No dia de combate à pirataria, criado pela Lei nº 11.203/2005, não há muito o que comemorar

 

Considerado um dos grandes males do século XXI para o comércio internacional, a “Pirataria” gera inúmeros prejuízos ao país. Bilhões de reais são perdidos no setor produtivo e também com a sonegação de impostos promovidos pela comercialização informal de produtos ilegais nas cidades, que, assim como o contrabando de drogas e armas, alimenta o crime organizado.

Em um complexo enredo político social, muitas vezes, parte da sociedade não compreende a importância do combate à pirataria por acreditar que aqueles que vendem esses produtos ilegais estão em busca de sua sobrevivência. No entanto, esses mesmos cidadãos exigem que o Estado reforce sua atuação contra o crime organizado e cobram medidas mais duras de combate ao tráfico de drogas. Por isso, torna-se fundamental mostrar à população as conexões que existem entre os crimes de pirataria, contrabando e a atuação do crime organizado.

Nesse sentido, é fundamental que a sociedade entenda a importância do trabalho realizado pela Receita Federal do Brasil, que atua de forma hercúlea nos portos, aeroportos, postos de fronteira e nos grandes centros, combatendo a “Pirataria” com os parcos recursos que tem.

De janeiro até novembro do corrente ano, a Receita Federal do Brasil já apreendeu mais de R$ 2,6 bilhões em produtos frutos de contrabando e descaminho. O órgão também combate o tráfico internacional de drogas e já tirou de circulação quase 50 toneladas de drogas ilícitas. Com esses resultados, a Aduana brasileira apreendeu por dia, em média, R$ 7,7 milhões de mercadorias ilegais e 150 kg de drogas ilícitas.

Os resultados parecem satisfatórios, mas poderia ser feito muito mais, pois, segundo levantamento divulgado em março desse ano pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf) e Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), o contrabando, a pirataria e a falsificação de produtos geraram um prejuízo à economia nacional de cerca de R$ 160 bilhões em 2018.

Atualmente, a Receita Federal do Brasil conta com 8.476 Auditores-Fiscais e 6.275 Analistas-Tributários, destes, somente 1.259 Auditores-Fiscais e 1.008 Analistas-Tributários atuam na Administração Aduaneira, controle aduaneiro de encomendas e bens de viajantes e nas atividades de Vigilância e Repressão. Um total de 2.267 servidores atuando na fiscalização e controle aduaneiro em portos, aeroportos, postos de fronteira e em operações de Vigilância e Repressão nas cidades e estradas brasileiras. O quantitativo de servidores da Receita Federal que atuam contra o contrabando é bem aquém quando comparado com outros países, a citar os Estados Unidos com 60.000 servidores, Holanda com 4.900, Canadá com 14.000, Alemanha com 39.000, México com 8.200, Itália com 9.000 e a nossa vizinha Argentina com 5.758 servidores.

Esse quantitativo de servidores abaixo do ideal ocasiona dificuldades nas formações de equipes de plantões nos aeroportos e postos de fronteira terrestre, a ponto de inviabilizar a atuação ininterrupta da fiscalização nas chamadas Área de Controle Integrado – ACI, onde são exercidos os controles relativos ao trânsito de pessoas e veículos e os controles integrados referentes às importações e exportações entre os Estados-Partes. No Brasil, temos ACI em Foz do Iguaçu/PR, Uruguaiana/RS, Capanema/PR, Dionísio Cerqueira/SC, São Borja/RS e Itaqui/RS. Não somente nas ACI, mas a fiscalização ininterrupta da Aduana brasileira em vários pontos da fronteira terrestre já não ocorre mais, situação não correlata com as aduanas dos países vizinhos que funcionam 24 horas por dia.

Com mais de 16.700 km de fronteira terrestre e 7.300 km de fronteira marítima, o Brasil não pode ter sua Aduana da forma que está. Defendemos uma política de Estado para fortalecer o órgão, que é responsável pelo controle do comércio exterior e que constitucionalmente tem nas chamadas zonas primárias precedência sobre os demais órgãos. Essa precedência dá a compreensão da capacidade de atuação de servidores altamente especializados na identificação de ilícitos aduaneiros, como o contrabando, o descaminho, a falsificação, o tráfico de armas e drogas ilícitas, sendo indispensáveis em qualquer atividade que vise o controle de fronteiras.

O atual governo, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, está intensificando as ações de segurança pública nas fronteiras terrestres, com a integração das ações dos órgãos que atuam nessas zonas vizinhas a outros países. Em Foz do Iguaçu será inaugurado o Centro Integrado de Operações de Fronteiras, projeto estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que visa intensificar a segurança na região e fortalecer o combate ao tráfico de entorpecentes e armamentos. A unidade contará com agentes da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal, da Polícia Federal e das Forças Armadas, além de representantes das polícias locais e de países vizinhos. O escritório de inteligência também será o responsável por articular operações conjuntas com países vizinhos nas fronteiras.

A integração dos órgãos que atuam nas fronteiras terrestres é o caminho para termos uma diminuição no contrabando que adentra o país por essas áreas, contudo existem outras fronteiras que são passagens de produtos ilegais e ilícitos. Os aeroportos e os portos são também nossas fronteiras com o exterior e neles a atuação da Receita Federal se faz ainda mais necessária e fundamental, com a expertise na análise de risco que usa como insumos informações sobre os intervenientes do comércio exterior direcionando os alvos às equipes que se utilizam de escâneres de contêineres e bagagens, cães de faro e outros instrumentos necessários para identificar e localizar os riscos aduaneiros.

Não há como se falar em combater a pirataria em toda a amplitude do entendimento do que a palavra significa sem se pensar em fortalecer a Receita Federal do Brasil. Não há o que se comemorar no combate à pirataria enquanto o quadro de servidores da Receita Federal do Brasil estiver com seu quantitativo tão reduzido e sem os equipamentos adequados e necessários para se atuar de forma eficaz e eficiente no controle aduaneiro.

Nenhum produto pirata, nenhuma arma ou droga ilícita adentra ou sai do país sem estar “camuflado” em veículos, contêineres, malas, caixas ou se utilizando outra forma de ocultação. Para identificar essas formas de tentar burlar qualquer fiscalização, existe a necessidade de servidores capacitados e treinados, que usando as tecnologias disponíveis, possam alcançar resultados cada vez melhores. Só que chega a um momento que a tecnologia não consegue mais substituir a presença do ser humano e é nesse ponto em que se encontra a Receita Federal.

Desde a instituição da Lei nº 11.203/2005, a Receita Federal, juntamente com as Polícias Federal e Rodoviária, foi protagonista no enfrentamento a esta prática criminosa. No entanto, os esforços dos Analistas-Tributários, assim como dos demais servidores que fazem esse trabalho, acabam esbarrando na falta de recursos financeiros, e, principalmente, na falta de servidores para atuar nas gigantescas fronteiras do país, que clamam por atenção e reforço em sua segurança e controle de mercadorias. É nesse sentido que também defendemos a necessidade imediata de realização de concurso para a Receita Federal do Brasil. Esse ano, por exemplo, a Polícia Federal recebeu o reforço de mais mil servidores que foram aprovados em concurso, assim como a Polícia Rodoviária Federal recebeu o reforço com a convocação dos aprovados no concurso realizado em 2018.

CERAD 

Outra iniciativa que merece destaque no enfrentamento à pirataria é o Centro Nacional de Gerenciamento de Análise de Risco, no âmbito da Receita Federal, que criou iniciativas na defesa da leal concorrência, assim como as Operações Temáticas lideradas pela Polícia Rodoviária Federal, as OTEFIS, que percorreram diversos Estados brasileiros, capacitando agentes públicos e reprimindo o trânsito de mercadorias ilegais, nas estradas federais.

Em todo esse processo, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil também foram pioneiros. O trabalho dos servidores que atuam diretamente com o enfretamento desse crime foi fundamental para compreender a necessidade de ações com foco na educação fiscal contra a pirataria para além do trabalho de controle e repressão realizado pelos servidores da RFB nos portos, aeroportos e nas regiões de fronteiras do Brasil.

Essas iniciativas dos ATRFB, também no Congresso Nacional, e com a sociedade civil, contribuíram para a valorização do trabalho realizado pela categoria na Aduana e para mostrar a importância da atuação do cargo nas ações de fiscalização, controle aduaneiro, vigilância, repressão e gestão de risco.

Medidas urgentes para combater o crime

O Estado brasileiro constituiu vários órgãos de segurança e controle que atuam nas fronteiras, combatendo vários crimes transnacionais, como o contrabando, o descaminho, a evasão de divisas, tráfico de armas e drogas. Dentre esses órgãos, a Receita Federal do Brasil é a responsável pelo controle do comércio internacional atuando na fiscalização do fluxo de cargas, veículos e pessoas que cruzam as fronteiras nacionais (fronteiras terrestres, portos e aeroportos). A Polícia Federal também atua no controle das fronteiras, assim como a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério da Agricultura e outros órgãos, onde cada um desempenha o seu papel de acordo com as normas que regem a sua atuação.

Órgãos de controle de fronteira que abrange as fronteiras terrestres, portos e aeroportos já existem no nosso ordenamento constitucional, não há motivos para se promover um discurso que busque criar novos órgãos de controle dessas áreas afetadas pelos crescentes índices de atuação do crime organizado e da ausência do Estado brasileiro. O que necessitamos é de uma política pública que busque fortalecer esses órgãos que já existem e estão constituídos, mas atualmente sucateados e abandonados.

Do ponto de vista da Receita Federal do Brasil, o Sindireceita apresenta algumas propostas que fortalecerão a atuação da Aduana brasileira na fiscalização e controle aduaneiro nas nossas fronteiras:

  • Realização imediata de concurso público, em âmbito regional, com vagas para os cargos que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil direcionadas para lotação e exercício na Administração Aduaneira, objetivando minimamente recompor a força de trabalho na Aduana brasileira.
  • Criação do Centro de Treinamento Aduaneiro que deve incluir capacitação em sala de aula, o uso de módulos on-line e off-line e treinamentos operacionais especializados. Além disso, o Centro deve desenvolver e implementar uma metodologia ainda mais moderna de treinamento contínuo de servidores aduaneiros. A unidade também deve funcionar como um centro de treinamento para diferentes serviços nacionais de fiscalização, o que aumenta a cooperação dos serviços no combate ao contrabando e ao movimento de produtos ilegais em todo o país;
  • Adoção de tecnologias de vigilância e monitoramento à distância nos principais pontos de fronteira terrestre, administrados pela Receita Federal do Brasil;
  • Criação de incentivos para a participação voluntária de servidores em operações locais e nacionais de vigilância e repressão, como a operação Fronteira Blindada. A citar a Medida Provisória 837 que foi convertida na Lei nº 13.712/2018, que instituiu indenização ao integrante da Polícia Rodoviária Federal que voluntariamente trabalhar durante os repousos remunerados.

 

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita