O delegado sindical da DS Rio Grande/RS do Sindireceita, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 29 c/c art. 64, inciso X, ambos do Estatuto da Entidade, convoca toda a categoria para Assembleia Geral Nacional Unificada, a realizar-se nos dias 01 de julho de 2014 ( terça-feira), às 9h, na sede da Delegacia Sindical do SINDIRECEITA – Rua Marechal Floriano, 300, no salão Social da Alfandega ( antiga PFN), para deliberar sobre a seguinte pauta:

1)Autorização para o ingresso das ações:

a) ação para cobrança de ajuda de custo na remoção a pedido do servidor;
b) Ação para a cobrança dos valores atrasados decorrentes da Emenda Constitucional 70/2012, que prevê a integralidade e paridade dos proventos da aposentadoria por invalidez;
c) Ação para afastar o limite das deduções com despesas com educação no imposto de renda pessoa física.

2)Ratificação dos contratos (disponibilizados em assembleia) indicados nos itens abaixo e autorização, por toda a categoria, do destaque dos honorários contratuais nos percentuais contratados sobre o total bruto dos valores a serem pagos em decorrência das parcelas devidas aos servidores beneficiados pelas demandas propostas, nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 (EA), ficando autorizado, inclusive, o desconto dos honorários contratuais diretamente do crédito individual de cada substituído no mesmo momento em que se efetuar o pagamento do proveito econômico a cada beneficiado, nos seguintes processos judiciais em tramitação:
a) 13,23% – Ação nº 2004.34.00.008608-0/DF, contrato firmado no dia 22 de maio de 2014, após aprovação da minuta contratual apresentada na LX reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – LX CNRE – ocorrida nos dias 07 e 08 de maio de 2014, com as sociedades de advogados, Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados, Bulhões & Advogados Associados SS., representadas pelos advogados Roger Honório Meregalli da Silva (OAB/RS 19.803-A) e Alessandro Medeiros (OAB/SC 11.200), e pelo advogado Antônio Nabor Areia Bulhões (OAB/DF nº 1465-A), respectivamente, com previsão de destaque de 15% (quinze por cento) do montante recebido por cada beneficiário da referida ação, à título de honorários advocatícios, para que os escritórios contratados promovam e acompanhem toda execução do julgado;

b) Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias – Ação nº 2003.34.00.023275-0/DF, contrato firmado no dia 22 de maio de 2014, após aprovação da minuta contratual apresentada na LX reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – LX CNRE – ocorrida nos dias 07 e 08 de maio de 2014, com o escritório Henrique Carvalho Advogados, representado pelo advogado Henrique Carvalho de Araújo (OAB/AL 6.639), com previsão de destaque de 15% (quinze por cento) do montante recebido à título de honorários advocatícios, para que os advogados contratados promovam e acompanhem toda execução do julgado.

A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada – AGNU, como órgão máximo do SINDIRECEITA, independentemente do comparecimento do total dos integrantes da categoria, implicará em autorização ou não do ingresso das ações citadas no item 1 do presente edital, bem como na homologação ou não da contratação das sociedades de advocacia, ficando estipulado que esta decisão implicará na concordância tácita de todos os integrantes da categoria com as deliberações da AGNU, consistindo em anuência a ser cumprida por toda a categoria diante da legitimidade ampla e extraordinária da entidade sindical (art. 8º, III-CF), sendo que os contratos coletivos servirão como forma hábil para realização do destaque dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados acima referidas.




Notícias do Boletim nº 118 de 01 de julho de 2014

  1. AGNU Jurídica – Documentos necessários para a realização das Assembleias de 01 a 16 de julho
  2. Diretor de Assuntos Jurídicos reúne com Aldir Passarinho Jr. para tratar da ação da GDAT
  3. Delegacia Sindical do Sindireceita em Joinville homenageia filiada de 90 anos
  4. Ação dos 13,23% – Escritório de advocacia iniciada a conferência da documentação remetida pelos filiados
  5. Qualicorp faz ajustes e libera comercialização de alguns dos planos de saúde
  6. Sindireceita realizará “Plenária de Tecnologia, Logística, Gestão de Pessoas e Corregedoria”
  7. Sindireceita faz parceria para expandir a divulgação do Livro “Receita Federal – História da Administração Tributária no Brasil”
  8. Filiados vão receber em casa o novo PIN personalizado
  9. Analistas-Tributários ministram 1º Seminário de Educação Fiscal de Foz do Iguaçu/PR
  10. Atendimento Jurídico presencial – Necessidade de agendamento
  11. Mudanças no horário de funcionamento na sede do Sindireceita em virtude de alterações no trânsito e no reforço da segurança para a Copa em Brasília/DF
  12. ASAclub lança concurso cultural em parceria com a Electrolux
  13. Conheça os novos planos de saúde oferecidos aos Analistas-Tributários
  14. Sistema Nacional de Crédito Cooperativo cresce mais que Sistema Financeiro Nacional, em 2013
  15. RAV DEVIDA – Orientação para pedido de restituição do PSS sobre os juros moratórios
  16. Perguntas mais frequentes sobre a documentação para ação dos 13,23%
  17. Ação dos 13,23% – Envio de documentação
  18. Problemas com Documentos para a ação dos 13,23%
  19. Execução da Ação de 13,23% – Orientação para envio de procuração e contrato
  20. Edital de Convocação Assembleia Geral Nacional Unificada – AGNU
  21. Edital de Convocação AGNU – DS Rio Grande/RS
  22. Edital de Convocação AGNU DS Londrina/PR
  23. Edital de Convocação AGNU – DS Cumbica-Guarulhos
  24. Edital de Convocação – Assembleia Geral Nacional Unificada Santo André DS-Santo André e São Bernardo do Campo/SP
  25. Edital de Convocação AGNU – DS Novo Hamburgo/RS
  26. Edital de Convocação AGNU DS Paraíba
  27. Edital de Convocação AGNU – DS Maringá
  28. Edital de Convocação AGNU – DS Alagoas
  29. Edital de Convocação DS Campinas/SP
  30. Edital de Convocação AGNU – DS Recife/PE
  31. Edital de Convocação AGNU DS Ceará
  32. Edital de Convocação Assembleia Geral Nacional Unificada DS/São Paulo 
  33. Edital de Convocação AL e AGNU – DS Vitória da Conquista e Feira de Santana
  34. Vagas para ATRFB’s e chefias