EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA (AGNU) – DS/GOVERNADOR VALADARES

 

O delegado sindical da DS/Governador Valadares, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e em atendimento à convocação do presidente da Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) CONVOCA os Analistas-Tributários filiados para comparecerem à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) a ser realizada no dia 27 de agosto de 2019, terça-feira, às 16 horas, no Salão Polivalente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

– Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33.1997.4.05.8100 (antigo nº 97.0006379-8) – ação de 28,86% de 1997 -, que trata da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019.

A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), como órgão máximo do Sindireceita, ratificando ou não o Instrumento de Acordo citado no item único da pauta do presente edital, tem como objetivo cumprir o estabelecido na Cláusula 2.4 do instrumento de acordo, sendo indispensável, contudo, que cada substituído/beneficiário da ação envie o respectivo Termo Individual de Anuência, conforme instruções contidas no site do Sindireceita.

 

Governador Valadares, 23 de agosto de 2019.

 

 

HÉLCIO ARMOND JÚNIOR
Delegado Sindical