Em videoconferência realizada pelo CEDS/MG nesta quarta-feira, dia 08 de julho, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, detalhou o andamento das principais ações judiciais de interesse da categoria.

A reunião virtual contou com a participação da mesa diretora do CEDS/MG, dentre eles o presidente Carlos Augusto dos Santos, o vice-presidente Hélcio Armond, o secretário de Finanças Rafael Taveira e demais membros.

Pela DEN, além do DAJ, Thales Freitas, participaram a DAJ Adjunta, Denise Figueredo, diretor de Tecnologia da Informação, José Carlos Mazzei, o secretário-geral, André Luiz Fernandes e o diretor de Defesa profissional, Alexandre Magno.

A explanação do diretor de Assuntos Jurídicos abrangeu a ação da RAV 8X; os acordos nas ações dos 28,86% de Fortaleza/CE e Brasília/DF; a ação dos 13,26%, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5391.

A RAV 8X foi o primeiro tema da explanação conduzida por Thales Freitas. O diretor esclareceu que o acordo firmado pelo Sindireceita com a Advocacia Geral da União (AGU) contempla exclusivamente a ação coletiva ordinária de RAV 8X proposta em janeiro de 2001.

O diretor destacou ainda que alguns mandados de segurança sobre o tema foram impetrados após jan/1996. Diferente da ação ordinária, o mandado de segurança não retroage. Nestes casos, segundo Freitas, o título executivo da ação ordinária coletiva poderá contemplar período residual mesmo para quem já recebeu valores nos mandados de segurança.

Na ação coletiva da RAV 8X, a fase de conhecimento transitou em julgado em junho de 2016. “A partir da data do trânsito em julgado, os substituídos da ação têm cinco anos para promover a execução, que hoje é chamada de cumprimento de sentença. Ressaltamos que muitos filiados ainda não possuem cumprimentos de sentença pelo simples fato de ainda não terem enviado as respectivas procurações, cujo sistema foi aberto na área restrita do site do Sindireceita e permanece disponível até os dias atuais. Esses filiados terão no máximo até  junho de 2021 para enviarem suas procurações, sob pena de prescrição do direito”, alertou Thales Freitas.

Ações dos 28,86%

Thales Freitas também esclareceu que existem quatro ações referentes aos 28,86%, sendo elas as ações de 1994, 1997, 1998 e 2003. O Sindireceita firmou acordos em duas delas: a ação de 1994 (Brasília), que foi a primeira e contempla aproximadamente 1.800 pessoas, e a ação de 1997 (Fortaleza), que é a maior ação de 28,86% conduzida pelo Sindicato e beneficia mais de 10 mil pessoas.

Todas as notícias sobre a RAV 8X e acordos dos 28,86% encontram-se disponíveis na página inicial do site do Sindireceita. Clique aqui   para conferir as publicações sobre a RAV 8X e confira, também, mais informações sobre o acordo dos 28,86% de Fortaleza aqui e de Brasília aqui.

ADI 5391

Além dos acordos realizados nas ações acima relatadas, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, explanou linhas gerais acerca dos efeitos do julgamento da ADI 5391.

Freitas adiantou que está preparando a realização de uma webinar com a participação dos advogados Nabor Bulhões e Thiago Camargo, além do presidente da DEN Geraldo Seixas e outros diretores da DEN.

Na webinar, filiados de todo o país poderão realizar perguntas, que serão prontamente respondidas pelos palestrantes.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Lembramos que, diante do isolamento social decorrente da COVID-19, o atendimento jurídico ao filiado está sendo realizado pela modalidade de e-mail no juridico@sindireceita.org.br, sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis ou pelo plantão telefônico, por meio dos telefones (61) 3962.2300 e (61) 3962.2301, de segunda a sexta (exceto feriados) das 8h30 às 11h e das 14h às 17h.