A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa a todos os filiados que está acompanhando os desdobramentos da decisão cautelar proferida pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, que determinou a suspensão do pagamento do Bônus de Eficiência aos aposentados e pensionistas dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho. A DEN ressalta que tomará todas as providências legais para impedir qualquer prejuízo aos aposentados e pensionistas.

É importante ressaltar que a administração da Receita Federal do Brasil já está tomando as providências para assegurar aos servidores e aos seus pensionistas os direitos previstos na Lei nº 13.464/2017, que reestruturou a remuneração e instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.

A Diretoria Executiva Nacional está empenhada em obter o máximo de informações, mas é importante reforçar, preliminarmente, que uma decisão cautelar proferida por ministro do TCU não tem o condão de sustar qualquer ato amparado em Lei. A avaliação inicial da Diretoria do Sindireceita é de que a decisão do TCU é frágil, atípica e tomada sem a prévia consulta ao Executivo.

É importante reforçar também que há tempo suficiente para resolução dessa controvérsia até que seja processada a próxima folha de pagamento. A DEN está convicta da legalidade da estrutura jurídica do Bônus de Eficiência, inclusive sobre a pertinência da sua extensão aos aposentados e pensionistas. Também é necessário lembrar que existem outros casos de gratificações similares aos inativos, inclusive no TCU.

Também somos obrigados a alertar a todos para que fiquem atentos, pois nos últimos dias foram disseminados boatos nas redes sociais com o objetivo de criar um ambiente de animosidade e de incerteza quanto à segurança jurídica do Bônus de Eficiência. Uma prática que a Diretoria do Sindireceita lamenta. Reforçamos que, em caso de dúvida, nossos filiados procurem sua Delegacia Sindical ou entrem em contato com a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita em Brasília.

Por fim, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita assegura aos aposentados e pensionistas que empreenderá todos os esforços para garantir o pagamento do Bônus de Eficiência, conforme aprovado em Lei. Conquistamos esse direito após mais de 2 anos de negociação salarial com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e a Casa Civil, negociações que envolveram inclusive a Presidência da República.

No Congresso Nacional foram mais de 18 meses de debates intensos, de discussões, com a realização de audiências públicas que garantiram toda a transparência e lisura desse processo de negociação salarial que, ao final, resultaram na aprovação da Lei nº 13.464/2017.

Lutamos com todos os nossos recursos para aprovar a Lei nº 13.464/2017. Da mesma maneira faremos valer todos os direitos construídos pelos Analistas-Tributários ativos, aposentados e pensionistas.

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita