Em documento intitulado “O que está por trás da securitização de créditos”, publicado nesta quarta-feira, dia 17, a Auditoria Cidadã da Dívida faz um alerta às entidades da sociedade civil e população sobre os riscos e ameaças contidas no Projeto de Lei Complementar nº 459/2017. A proposta altera a Lei nº 4.320/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172/1966, para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

O projeto de lei tem como autor o senador José Serra (PSDB-SP) e foi aprovado no dia 13 de dezembro de 2017 pelo Senado Federal, com número PLS 204/2016. Atualmente, o texto encontra-se na Câmara dos Deputados sob o número PLP 459/2017 e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O documento da Auditoria Cidadã da Dívida, assinado pela coordenadora nacional da entidade, Maria Lucia Fattorelli, destaca que governadores e prefeitos têm realizado grande propaganda pela aprovação do PLP 459/2017, alegando que o projeto visa acelerar a cobrança de créditos e trazer benefícios aos entes federados. Todavia, segundo ressalta Fattorelli, a proposta é ilegal e pode gerar perdas aos cofres públicos.

“O PLP 459/2017 (PLS 204/2016) descumpre a Constituição Brasileira e todo o sistema normativo que compõe o arcabouço de proteção para as finanças públicas, uma vez que pretende-se conferir ares de legalidade à prática de ato lesivo ao erário público resultante de contratação de operação de crédito ilegal e não autorizada; comprometimento com vultosas garantias e indenizações e, especialmente, desvio do fluxo de arrecadação tributária e respectivo sequestro de grande parte desses recursos durante o seu percurso pela rede bancária”, destaca a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.

De acordo com o documento da Auditoria, o projeto de lei menciona a cessão de “direitos originados de créditos tributários e não tributários”. Entretanto, segundo Fattorelli, a proposta omite que os direitos originados são correspondentes aos recursos já arrecadados. “Estamos diante de um escândalo: esse PLP 459/2017 autoriza o desvio do dinheiro arrecadado de contribuintes, isto é, desvio de recurso já pago, ingressado na rede bancária. Esse grave fato está escondido no texto do referido projeto de lei, disfarçado na expressão “direitos originados” de créditos. Esses “direitos” correspondem ao produto da arrecadação!”, destaca.

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