A atuação do Sindireceita foi fundamental para a inclusão do controle aduaneiro no texto do Projeto de Lei nº 10.742 de 2018, que estabelece o uso obrigatório de cães farejadores no controle da entrada de passageiros, bagagens e cargas no país via portos, aeroportos e fronteiras. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a proposta na última quarta-feira, dia 30 de outubro.

O Sindireceita, por meio de seu trabalho parlamentar, atuou pela inclusão da Receita Federal do Brasil no texto original do PL, inclusive em reuniões com o próprio relator do projeto, deputado federal Sanderson (PSL/RS). O Sindicato demonstrou ao parlamentar que a RFB é o órgão que atua na fiscalização e controle aduaneiro nas áreas propostas, contando com a atuação de Equipes K9 no combate ao tráfico internacional de drogas, alcançando excelentes resultados.

“Nos sete meses de 2019, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil atuaram na apreensão de mais de 30 toneladas de cocaína, mais de 5 toneladas de maconha e na retenção de R$ 1,52 bilhão em mercadorias que ingressaram ilegalmente no país. Esses resultados indicam que a RFB apreende por dia cerca de 122 kg de cocaína, R$ 6,17 milhões de mercadorias ilegais, e muitas dessas apreensões contaram com a participação das Equipes K9”, resumiu o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos.

Foi durante o encontro que o deputado Sanderson se comprometeu a incluir a Receita Federal do Brasil no texto, em virtude da importância do trabalho realizado. Além disso, o trabalho parlamentar foi intensificado por um grupo de Analistas-Tributários aduaneiros, que durante três dias se reuniram com deputados e senadores para discutir ações de fortalecimento da Aduana e demostrar a importância da atuação da Receita Federal para a Segurança Pública.

Nas reuniões foram apresentadas informações sobre a atuação da Receita Federal em ações de combate ao contrabando, o descaminho e o tráfico internacional de drogas e os resultados de apreensões e retenções que contaram com a atuação direta dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

Todo o trabalho realizado pelo Sindireceita visa ampliar no Congresso Nacional a percepção da importância das atividades de controle aduaneiro e fiscalização nas fronteiras, bem como reforçar a necessidade de fortalecimento da estrutura da Receita Federal, que é um órgão fundamental para a Segurança Pública.

Veja abaixo algumas das ações parlamentares do Sindireceita

Sindireceita pede a inclusão da Receita Federal do Brasil no projeto que torna obrigatório cães farejadores em aeroportos e fronteiras
Analistas-Tributários realizam trabalho parlamentar e defendem no Congresso Nacional o fortalecimento da Aduana e o papel da RFB para a Segurança Pública

Entenda o Projeto de Lei nº 10.742 de 2018

O PL 10.742, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), diz que pessoas e produtos que ingressarem no território brasileiro poderão ser vistoriados com a utilização de cão farejador para a detecção de drogas e armas. Já a quantidade de cães por aeroporto, porto e fronteiras terrestres será definida em regulamento.

O texto foi aprovado com uma modificação que amplia a quantidade de órgãos amparados pela regra, a fim de incluir as inspeções aduaneiras e outros tipos de segurança, além da policial.

A matéria também foi aprovada sem a obrigatoriedade inicial da revista de pessoas e produtos pelos cães. As despesas, segundo o texto, serão custeadas com o orçamento do Ministério da Justiça e com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja aqui o texto da Câmara dos Deputados sobre a aprovação do PL.