Durante a LXIX Reunião CNRE, que ocorreu durante os dias 04 a 06 de abril de 2017, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, realizou a apresentação dos trabalhos realizados pela Diretoria de Assuntos Jurídicos explanando sobre as principais ações coletivas de interesse da categoria, tratando especialmente das ações coletivas dos 28,86% (de 1994, 1997, 1998 e 2003), a ação da RAV 8X coletiva, a ação dos 13,23%, GDAT – Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – criada pela MP 1915/99; GIFA, dentre outras, e divulgando os números e principais atos praticados no ano de 2017.

Dentre as várias ações judicias que foram apresentadas houve especial destaque para o mandado de segurança impetrado pelo Sindireceita em que se busca determinação judicial para que o secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid, se manifeste a respeito dos questionamentos formulados em ofício e em processo administrativo sobre o parágrafo único do artigo 4º da MP 765/2016. Com a manifestação da Receita Federal do Brasil, no processo administrativo, será possível verificar a extensão da interpretação dada pela RFB quanto ao termo “autoridade” e quais os seus efeitos na prática, afastando, desta forma, a flagrante insegurança jurídica que o dispositivo da MP atrai para atuação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil em todo o país.

Outra ação tratada foi a dos 13,23% em que a Plenária recebeu informações da atual fase do processo, das estratégias adotadas para que o direito reconhecido pelo título judicial seja preservado e culmine no pagamento dos valores devidos no menor tempo possível e com o consequente não-conhecimento dos argumentos da União/AGU.

Thales Freitas respondeu às perguntas dos participantes da Plenária destas e de outras ações esclarecendo as dúvidas dos conselheiros presentes no encontro.

O diretor de Assuntos Jurídicos lembrou à Plenária da existência do App Jur e destacou a importância do aplicativo, ferramenta implementada pelo Sindireceita para que o filiado possa consultar ações coletivas de seu interesse, tendo informações atualizadas das ações. O aplicativo também permite que os filiados possam baixar documentos, decisões ou, até mesmo, o inteiro teor de cada ação de forma rápida e prática em seus smartphones ou tablets. “O aplicativo App Jur é rápido e prático e está disponível para download na app stores, para os aparelhos de sistema IOS, e no Google Play para aparelhos de sistema android”. O passo a passo para a utilização do aplicativo foi divulgado pelo Sindireceita em matéria intitulada “App Jur: o jurídico na palma da mão” (clique aqui para ver) e sugeriu que todos acessassem e baixassem o aplicativo.

Dando continuidade à sua explanação, Thales Freitas apresentou o relatório quantitativo do trabalho realizado pela DAJ e efetuado entre os dias 02/01 e 31/03 de 2017, que compreende 65 dias úteis deste ano. O CAJF possibilitou que fossem realizados mais de 2500 atendimentos telefônicos e por e-mail, além de atendimentos presenciais. Durante este período ainda houve o ingresso de várias petições iniciais em favor dos filiados e foram cumpridas diversas intimações judiciais e administrativas.

O diretor de Assuntos Jurídicos informou, ainda, que a íntegra do relatório apresentado durante a LXIX Reunião do CNRE está disponível na área restrita do site do Sindireceita, onde o filiado pode conferir mais informações sobre as atividades. (clique aqui).




Notícias do Boletim nº 079 de 27 de abril de 2017

  1. Funcionamento na sede da DEN nesta sexta-feira
  2. Diretoria do Sindireceita se reúne com aposentados na sede do Sindicato em Brasília e reforça seu compromisso com a luta pela paridade
  3. Analistas-Tributários rejeitam a PEC 287, aprovam a participação nos movimentos contra a reforma da Previdência, ratificam estado permanente de AGNU e a unificação de fundos da categoria
  4. AGNU: Analistas-Tributários participam da mobilização nessa sexta-feira, dia 28, em protesto contra a reforma da Previdência
  5. MP 765/2016: senador Fernando Bezerra apresenta relatório
  6. DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS DETALHA ATIVIDADES DA PASTA NO ANO DE 2017
  7. CORTE DE BENEFÍCIOS DE PENSÕES POR MORTE PARA FILHAS SOLTEIRAS – LIMINARES FAVORÁVEIS OBTIDAS PELA DAJ
  8. Atenção aposentados: o prazo para solicitação das carteiras funcionais encerrará dia 30 de abril
  9. ORIENTAÇÕES QUANTO À DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DECORRENTES DE VALORES RECEBIDOS NO PRECATÓRIO DA RAV DEVIDA
  10. ATENÇÃO DELEGADOS SINDICAIS – procedimento para envio de fotos e informações da mobilização
  11. Reforma Previdenciária: Sindireceita lança cartilha sobre os reflexos da PEC 287
  12. Sindireceita fecha acordo de confecção das carteiras funcionais para aposentados
  13. Analistas-Tributários participam da apreensão de R$ 74 mil em mercadorias descaminhadas em estacionamento
  14. Analistas-Tributários participam de apreensão de 12 quilos de haxixe na Ponte da Amizade
  15. Porto Vera Cruz e Porto Lucena – Controle de Fronteira, uma questão de Soberania
  16. Sindireceita e entidades sindicais promovem seminário sobre a reforma da Previdência com o jornalista Bob Fernandes
  17. Edital de Convocação AL – DS Campinas/SP – 26 a 28/04
  18. Edital de Convocação AL – DS Itajaí/SC – 28/04
  19. Edital de Convocação AL – DS Bauru/SP – 28/04
  20. Edital de Convocação AL – DS Rio Grande/RS – 28/04
  21. Edital de Convocação AL – DS Marília/SP – 28/04
  22. Edital de Convocação AL – DS Ceará/CE – 28/04
  23. Edital de Convocação AL – DS Ribeirão Preto/SP – 28/04
  24. Edital de Convocação AL – DS Vitória/ES – 28/04
  25. Edital de Convocação AGL – DS Brasília/DF – 28/04
  26. Edital de Convocação AL – DS Natal/RN – 28/04
  27. Edital de Convocação AL DS-Pelotas/RS – 28/04
  28. Edital de Convocação AL – DS Sete Lagoas – 28/04
  29. Vagas para ATRFB’s e chefias
  30. Parabéns a todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil pelo Dia do Trabalhador!