O regime complementar dos servidores públicos, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), as regras em vigor de aposentadoria e suas alterações com a proposta de reforma da previdência foram os principais assuntos debatidos na tarde desta quinta-feira, dia 07 de dezembro, último dia da LXX edição da Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, realizado em Brasília/DF. As análises ficaram a cargo do advogado Bruno de Albuquerque Baptista, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco – CAAPE.

Durante as explanações, Baptista apresentou informações detalhadas da previdência complementar gerida pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores (Funpresp), que tem a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações.

O palestrante também explicou que para os servidores nomeados pela administração pública a partir do dia 1º de fevereiro de 2013, que ganham acima do teto da Previdência, é vantajoso aderir ao regime da Fundação de Previdência Complementar. “Para os que já estavam em exercício antes do dia 1º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime próprio, é interessante fazer simulações e avaliar bem a questão. Já para quem tem paridade e integralidade, não vejo vantagem em aderir ao regime”, opinou.

Baptista detalhou ainda o que muda no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com a PEC nº 287, da Reforma da Previdência; as regras permanentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); os cálculos na regra permanente; as regras de transição e as questões sobre pensão por morte.

O mito do déficit também foi tema da palestra. Na oportunidade, Baptista destacou que a previdência é superavitária, apresentando os cálculos feitos com as receitas e despesas estabelecidas pela Constituição e constatando que o cálculo do governo federal está em descompasso com as normas constitucionais. “A dívida pública não é determinada pelo gasto com a previdência, e sim com os gastos da política monetária e cambial”, frisou.

Na ocasião, os conselheiros tiveram oportunidade de fazer perguntas e discutir as temáticas abordadas com o palestrante, além de receberem um material didático da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, denominado “A Reforma da Previdência e o Analista-Tributário da Receita Federal em dez perguntas e respostas”, que será encaminhado pelo correio a todos os filiados. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) informou que divulgará no site o vídeo completo com a apresentação do advogado, bem como o material apresentado por ele.