A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita dedica essa seção ao combate às portarias de delegação de competência ilegais e aos atos restritivos da atuação do Analista-Tributário. Por meio do formulário abaixo, o servidor pode informar situações vividas, portarias, instruções normativas ou qualquer outro documento que limite, de alguma forma, a atuação dos Analistas-Tributários. Por meio desse material, o Sindireceita irá combater junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e outros órgãos competentes tais limitações.

Para que sejam combatidos estes atos, a DEN toma como base a Lei nº 10.593/2002, entre outros dispositivos legais, e analisa cada documento que é enviado pelos servidores. Para informar à DEN, os filiados podem enviar as informações dos atos que limitam a atuação dos Analistas-Tributários para o e-mail atribuicoes@sindireceita.org.br ou, se preferir, preencher o formulário indicado abaixo. As informações serão enviadas diretamente para o Diretor responsável e serão tomadas as medidas cabíveis. Todas as informações serão protegidas.

A DEN fará a organização e a análise de todo o material enviado, para propor o devido encaminhamento e garantir a maior efetividade na derrubada desta legislação restritiva.

Clique aqui para ter acesso ao formulário.