texto também prevê regra de transição para mulheres acima de 45 anos e homens com mais de 50. Ajustes Segundo o líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), os partidos da base defenderam alguns ajustes no texto, por exemplo, em relação às regras de transição. “Várias lideranças admitiram a necessidade de fazer alguns ajustes no modelo original e isso foi absorvido com tranquilidade porque o Congresso existe para isso.” Segundo ele, sobre algumas regras de transição, por exemplo, não há debate pacificado. “Isso, evidentemente, dentro do espírito de se fazer a reforma, porque o Brasil não pode adiar essa agenda”, completou. O Planalto, segundo o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, trabalha com a perspectiva de a reforma ser aprovada na comissão especial e chegar ao Plenário da Câmara em abril. Protestos Já a oposição trabalha com a perspectiva de outro calendário. A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), disse que os parlamentares contrários à reforma contam com o apoio dos movimentos sociais para pressionar o Congresso a rejeitar medidas “que tragam prejuízos aos trabalhadores”. Segundo ela, estão sendo discutidas estratégias de enfrentamento. “Temos uma maioria construída artificialmente na Câmara dos Deputados, que daria o jogo como jogado. Mas as ruas falam alto para indagar como ficam os trabalhadores rurais. Vão ter que pagar 49 anos? Como ficam trabalhadores em geral? Vão ter que pagar 29 anos, já que a média de contribuição anual é de cinco meses?”, questiounou a deputada, para quem a reforma transforma a aposentadoria...

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Relator da reforma da Previdência vai mudar regras de transição para evitar injustiças
fev22

Relator da reforma da Previdência vai mudar regras de transição para evitar injustiças

Agência Câmara, 22 de fevereiro de 2017   O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que as regras de transição propostas pelo governo devem ser modificadas para evitar injustiças. As regras previstas na proposta do governo indicam que homens de 50 anos ou mais e mulheres de 45 anos ou mais, no momento de promulgação da emenda, terão menos prejuízos. Segundo o relator, é preciso ser mais justo com quem está próximo destas idades: “Eu acho que é pacífico entre os deputados da base e deputados da oposição. Temos que trazer uma regra de transição que se aproxime mais da realidade. A regra de transição desce dos 65 até os 50 anos como se estivéssemos descendo uma escada com degraus de 20 cm. Quando chega nos 50 anos para 49, é uma queda de 2 metros. Não tem como fazer isso” Mas Arthur Oliveira Maia afirmou que não há duvida de que é necessário ter uma idade mínima para a aposentadoria. Ele também se mostrou favorável a uma revisão das renúncias fiscais atuais e citou o exemplo de universidades particulares. A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. Endurecimento das regras O debate sobre o Regime Geral da Previdência Social na comissão especial que trata da reforma se dividiu, nesta terça-feira (21), entre os que destacaram o endurecimento das regras para os mais pobres e os que afirmam que a falta de uma idade mínima beneficia os mais ricos. Clemente Lúcio, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), explicou que os trabalhadores não conseguem contribuir de forma ininterrupta e, em média, pagam 9,1 meses por ano. Desta forma, para atingir os 25 anos de contribuição da reforma, eles precisariam de 33 anos. Em 2015, segundo Clemente, 79% dos que se aposentaram por idade não conseguiriam o benefício caso a nova regra estivesse em vigor. Hoje são exigidos 15 anos de contribuição: “A avaliação geral das regras propostas no projeto, a PEC 287/16, em relação às regras atuais retarda, impede e arrocha os benefícios. Parte da população acessará o benefício mais tarde, parte não acessará e quem acessará, acessará um benefício menor. Esse é um resumo das questões colocadas para esta sessão” O representante do Dieese afirmou que as novas regras podem reduzir a pensão por morte para 60% do salário mínimo, o que hoje daria R$ 562,20. Benefício aos mais ricos Mas Rogério Nagamine, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destacou que...

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Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta
fev22

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta

Agência Câmara, 22 de fevereiro de 2017 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta. A matéria será enviada à sanção presidencial. De acordo com o substitutivo, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Se não houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios deverão ser definidos em assembleia geral dos trabalhadores. Entretanto, limites são definidos pelo projeto. Tributos A empresas que participem de regime de tributação federal diferenciado, como o Simples Nacional, deverão lançar a gorjeta na nota fiscal de consumo e poderão reter até 20% de sua arrecadação, conforme previsto em convenção ou acordo coletivo, para pagar os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados. O valor restante deve ser revertido integralmente em favor do trabalhador. No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, poderão reter até 33% do arrecadado com gorjetas, seguindo as demais regras: lançamento na nota e rateio entre os empregados do restante. Carteira de trabalho Em todo caso, as empresas precisarão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual recebido a título de gorjeta. As empresas deverão anotar também na carteira o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses. Desde que cobrada por mais de doze meses, a gorjeta será incorporada ao salário do empregado se a empresa parar de cobrá-la, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta, nas empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral. Nas demais empresas, será constituída comissão intersindical para esse fim. Se for comprovado o descumprimento das regras do projeto para retenção de valores para encargos sociais e repasse da gorjeta, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso. A multa será limitada ao piso da categoria, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Esse limite do piso da categoria será multiplicado por três caso o empregador seja reincidente, assim considerado aquele que, durante o período de 12 meses, descumprir as regras do projeto por mais de 60 dias. As...

