A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, dia 20, o parecer apresentado pelo deputado federal Décio Lima (PT/SC) pela receptividade da PEC 391/2014, de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB). A proposta também contempla as Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e as carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.

A PEC 391/2014 seguirá para a análise da habilitação para ser instituída em Comissão Especial. Para isso, contará o prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas à matéria. A referida proposta é oriunda das discussões que relacionadas às PEC 443/2009, que trata da remuneração dos advogados e defensores públicos, e PEC 147/2012, que discute sobre o salário de diversas carreiras da administração pública. Segundo o autor, deputado Paulão (PT/AL), a proposição visa garantir melhores condições institucionais para que o membros das citadas carreiras exerçam suas funções em favor da sociedade.

A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressalta o atuação parlamentar do Sindicato em prol dos interesses da categoria. “A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita trabalha intensamente no Congresso Nacional e diretamente nas bases dos deputados para pressionar o governo na aprovação de propostas que contemplem os Analistas-Tributários”, afirmou.O Sindireceita está concentrado, também, em articular um trabalho junto aos parlamentares com o intuito de exigir a aprovação urgente da PEC 391. Para isso, o Sindicato fará reuniões com os deputados aliados e líderes dos partidos para favorecer a defesa da proposta. Na oportunidade, a DEN representará os Analistas-Tributários no Congresso Nacional para que a tramitação do projeto ocorra com a maior celeridade.

Veja aqui o parecer aprovado pela CCJC




Notícias do Boletim nº 092 de 20 de maio de 2014

  1. Edital de Convocação AGNU – Avaliação de Conjuntura e Indicativos – De 21 de maio a 28 de maio
  2. Deputado Paulo Pimenta defende interesses dos Analistas-Tributários no Plenário da Câmara dos Deputados
  3. Entidades Sindicais solicitam ao MPOG adequação à Súmula Vinculante 33 do STF que trata da aposentadoria especial
  4. Sindireceita cria nova forma de atendimento ao filiado: Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado – CAJF
  5. Proposta de Andreia Zito, que garante aposentadoria integral por invalidez para servidor público, é aprovada em comissão especial
  6. Receita Federal recebe mais de 300 novos Analistas-Tributários
  7. Analista-Tributário recebe medalha Coronel Sarmento, honraria máxima da PM do Paraná
  8. Sindireceita participa de audiência da PEC 555 no Pará
  9. Diretoria do Sindireceita convoca reunião telefônica
  10. Comissão Especial da Câmara aprova parecer substitutivo da PEC 170
  11. Ação dos 13,23% – Alerta de fraude
  12. Edital de Convocação – Delegados Sindicais CEDS-MG
  13. Edital de Convocação – Assembleia local DS Foz do Iguaçu/PR
  14. Edital de Convocação DS Recife/PE – AGNU e Assembleia Local
  15. Assembleia Local – DS Londrina/PR
  16. Edital de Convocação AGNU DS Niterói/RJ
  17. Edital de Convocação – AGNU DS Rio de Janeiro – Atenção: o evento será no dia 28
  18. Edital de Convocação AGNU DS/Alagoas
  19. Edital de Convocação AGNU – DS Porto Alegre/RS
  20. Edital de Convocação – AGNU DS/Ponta Grossa/PR
  21. Edital de Convocação – Assembleia Local DS/Paranaguá
  22. Edital de Convocação AGNU – DS Paraíba
  23. Edital de Convocação AGNU DS Ceará/CE
  24. Edital de convocação – DS Campo Grande MS
  25. Edital de Convocação – DS São Paulo: AGNU / Assembleia Estadual Unificada e Assembleia Local
  26. Edital de Convocação – AGNU e Assembleia Local DS Maringá/PR
  27. Edital de Convocação de Assembleia Local da DS Campo Grande – MS (RETIFICAÇÃO)
  28. Edital de Convocação – AGNU e AEU DS/Santo André e São Bernardo do Campo/SP
  29. Edital de Convocação CEDS/RS
  30. Edital de convocação – DS Campinas/SP
  31. Edital de Convocação – Eleição para os cargos de conselheiros do Conselho Fiscal do CEDS/SP
  32. Edital de Convocação AGNU – DS Foz do Iguaçu/PR
  33. Edital de Convocação Assembleia Estadual Unificada – CEDS/SP
  34. Vagas para ATRFB’s e chefias
  35. Edital de Convocação – AGNU DS Belém/PA
  36. Sindireceita participa de Audiência Pública na Assembleia Legislativa de SC em defesa da aprovação da PEC 555/06
  37. Analistas-Tributários participam de apreensão de 285 kg de maconha
  38. Parecer apresentado pelo deputado Décio Lima que prevê fixação da remuneração da Carreira Auditoria da Receita Federal foi aprovado pela Comissão da Câmara dos Deputados