Consulta está disponível na área restrita do site do Sindireceita

Conforme nota publicada no dia 1º de novembro de 2019 (leia aqui), na última quinta-feira (05), o Núcleo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União no Estado do Ceará (NECAP/PU-CE) enviou ao jurídico do Sindireceita os valores que elaborou sobre o acordo na ação dos 28,86% de Fortaleza. Os cálculos foram elaborados de acordo com os parâmetros constantes no Instrumento de Acordo Judicial firmado entre as partes e homologado pelo juiz competente. Clique aqui para ver o instrumento de acordo.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita destaca que o prazo para apresentação dos cálculos era o dia 05/12/2019, no entanto, como os valores chegaram ao Sindicato somente no final da tarde de quinta-feira (05), foram disponibilizados na área restrita do site do Sindireceita no dia seguinte, sexta-feira (06).

Nesse sentido, em razão da urgência para a disponibilização dos valores, não houve tempo hábil para que o contador contratado pelo Sindireceita efetuasse a conferência para detectar eventual equívoco na aplicação dos parâmetros de cálculo aplicados pelo NECAP/PU-CE. Tal conferência deverá ser realizada no decorrer da próxima semana e, sendo detectado algum erro material na aplicação dos citados parâmetros, será informado à Procuradoria da União no Estado do Ceará para retificação dos valores.

Não obstante, adiantamos que a DAJ/DEN e a DTI/DEN detectaram que alguns nomes vieram com informações corrompidas, motivo pelo qual encaminhamos os casos à PU/CE para que fossem realizados os reparos devidos, a fim de possibilitar a disponibilização na área restrita do site do Sindireceita. Sendo assim, aqueles que estão com o Termo Individual de Anuência (TIA), (disponibilizado na área restrita) e que observarem que os valores não estão constando, por favor, informem no e-mail juridico@sindireceita.org.br para que seja verificado o motivo e feitas as devidas correções.

Para aqueles beneficiários que, após verificarem os cálculos enviados pela PU/CE em confronto com os cálculos formulados com base nos parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, decidirem desistir do Termo Individual de Anuência já enviados ao escritório dos advogados da ação, sugere-se que entrem em contato com o escritório solicitando a desistência e devolução do documento, por meio do e-mail adm@oliveiraadvocacia.com.br.

Apesar de não ter sido estabelecido prazo para desistência do acordo aos que já enviaram seus respectivos TIAs, alertamos que, após a juntada dos Termos nos autos do processo, não mais será possível desistir, em face do caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade do instrumento. Os advogados pretendem fazer a citada juntada dos TIAs nos autos do processo em fevereiro de 2020.

Informamos ainda que os valores apontados na área restrita como “Valores sem deságio com IPCA” representam os valores que os advogados da ação irão perseguir para quem não aderir aos valores propostos pela AGU, mas não necessariamente os valores que efetivamente se conseguirá pagar.

 

Para acessar os respectivos valores, os filiados deverão seguir os seguintes passos:

 

TERMO DE ANUÊNCIA – PROCEDIMENTOS PARA FILIADOS AO SINDIRECEITA

Os filiados ao Sindireceita devem acessar a Área Restrita de nosso site em https://arearestrita.sindireceita.org.br

O acesso é possível com Certificado Digital ou com CPF e Senha.

 

 

– Caso seja necessário criar uma senha, basta clicar na opção Nova Senha e depois informar o CPF do usuário. Um e-mail será emitido com o link para que seja possível definir a nova senha.

– O filiado que não tiver o e-mail atual em nossa base de dados e precisar gerar nova senha pode entrar em contato com seu representante sindical para que o ele registre o e-mail.

– Uma vez na Área Restrita, o filiado deve entrar na opção Termos de Anuência, no menu lateral direito.

 

 

Após informar o CPF será mostrada as seguintes informações:

 

– Caso esteja entre os servidores que ainda não enviaram o Termo de Anuência, e tiver interesse em aderir ao acordo, basta clicar em Alterar Dados, que será exibido um formulário onde será possível informar os dados cadastrais atualizados.

– É preciso Imprimir o Termo de Anuência, Imprimir as Etiquetas, reconhecer firma do termo de anuência assinado e enviar aos Correios. As etiquetas já estarão com os endereços do filiado e do escritório.

– Após o envio, para que nossos sistemas possam acompanhar a remessa, é muito importante que o filiado acesse a opção Informar Código ECT e reportar o código dos Correios.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos continua à disposição de seus filiados, por meio do Centro de Atendimento Jurídico aos Filiados (CAJF):

Atendimento presencial: no endereço da DEN, sito na SHCGN, 702/703, Asa Norte, Brasília/DF. Para essa modalidade de atendimento, o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300 (recepção). O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h e o último agendamento será às 16h;

Atendimento telefônico: das 10h ás 16h por meio do telefone (61) 3962.2303;

Atendimento via e-mail para juridico@sindireceita.org.br . O prazo para resposta é de 7 dias úteis.