O Seminário “Correio Debate: Tributação e Desenvolvimento Econômico”, realizado nessa terça-feira, dia 6 de março, em Brasília/DF, contou com a participação do presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, que na ocasião ministrou a palestra “As administrações tributárias na América Latina”. O evento foi realizado pelo Correio Braziliense e debateu a carga tributária do Brasil e os seus impactos no desenvolvimento econômico do país, por meio de painéis realizados por especialistas e autoridades. Também prestigiam o evento os diretores da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita Sílvia de Alencar (Assuntos Parlamentares), Odair Ambrosio (Comunicação), Moises Hoyos (Assuntos Aduaneiros), Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários), Dardielle Cesar (adjunta de Assuntos Jurídicos) e Breno Rocha.

Durante o evento, o presidente do Sindireceita destacou a atuação do Sindicato em pautas de natureza não corporativas, mas que enfatizam ações em prol da sociedade e do crescimento do país. Segundo Seixas, o tema “as administrações tributárias na América Latina”, apesar de não estar dissociado daquilo que interessa ao corpo funcional da Receita Federal, é fundamental ao debate atual, pois almeja-se hoje uma justiça tributária que, entre outras coisas, dificulte a sonegação. O presidente do Sindireceita relatou, por exemplo, que as vantagens oferecidas pelos programas de refinanciamento de dívida tributária federal, que ficaram conhecidos como Refis, geram uma cultura de inadimplência no pagamento de tributos, favorecendo apenas o sonegador. “O combate à evasão e à sonegação fiscal é um dos pilares para sustentar o desenvolvimento tributário”, disse.

A atuação do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de acordo com Seixas, está inteiramente associada à busca por essa almejada justiça tributária. Para exemplificar, o presidente do Sindireceita mencionou que entre as competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil está a prevenção e o combate à sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. Para tanto, Seixas revelou que a Receita Federal do Brasil conta com apenas 16.272 servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, responsáveis por atividades específicas, como arrecadação, fiscalização, cobrança, controle aduaneiro, vigilância e repressão, entre outras.

Na ocasião, o presidente do Sindireceita afirmou ainda que o Brasil apresenta um dos indicadores mais negativos no que diz respeito ao quadro de servidores da Administração Tributária na América Latina, com um índice próximo ao da Colômbia que mantém um servidor para mais de 11 mil cidadãos. Ele mencionou que a Argentina apresenta uma relação de um servidor para cada 3 mil cidadãos, no Chile de 3,7 mil por servidor, no México uma relação de 4,7 mil por servidor e nos Estados Unidos da América 4 mil cidadãos por servidor. “No Brasil, nossa Administração Tributária está muito mais próxima da realidade de Angola, de um servidor para mais de 16 mil cidadãos, do que dos países da América Latina”, enfatizou.

Geraldo Seixas destacou também que o Brasil ocupa a 176º posição no ranking de abertura de empresas. Ele ressaltou que o mesmo ranking, do Banco Mundial, coloca o Brasil como 184º país em facilidade do pagamento de impostos. “Sobre a questão, a Receita Federal tem feito um grande esforço para a simplificação da abertura de empresas e do pagamento de impostos, seguindo o conceito da facilitação do ambiente de negócio do País. Além disso, a Administração da RFB tem realizado outras ações assertivas em busca do progresso do órgão, entre elas, o Mapeamento de todos os Processos de Trabalho, para que os servidores possam atuar de forma competente e com segurança jurídica.  Essa é uma demanda que vem sendo desenvolvido e que trará mais eficiência para a Receita Federal”, afirmou.

O presidente do Sindireceita falou também sobre a aduana e o controle de fronteira, correlacionando o tema à pauta governamental de intervenção militar, realizada no Rio de Janeiro. Para Seixas, o controle de fronteira é parte fundamental nesse processo. “Há muito tempo denunciamos o quadro de fragilidade em que se encontram as fronteiras em território nacional, que propicia todo esse cenário de violência no País. No bojo dos servidores da RFB que atuam nessas localidades estão pouco mais de 2.326 servidores, que estão nos postos de fronteiras e nos principais portos e aeroportos brasileiros”, destacou.

O representante sindical revelou ainda que, mesmo com um quantitativo de servidores abaixo do ideal, a Receita Federal alcançou resultados significativos no ano de 2017, com mais de R$ 2,3 bilhões em mercadorias apreendidas em ações de combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria. Seixas enfatizou que a Receita Federal apreendeu também um volume recorde de drogas em 2017, mais de 45 toneladas. “Por sua atribuição legal de realizar o controle aduaneiro nas operações do comércio internacional, não há como desconsiderar a importância da Receita Federal do Brasil, da Aduana Brasileira, nas ações que visam promover políticas públicas de segurança. Entretanto, ainda se faz necessária a instituição de uma política nacional visando o fortalecimento da Aduana, que está diretamente associada ao controle das fronteiras do País”, finalizou.

Secretário da Receita Federal do Brasil

O combate à sonegação foi o destaque da palestra do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, na abertura do “Debate sobre tributação e desenvolvimento econômico”. Na oportunidade, Rachid destacou as distorções do sistema tributário brasileiro e afirmou que essas distorções propiciam a sonegação de impostos. O tema do secretário foi equilíbrio tributário, arrecadação, desenvolvimento econômico e a perspectiva brasileira e países de fronteira, mas o destaque foi para as disparidades presentes no sistema de tributação no Brasil.

Ele explicou que o mapa estratégico da Receita Federal, além de garantir a arrecadação necessária ao estado, com eficiência, e garantir segurança e agilidade no fluxo internacional de bens e mercadorias; foi incluído um terceiro objetivo que é contribuição para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País e que este é um dos fundamentos básico da Receita Federal. “O sistema tributário está relacionado com a capacidade de desenvolvimento econômico, mas não é só a carga tributária que deve ser levada em conta. Existem outros fatores que impulsionam o crescimento”, afirmou.

O secretário reconheceu que o sistema tributário brasileiro é complexo e sistemas complexos não adotam medidas simples, mas que é necessário simplificar e reduzir a burocracia. Ele esclareceu que o sistema ideal tem fundamentos de neutralidade, equidade, segurança jurídicas e previsibilidade e que, dentre eles, a segurança jurídica tem alto custo tanto para as empresas quanto para a administração tributária e aduaneira. Rachid destacou ainda que para se concretizar esses fundamentos é preciso eliminar as deficiências e que algumas delas estão sendo gradativamente resolvidas, como a descentralização da política tributária.

O secretário abordou também a carga tributária diferenciada aos insumos e produtos fabricados no Brasil e a guerra fiscal entre os estados em função das disparidades de impostos. “ICMS é o maior tributo do País, criado em 66, com 27 representações e que gera complexidade. Precisamos avançar em alguns pontos como regulação centralizada e unificar legislação de ICMS e temos amparo constitucional que prevê isso e regula a sistemática de origem e destino”, afirmou.

Rachid reconheceu que a maior distorção do sistema tributário brasileiro é a concorrência desleal e a classificou como fruto da sonegação. “Também temos que conter os parcelamentos especiais, pois a maior parte dos contribuintes paga seus impostos em dia. Precisamos de aperfeiçoamento da legislação tributária para diminuir a geração de litígios e operacionalmente focar no combate à evasão de divisas”, finalizou esclarecendo ainda que no novo sistema de declaração de Imposto de Renda para 2018 tem uma novidade tecnológica que calcula o percentual de imposto pago, considerando a alíquota cobrada e as deduções realizadas pelo contribuinte e, com este cálculo, apresentando a alíquota efetiva.

O seminário contou com o apoio do Sindireceita e da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, e com o patrocínio do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO). O painel único “Tributação e Desenvolvimento Econômico”, contou ainda com debates conduzidos por especialistas convidados pelo Correio Braziliense: o consultor tributário e sócio presidente da Logos Consultoria Fiscal, Everardo Maciel, abordando a extrafiscalidade abusiva; o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, debatendo os impactos do modelo tributário brasileiro e paraguaio para o desenvolvimento regional; o gerente sênior de Planejamento Estratégico da Souza Cruz, André Portugal, tratando dos impactos das assimetrias regionais tributárias na sustentabilidade dos negócios das empresas brasileiras; a advogada e professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília (UnB), Ana Frazão, discutindo as limitações do sistema tributário brasileiro ao desenvolvimento do país, e o consultor econômico Raul Velloso, tratando do sistema tributário no contexto do desenvolvimento econômico do país. O evento foi encerrado com explanação do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes.