Proposta prevê mecanismos emergenciais de controle, como redução de jornada e salário de servidor, para conter aumento de gastos públicos.

 

Por Fernanda Calgaro e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília

15/10/2020 20h02  Atualizado há 10 horas

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta-feira (15) que vê um “risco muito grande” para o governo — devido ao calendário de votações deste ano, em razão das eleições municipais — se o Orçamento da União para 2021 for aprovado antes da chamada PEC Emergencial.

Em tramitação no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) cria mecanismos emergenciais de controle se as despesas públicas ameaçarem o teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Entre esses mecanismos, a proposta prevê o corte no salário e na jornada de trabalho dos servidores públicos.

“É impossível abrir o próximo ano ou aprovar um Orçamento para o próximo ano antes de aprovar a PEC emergencial, a PEC da regulamentação do teto. É impossível. Do meu ponto de vista, é impossível você ter o Orçamento aprovado para 2021 este ano se a emenda constitucional não estiver aprovada. Do meu ponto de vista, é um risco muito grande para o governo”, disse Maia em um seminário promovido por um banco.

 

Calendário

O Orçamento para 2021 foi enviado pelo governo federal ao Legislativo no fim de agosto, mas ainda não começou a ser analisado pelo Congresso.

O presidente da Câmara demonstrou preocupação com o calendário para aprovação da PEC.

Em razão das eleições municipais em novembro, há um acordo entre o governo e líderes da base aliada para que propostas com potencial impopular fiquem em compasso de espera.

Maia disse que, se a PEC for analisada somente depois do segundo turno, em 29 de novembro, isso obrigará o Parlamento a fazer uma convocação extraordinária durante o recesso parlamentar em janeiro para apreciá-la.

“Nós temos pouco tempo. A decisão do governo de empurrar para depois das eleições limita o nosso calendário de forma enorme. Se for depois do segundo turno, ela vai obrigar o parlamento — mesmo depois do primeiro turno, mas depois do segundo com certeza — ela vai obrigar o parlamento a ter que fazer uma autoconvocação para trabalhar em janeiro”, afirmou o presidente da Câmara.

O “cenário mais otimista”, segundo Maia, seria analisar a PEC já após o primeiro turno, em 15 de novembro.

A proposta ainda está no Senado, sob a relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), que também é o relator do Orçamento. Depois de aprovada pelos senadores, seguirá para a Câmara.

Pelos cálculos do presidente da Câmara, considerando o prazo mínimo regimental que precisa ser cumprido, a PEC será votada pelo Congresso entre o Natal e o Ano Novo.

“Se for de fato depois do primeiro turno, o Senado leva 15 dias em um cenário otimista. Em 15 dias, ele [Senado] manda para a Câmara. Eu apenso na PEC do deputado Pedro Paulo, que já saiu da CCJ, ganhamos uns 30 dias, e, com isso, nós precisamos de 11 sessões. (…) Então, em tese, se nós quisermos, nós votamos entre o Natal e o Ano Novo. É disso que nós estamos falando, é desse prazo. É isso que me preocupa”, afirmou.

 

Reforma administrativa

Em relação à reforma administrativa, o presidente da Câmara defendeu que a regulamentação do extrateto seja votada junto ou mesmo antes.

Extrateto é o termo usado para o pagamento de salário de alguns servidores acima do teto constitucional do funcionalismo público (R$ 39.293) por meio de “penduricalhos”, isto é, gratificações e verbas extras que não entram no cálculo.

Um projeto de lei que regulamenta o teto salarial já tramita na Câmara. Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa sugeriu que o tema faça parte da agenda legislativa do Congresso para reduzir distorções, em um documento entregue a Maia e ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

Nesta quinta, Maia voltou a dizer que o governo acertou ao não incluir os servidores atuais na PEC da reforma administrativa para evitar demora no seu andamento.

“Eu, pela experiência que tenho, tirando a regulamentação do extrateto, que terá que ser votada no máximo junto com a reforma administrativa, se não antes, [a inclusão de servidores atuais] tende a atrasar, atrapalhar”, disse.

Segundo ele, a comissão especial para analisar a PEC da reforma administrativa deve ser instalada nas próximas semanas.

“Mas, é óbvio, pelos prazos que falei aqui, é praticamente impossível que ela [reforma administrativa] seja votada [neste ano]”, afirmou.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta teria que passar, antes, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que está parada devido à pandemia. Um acordo com os líderes permitiria que os prazos regimentais da CCJ fossem contados já na comissão especial.