Manhã de reflexões em torno do destino da arrecadação tributária no Brasil e o papel que os Analistas-Tributários e a Receita Federal podem exercer na destinação destes recursos. As reflexões foram provocadas pela coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, em palestra na LXXI reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), que está sendo realizada em Brasília até esta quinta-feira, dia 12 de abril.

O PLP 459/2017 (PLS 204/2016 no Senado), que trata da chamada “Securitização de Créditos”, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado no dia 13 de dezembro de 2017 pelo Senado Federal, com número PLS 204/2016. Atualmente, o texto encontra-se na Câmara dos Deputados sob o número PLP 459/2017 e deverá passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Fattorelli é assertiva e chama o PL 459 de “ esquema fraudulento, mascarado de securitização de créditos”. Ela convidou os Analistas-Tributários a participarem da mobilização nacional contra o referido PLP 459. “É uma praga, é uma fraude e mexe diretamente com o trabalho da Receita Federal, como órgão arrecadatório e com o Analista-Tributário, já que se constitui em um desvio da arrecadação, que é fruto direto do nosso trabalho”, lamentou Fattorelli, que é Auditora-Fiscal aposentada e coordena a Auditoria Cidadã da Dívida.

A coordenadora afirmou que o projeto visa dar legalidade a uma série de operações e manobras para transferir recursos públicos para bancos privilegiados. “O projeto, além de provocar imensos prejuízos às finanças públicas, viola toda a legislação de finanças do País e viola também a Constituição Federal, quando prevê contratação de operação de crédito ilegal e não autorizado, comprometendo vultosas garantias e indenizações. Esse desvio do fluxo de arrecadação tributária e respectivo sequestro de grande parte desses recursos durante o seu percurso pela rede bancária reflete no nosso trabalho”, explicou.

“O PLP 459/2017 (PLS 204/2016) descumpre a Constituição Brasileira e todo o sistema normativo que compõe o arcabouço de proteção para as finanças públicas, uma vez que a ideia é dar legalidade à prática de ato lesivo aos cofres públicos, pois resulta da contratação de operação de crédito ilegal e não autorizado pela própria constituição especialmente desvio do fluxo de arrecadação tributária e respectivo sequestro de grande parte desses recursos durante o seu percurso pela rede bancária, enfatizou a coordenadora.

Ela apresentou aos conselheiros reunidos na LXXI CNRE tabelas e números pesquisados por ela mesma e por outros voluntários nos últimos 18 anos e que provam os prejuízos provocados pela securitização nos moldes que está sendo proposto.  Ela citou como exemplo a cidade de Belo Horizonte que recebeu R$ 200 milhões da PBH Ativos S/A, quando esta vendeu debêntures ao banco BTG Pactual S/A por R$230 milhões pagando os escandalosos juros equivalente a IPCA + 11% ao ano. Confira aqui a apresentação da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli e os detalhes sobre este e outros exemplos.

Maria Lúcia Fattorelli abordou o documento intitulado “O que está por trás da securitização de créditos”, publicado pela Auditoria Cidadã da Dívida, onde faz um alerta às entidades da sociedade civil e população sobre os riscos e ameaças contidas no PLC 459/2017. Ela alertou que os envolvidos no processo e que podem lucrar com o esquema realizam propagandas pela aprovação do PLP 459/2017, alegando que o projeto visa acelerar a cobrança de créditos e trazer benefícios aos entes federados. Todavia, a coordenadora explica que a proposta é ilegal e pode gerar perdas aos cofres públicos.

De acordo com o documento da Auditoria Cidadã, o projeto de lei menciona a cessão de “direitos originados de créditos tributários e não tributários”. Entretanto, segundo Fattorelli, a proposta omite que os direitos originados são correspondentes aos recursos já arrecadados. “Estamos diante de um escândalo: esse Projeto 459 autoriza o desvio do dinheiro arrecadado de contribuintes, isto é, desvio de recurso já pago, ingressado na rede bancária. Esse grave fato está escondido no texto do referido projeto de lei, disfarçado na expressão “direitos originados” de créditos. Esses “direitos” correspondem ao produto da arrecadação, ou seja, é o produto do nosso trabalho na Receita Federal”, destaca.

Clique aqui para ler a íntegra do documento “O que está por trás da securitização de créditos”, da Auditoria Cidadã da Dívida. Fattorelli destacou ainda a urgência da realização de uma auditoria da dívida pública no Brasil. Ela exemplificou a auditoria da dívida, realizada no Equador, da qual ela participou e que já está gerando bons resultados à população equatoriana. “Foi anulada 70% da dívida em títulos do Equador e sem contestação, pois foi considerada ilegal e abusiva. Com isso o país triplicou seus investimentos em educação, segurança e melhoria de vida para a população. Imaginem o quanto poderíamos fazer com o orçamento do Brasil se não destinássemos tanto para pagamento de dívida que sequer conhecemos, por isso mais uma vez convido os Analistas-Tributários a fazerem parte desta luta”, alertou.