Plenário pode votar hoje proposta de reforma trabalhista
abr26

Plenário pode votar hoje proposta de reforma trabalhista

Agência Câmara Notícias – 26/04/2017 O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta manhã para votar o texto da reforma trabalhista (PL 6787/16). O texto, que tramita em regime de urgência, foi aprovado ontem na comissão especial que analisa o tema, com 27 votos favoráveis e 10 contrários. Em virtude do início da Ordem do Dia, os integrantes da comissão não votaram 25 destaques que retiravam trechos do projeto. O relator do texto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou, pouco antes do início da votação de ontem, novo substitutivo com algumas alterações ao original. Ele manteve, no entanto, as principais medidas do substitutivo apresentado duas semanas atrás, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado. O projeto também permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. O texto também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa. As emendas acatadas fazem mudanças pontuais no texto. Entre elas, foram retiradas categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes. O substitutivo também passou a proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma...

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Câmara rejeita aumento de contribuição dos servidores de estados endividados
abr26

Câmara rejeita aumento de contribuição dos servidores de estados endividados

Agência Câmara Notícias – 25/04/2017 Em mais um dia de votação do projeto de socorro aos estados (PLP 343/17), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque do Solidariedade e retirou do texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), a exigência de os estados participantes do regime de recuperação fiscal aumentarem para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais. Ainda faltam destaques para análise, mas não deverão ser analisados nesta quarta-feira (25), pois entrará na pauta o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16). Por se tratar de um projeto de lei complementar (PLP), o quórum para manter qualquer trecho do texto é de 257 votos a favor. Na votação do destaque sobre a contribuição previdenciária, a base governista obteve 241 votos, placar insuficiente para manter a contrapartida no substitutivo. Outros 185 deputados votaram pela exclusão dessa contrapartida. A elevação da alíquota atingiria servidores dos estados que aderirem ao regime de recuperação fiscal e dependeria de projeto de lei a ser votado pela assembleia legislativa respectiva. O aumento valeria para servidores ativos, inativos e pensionistas. Em caso de necessidade para financiar o regime próprio de Previdência Social dos servidores, teria de ser imposta uma alíquota adicional, extraordinária e temporária. O tempo de sua aplicação, entretanto, dependeria da situação de cada estado, segundo o plano de recuperação a ser aprovado pelo Ministério da Fazenda. Calamidade fiscal O projeto de lei complementar prevê um regime de recuperação fiscal com duração de até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Nos primeiros três anos, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União, uma espécie de moratória. Se ocorrer uma prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação. Inicialmente, os estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais são os principais candidatos a adesão ao regime, devido a sua situação fiscal mais delicada. Os valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados. Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI) e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis). Contrapartidas Antes de começar a contar com os benefícios do regime, o estado interessado deve aprovar leis com as contrapartidas exigidas pelo projeto. Na votação de outros dois destaques na tarde desta terça-feira (25),...

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Aprovado projeto que veda participação de empresas de sonegadores em licitações
abr26

Aprovado projeto que veda participação de empresas de sonegadores em licitações

Agência Senado – 25/04/2017 Empresas cujos donos tenham sido condenados por sonegação, pirataria ou contrabando podem ser proibidas de participarem de licitações. É o que determina o projeto de lei aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (25), que segue agora para a Câmara dos Deputados. O PLS 695/2015, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), modifica a Lei de Licitações para impedir a participação de empresas cujos administradores ou sócios tenham sido condenados por violação ao direito autoral, contrabando de mercadorias ou descaminho (falha em pagar os devidos tributos sobre importação, exportação e consumo). Caiado informou que esses crimes geram prejuízo da ordem de R$ 100 bilhões por ano para os cofres públicos. Manter idôneas as empresas que se beneficiam desses desvios, na sua avaliação, gera vantagens indevidas e viola o princípio da isonomia do Estado. – São cifras estratosféricas e que comprometem a saúde, a educação, a segurança pública, que hoje se veem privadas desse orçamento porque maus brasileiros praticam esse crime e ainda podem se dar ao luxo de participar de licitações junto a órgãos do governo – disse o senador. O projeto tramitava em regime de urgência e foi relatado no Plenário pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que apresentou voto favorável sem modificar o conteúdo do texto. Ela argumentou que a medida é necessária para criar mais uma ferramenta de coibição desses crimes. – A sonegação é um dos crimes mais perversos contra o cidadão brasileiro, porque significa o uso de artifícios ilícitos para deixar de pagar tributos. Este dinheiro sonegado, que engorda o crime, é que acaba faltando para remédios, merenda escolar, obras – argumentou. Também segundo Simone Tebet, o desfalque anual proveniente das práticas condenadas pelo projeto seria suficiente para cobrir o déficit fiscal primário do orçamento público. O PLS 695 será discutido agora pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem modificações, seguirá para a sanção presidencial. Caso haja mudanças, ele retornará ao Senado para uma análise...

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Em manifestação, indígenas pedem o arquivamento de propostas hoje no Congresso
abr26

Em manifestação, indígenas pedem o arquivamento de propostas hoje no Congresso

Agência Câmara Notícias – 25/04/2017 Indígenas de cem etnias fizeram nesta terça-feira (25) manifestação em frente ao Congresso Nacional para reivindicar o arquivamento de propostas que alteram regras para demarcação de terras indígenas. Eles participam em Brasília da Mobilização Nacional Indígena, com objetivo discutir iniciativas que, segundo as lideranças, podem violar direitos garantidos na Constituição. Dois dos textos criticados estão prontos para votação no Plenário da Câmara. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 transfere do Executivo para o Congresso a aprovação das demarcações de terras ocupadas pelos índios. Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12 define os bens de relevante interesse público da União que, se estiverem em terras indígenas, poderão ser explorados comercialmente por terceiros. Apoio e críticas O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), contrário a ambas as propostas, apoiou a reivindicação dos indígenas. “Há um ataque contra os direitos dos povos indígenas, que se materializa em vários projetos de lei”, disse, criticando tanto a PEC 215 quanto o PLP 227. “Parece que estamos em 1500, chegando para conquistar com arcabuz e violência um território que não era de ninguém. Os índios tem direito de existir.” Para o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), as regras para demarcação de terras indígenas precisam ser revistas. Ele afirmou que o PLP 227 pode melhorar o desenvolvimento econômico das comunidades indígenas. “Os indígenas têm 13% do território brasileiro, mas não produzem nada porque a política errada do governo não deixa. O PLP tem que ser aprovado para que possam ter o direito de explorar as suas terras.” Cobrança por respeito A líder Sônia Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, lamentou a falta de entendimento entre indígenas e parlamentares. “Em vez de olhar as terras indígenas como áreas de proteção ambiental, eles olham como espaços improdutivos. Está ocorrendo um enfraquecimento das políticas indigenistas, e a nós resta pressionar, resistir. A nós só resta o embate.” Para o cacique Sandro Potiguara, da Paraíba, atender às demandas dos índios seria um sinal de respeito à Constituição. “A gente pede só que nos respeitem e deem os nossos direitos. O nosso direito é a nossa terra. A gente não está pedindo favor. A gente vem aqui em paz, não estamos querendo briga, queremos só os nossos direitos.” Atos no centro de Brasília Durante a manifestação nesta tarde, os indígenas chegaram a fechar a Esplanada dos Ministérios. Com arcos e flechas e facões, depositaram caixões de papel no gramado e no espelho d’água do Congresso. Alguns tentaram entrar na Câmara, mas foram repelidos pela Polícia Legislativa e pela Polícia Militar do Distrito Federal, que usaram bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha. Quatro indígenas...

