A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) propôs ação coletiva com pedido de antecipação da tutela, pugnando pelo reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, que já é aplicada aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) aposentados, seja também aplicada sobre a remuneração dos ATRFB em atividade, que, embora portadores de doença, deficiência ou moléstia grave prevista em lei, continuam contribuindo com a força de trabalho.

A ação tem como objetivo ver afastada distinção entre proventos da aposentadoria e ganhos da atividade, homenageando os princípios constitucionais, especialmente a dignidade, cidadania, igualdade e saúde, afastando a discriminação que estes servidores sofrem atualmente.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu compromisso na defesa dos direitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – ATRFB filiados ao Sindireceita e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas presencialmente ou telefone, das 9h às 17h, por meio do telefone: (61) 3962-2303, e/ou pelo e-mail: juridico@sindireceita.org.br.