Agência Senado – 20/03/2020

Sob pedido de urgência do Ministério da Economia por conta da pandemia de coronavírus, aguarda votação em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. O texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 4 de março, recebeu até agora cinco emendas de Plenário.

A proposta é de iniciativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia

A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas.

O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso,  o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.

O relatório aprovado na CCJ modifica a proposta ao resguardar fundos que foram criados por lei, mas têm obrigações constitucionais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Também foram preservados os Fundos Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; Nacional de Segurança Pública; Penitenciário Nacional; Nacional Antidrogas e o de Defesa da Economia Cafeeira, conhecido como Funcafé. Antes das mudanças, a estimativa do Ministério da Economia era de quase R$ 220 bilhões retidos em 248 fundos. O valor deve ser alterado, já que alguns deles não serão mais abrangidos pela regra.

Em 10 de março, o Ministério da Economia encaminhou ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando celeridade na votação dessa PEC entre as matérias consideradas “necessárias para que o país tenha contas equilibradas e que promovam a transformação do Estado brasileiro em favor da prestação de melhores serviços”. O mesmo ofício cita a crise internacional decorrente do coronavírus para sublinhar a necessidade de “blindagem da economia brasileira”.

Depois de enviada a PEC para a Mesa do Senado, senadores apresentaram emendas de Plenário para preservar fundos destinados a setores específicos: Rogério Carvalho (PT-SE), de incentivo à cultura; Major Olimpio (PSL-SP), de administração tributária; Luiz Pastore (MDB-ES), de cultura e audiovisual; e Daniella Ribeiro (PP-PB), do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) propôs em emenda que, em caso de calamidade pública, no mínimo 10% do superávit gerado pela emenda constitucional seja aplicado no atendimento a trabalhadores informais e pequenos empreendedores. Ao justificar a emenda, Eliziane menciona a covid-19 e alerta que os impactos da pandemia vão além da saúde pública: “A circulação no comércio é reduzida, a prestação de serviços é afetada e, consequentemente, haverá pouca demanda para o trabalhador informal e para o pequeno empreendedor informal.”

Fonte: Agência Senado