Como noticiado anteriormente (clique aqui), após a alteração promovida pela Lei nº 13.464/2017, a progressão funcional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil é alvo de várias interpretações, especialmente no tocante ao ajuste da transposição da tabela entre as classes padrões trazidos pelo Anexo VI da Lei nº 13.464/2016 e o enquadramento dos servidores nessa nova tabela.

A distorção criada pela interpretação da Administração faz com que surjam várias ilegalidades que devem ser corrigidas.

Em mais uma tentativa de resolver a questão, o Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos – DAJ, protocolizou ofício junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Clique aqui), expondo a interpretação que entende estar amparada na lei e a necessidade que a Administração promova a correção, aplicação e manutenção das progressões funcionais dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

Reitera-se, por oportuno, que conforme matéria anterior, a DAJ poderá ajuizar ações individuais para as correções dessas distorções, para que sejam consideradas as datas de ingresso de cada servidor, bem como para requerer a aplicação do prazo de 12 meses trazido pela Lei nº 13.464/2017 (conversão da MP 765/2016) para os Analistas-Tributários que estavam no 2º interstício de 18 meses (que tiveram conceito 2).

Os filiados que estiverem em dúvida sobre suas progressões funcionais devem entrar em contato com a DAJ (juridico@sindireceita.org.br) para que se verifique se há alguma incongruência em suas progressões. Caso seja de seu interesse ingressar com a referida ação individual, é preciso que preencha o formulário de AJI- Assistência Jurídica Individual (clique aqui) e encaminhe para a DAJ/DEN diretamente ou por meio do seu Delegado Sindical, como preferir.