A afirmação do parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória 765/2016, de que “os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União”, estabelece uma obscuridade jurídica em todas as atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União, cumpridas em caráter concorrente por Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários, tal como se depreende de diversos diplomas legais, como o Código Tributário Nacional (CTN), à luz do marco legal que estabelece as atribuições de ambos os cargos: o art. 6º da Lei 10.593/2002.

Na exposição de motivos da MP 765, o item sete afirma que todas as alterações em relação à Receita Federal são necessárias para que o órgão tenha um adequado desempenho e possa cumprir a sua missão, sanando lacunas que foram observadas na gestão da Carreira. É certo que a legislação federal acerca das atribuições dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB pode ser aperfeiçoada, no sentido de guardar maior coerência com as normas do CTN, evitando interpretações que centralizam num único cargo o exercício da autoridade nele estabelecida para certas funções. Entretanto, as diversas atividades de processos de trabalho referentes à administração tributária já mapeados pela RFB podem ser prejudicadas pela afirmação do parágrafo único do artigo 4º, a depender de sua interpretação.

Não sendo clara a norma, a atuação do intérprete pode dar margem à injustiça, contrariando, assim, a vontade do legislador – motivo de tantos conflitos internos na Secretaria da Receita Federal do Brasil, com sérios prejuízos para a eficiência de sua missão institucional e em flagrante oposição aos motivos da edição da própria MP 765/2016. Além disso, qualquer mudança deve ser objeto de alteração legislativa específica, por meio de lei, em sentido formal, em atendimento ao princípio da reserva legal, sendo, portanto, ilegais eventuais atribuições definidas em instrumentos normativos infrarregulamentares, tais como portarias, instruções entre outros expedientes utilizados para descrever atribuições dos servidores públicos, que inovem no ordenamento jurídico vigente.

Por meio do Parecer nº 001/2017 (clique aqui para ler), a Diretoria de Defesa Profissional (DDP) da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita analisam os efeitos da afirmação da MP 765 sobre as atividades tributárias exercidas pelos Analistas-Tributários. Acerca destas atividades, o documento traz, em seu Anexo I, um quadro que resume a correspondência do termo “autoridade”, mencionado no CTN, aos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, à luz da Lei nº 10.593/2002. Veja abaixo o quadro:

 


Em seu Anexo II, o Parecer nº 001/2017 apresenta exemplos de atividades de processos de trabalho referentes à administração tributária já mapeados e publicados no sistema Aris, da Receita Federal, que podem ser afetadas pela afirmação do parágrafo único do artigo 4º da MP 765. Confira abaixo.

Para assegurar aos Analistas-Tributários a sua atuação profissional e a preservação da configuração do cargo, definida por suas atribuições legais, o Sindireceita comunica a todos que já oficiou à Secretaria da RFB para que seja esclarecido o alcance dos efeitos do texto.

Não obstante o questionamento oficial do Sindireceita sobre os efeitos da afirmação do parágrafo único do artigo 4º da MP nº 765/2016, nada impede que os próprios filiados façam os seus questionamentos aos seus superiores imediatos, para se resguardarem sobre eventual exercício de atividade em desvio de função. Neste caso, orienta-se que eventuais respostas dos administradores da RFB aos questionamentos dos filiados do Sindireceita, bem como qualquer ato legal local que possa estar limitando sua atuação profissional sejam enviados ao e-mail atribuicoes@sindireceita.org.br.