O delegado sindical da DS/Bauru no uso de suas atribuições, CONVOCA todos os colegas Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – ATRFB – vinculados à referida DS, para participarem de Assembleia Geral Nacional Unificada que se realizará em 29/08/2019 (quinta-feira), às 16:00 horas, na sala de reuniões do CAC da Delegacia da Receita Federal em Bauru para deliberar, nos termos do que determina o art. 65, incisos II e V do Estatuto, sobre a pauta que segue:

1 – Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial (Anexo I), realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33.1997.4..05.8100 (antigo nº 97.0006379-8) — ação de 28,86% de 1997 –, que trata da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019 (Anexo II). Os anexos I e II estão disponíveis no site do Sindireceita no endereço eletrônico www.sindireceita.org.br .

 

Saudações,
José Roberto Lenotti
Delegado Sindical – Bauru/SP