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Quase 200 mil empresas devem o FGTS de seus funcionários e ex-funcionários
fev21

Quase 200 mil empresas devem o FGTS de seus funcionários e ex-funcionários

Agência Brasil – 20/02/2017 Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo contas ativas e inativas, feitos corretamente por seus empregadores. São 198,7 mil empresas devedoras de depósitos de FGTS, segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Com isso, muitos trabalhadores que quiserem sacar o saldo do FGTS de uma conta inativa podem ter problemas. Só em São Paulo, são 52,8 mil empresas devendo depósitos no FGTS de seus empregados e ex-empregados, em um total de R$ 8,69 bilhões em débitos. No Rio de Janeiro, as dívidas chegam a R$ 4,1 bilhões, distribuídos entre 27,7 mil empresas inadimplentes. De acordo com a procuradoria, só em inscrições de empresas na dívida ativa, existe um débito de R$ 24,5 bilhões. Contudo, nem todas as empresas listadas entre as devedoras estão inscritas na dívida ativa, ou seja, o valor desse débito é maior. Uma empresa só é inscrita na dívida ativa quando não faz acordo com o Ministério do Trabalho, ou fazer o acordo, mas não o cumpre. O rombo nas contas dos trabalhadores poderia ser ainda maior. Entre 2013 e 2016, a Procuradoria da Fazenda conseguiu recuperar R$ 466,9 milhões, efetuando a cobrança junto às empresas. Caso o trabalhador verifique que a empresa para a qual trabalha ou trabalhou não fez os depósitos corretamente, ele deve procurar a própria empresa. Outra dica é ir a uma Superintendência Regional do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho. O ministério é o órgão responsável pela fiscalização dos depósitos nas contas do FGTS dos...

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Devedores da Previdência respondem por quase três vezes o déficit do setor
fev21

Devedores da Previdência respondem por quase três vezes o déficit do setor

Agência Brasil – 20/02/2017 Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida de R$ 426,07 bilhões, quase três vezes o atual déficit do setor, que foi cerca de R$ 149,7 bilhões no ano passado. Na lista, que teom mais de 500 nomes, aparecem empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social. O levantamento foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança dessas dívidas. De acordo com o coordenador-geral da Dívida Ativa da União, Cristiano Lins de Moraes, algumas dessas dívidas começaram na década de 60. “Tem débitos de devedores de vários tipos, desde um pequeno a um grande devedor, e entre eles há muita variação de capacidade econômica e financeira. Também há algumas situações de fraude, crimes de sonegação e esquemas fraudulentos sofisticados. Às vezes, um devedor que aparenta não ter movimentação financeira esconde uma organização que tem poder econômico por trás dele”, afirma o procurador da Fazenda Nacional. A antiga companhia aérea Varig, que faliu em 2006, lidera a lista com R$ 3,713 bilhões. O levantamento inclui outras instituições que também decretaram falência: Vasp, que encerrou as atividades em 2005 e teve a falência decretada em 2008, com dívida de R$ 1,683 bilhão; o antigo Banco do Ceará (Bancesa), com uma dívida de R$ 1,418 bilhão; e a TV Manchete, que tem débitos no valor de mais de R$ 336 milhões. Grandes empresas também constam entre os devedores da Previdência, como a mineradora Vale (R$ 275 milhões) e a JBS, da Friboi, com R$ 1,8 bilhão, a segunda maior da lista. A lista inclui ainda bancos públicos e privados, como a Caixa Econômica Federal (R$ 549 milhões), o Bradesco (R$ 465 milhões), o Banco do Brasil (R$ 208 milhões) e o Itaú Unibanco (R$ 88 milhões). A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional tenta recuperar parte do dinheiro por meio de ações na Justiça. No ano passado, foram recuperados aproximadamente R$ 4,150 bilhões, cerca de 1% do total devido. O valo recuperado foi 11% superior ao de 2015. Cristiano de Moraes diz que a Procuradoria-Geral da Fazenda nacional tem desenvolvido projetos para agilizar o pagamento das dívidas, mas programas de parcelamento de dívidas de estados e prefeituras atrasam com frequência o pagamento dos débitos. O defícit da Previdência Social é um dos argumentos do governo para fazer a reforma do setor, que está em análise na Câmara dos Deputados. Já a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e centrais sindicais propõem mudanças na forma de arrecadação e cobrança de débitos previdenciários. “É preciso fazer primeiro ajustes no lado das fontes de financiamento. Ou seja, cobrar essa dívida que é dinheiro sagrado...

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