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Relator da reforma da Previdência sugere novas regras de transição
abr25

Relator da reforma da Previdência sugere novas regras de transição

Agência Câmara Notícias – 24/04/2017 O parecer para a reforma da Previdência sugerido pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), traz várias regras de transição, entre elas a do aumento do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade de 15 para 25 anos. Este tempo geralmente é contado em contribuições mensais. Ou seja, hoje ele é de 15 anos ou 180 contribuições mensais. A proposta do relator para a PEC 287/16 eleva este total em seis contribuições por ano a partir de 2020. Desta forma, em 2040 o sistema estaria exigindo 300 contribuições ou 25 anos de contribuição para que a pessoa se aposente por idade. A idade mínima, neste caso, começa com as idades atuais, de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher; mas, para as mulheres, vai subir gradualmente para 62 anos até 2022, atingindo os mínimos da emenda. Pedágio de 30% Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado terá que calcular quanto falta para se aposentar pelas regras atuais – 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher – e adicionar um pedágio de 30%. Aí é só checar na tabela do aumento progressivo da idade, que começa em 53 anos para a mulher e 55 anos para o homem, e verificar qual idade mínima vai vigorar após este tempo. Pela tabela, a idade sobe um ano a cada dois anos a partir de 2020. Portanto, os 65 anos do homem só serão cobrados a partir de 2038. Mas, segundo explicou o relator, Arthur Oliveira Maia, uma vez calculada a soma do tempo que falta para aposentadoria mais o pedágio, a idade não sobe mais: “A idade mínima que é calculada é mantida. Nós, ao longo dos nossos debates, chamamos isso de cristalização. Ou seja, faz a conta e uma idade é cristalizada. Essa idade é mantida. Não há aquela história do cavalo correndo atrás da cenoura com alguém montado em cima, mantendo a cenoura na frente”. Benefício assistencial A idade mínima para requerer o benefício assistencial (BPC) de um salário mínimo também vai subir progressivamente dos 65 anos atuais para 68. Esse benefício é pago às pessoas com deficiência e baixíssima renda. A definição de carência será feita em lei posterior. Expectativa de sobrevida Em relação a praticamente todas as idades, uma lei posterior vai regulamentar como serão elevadas as idades mínimas caso aumente a expectativa de sobrevida do brasileiro. A cada ano, o IBGE calcula este aumento e geralmente a sobrevida após os 65 anos é elevada em alguns meses. Quando o aumento completar um ano inteiro, as idades de aposentadoria poderão ser...

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Reforma trabalhista vai ao Plenário no próximo dia 26, prevê Rodrigo Maia
abr25

Reforma trabalhista vai ao Plenário no próximo dia 26, prevê Rodrigo Maia

Agência Câmara Notícias – 24/04/2017 O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar a reforma trabalhista em Plenário até quinta-feira (27). A análise da proposta em Plenário deve começar na quarta-feira (26). O presidente da Câmara disse ainda que a aprovação do regime de urgência para a proposta (PL 6787/16), que flexibiliza a legislação trabalhista, seguiu o Regimento Interno da Câmara. Nesta segunda-feira (24), o Psol protocolou no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para anular a votação do regime de urgência, aprovado na última quarta-feira (19), depois de ter sido rejeitado pelo Plenário no dia anterior. Rodrigo Maia afirmou esperar que o STF não altere o cronograma de votações na Casa. “O regimento foi cumprido de forma correta, não se votou o mérito de nenhum projeto, e aí, certamente, não poderia ter novamente a votação da matéria. Mas, a urgência, o Plenário tem direito de votar a qualquer momento. O Plenário pode dizer agora que não cabe urgência, pode dizer daqui a cinco minutos que cabe urgência”, explicou. Outras propostas O presidente da Câmara informou ainda que, hoje, pretende colocar em votação a Medida Provisória (MP 752/16), que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A MP tranca a pauta das sessões ordinárias do Plenário. Maia afirmou também que pretende finalizar amanhã a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP 343/17), que cria o regime fiscal para estados superendividados, e que tem a intenção de votar “o mais breve possível” a proposta que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLP 54/15). “No máximo em uma ou duas semanas”,...

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