Foi publicado nesta sexta-feira, dia 9 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 7.638, da Presidência da República, que inclui a Receita Federal do Brasil entre os órgãos que integram as ações do Plano Estratégico de Fronteiras. O Decreto nº 7.638 altera o Decreto nº 7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras.

Dessa forma o Plano Estratégico de Fronteiras terá como diretrizes:

I – a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Forças Armadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.638, de 2011)
II – a integração com os países vizinhos.

Já o artigo 3º, que trata dos objetivos do Plano Estratégico de Fronteiras passa a contar com a seguinte redação:
I – a integração das ações de segurança pública, de controle aduaneiro e das Forças Armadas da União com a ação dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira; (Redação dada pelo Decreto nº 7.638, de 2011)
II – a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.638, de 2011)
III – a troca de informações entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.638, de 2011)
IV – a realização de parcerias com países vizinhos para atuação nas ações previstas no art. 1o; e
V – a ampliação do quadro de pessoal e da estrutura destinada à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos na faixa de fronteira.

O artigo 9º também foi modificado e passou a incluir o ministro da Fazenda na coordenação do Plano, conforme a nova redação: “A coordenação do Plano Estratégico de Fronteiras será exercida pelos Ministros de Estado da Justiça, da Defesa e da Fazenda”.

 Avaliação

O  Sindireceita foi a primeira entidade a cobrar publicamente a necessidade de inclusão da Receita Federal do Brasil no Plano Estratégico de Fronteiras.  O primeiro editorial foi publicado no Boletim do dia 8 de junho deste ano com título “RFB fora do Plano Estratégico?” . Na edição do dia 9 de junho, voltamos a alertar a sociedade com ao publicação do editorial “Plano de Fronteira ignora RFB”. Os textos inclusive foram reproduzidos por inúmeros veículos de comunicação de todo o País.

A ausência do órgão, na avaliação do Sindireceita, foi um equivoco devidamente solucionado com a edição do Decreto nº 7.638. Não há como tratar de controle de fronteiras no País excluindo-se, justamente, a Instituição que tem Constitucionalmente a precedência nas ações de controle, vigilância e repressão aduaneira. Mais do que isso, não é possível pensar em um Plano Estratégico sem levar em conta a participação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil que são a linha de frente no combate ao contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições, além de ser a principal força de trabalho distribuída nos 31 postos aduaneiros instalados do Oiapoque/AP ao Chui/RS. Portanto, a publicação do Decreto nº 7.638, exatos seis meses após o lançamento do Plano Estratégico, é vista como um sinal promissor.

Também não podemos deixar de relatar mais um triste episódio. Na mesma semana que o governo publica o decreto incluindo a RFB no Plano Estratégico de Fronteiras, Analistas-Tributários que atuam em equipes de repressão devolvem suas armas funcionais, diante da indefinição quanto a concessão do porte de arma aos servidores do Órgão. Não se imagina que a RFB possa atuar de forma integral no controle de fronteiras se os seu servidores, especialmente os Analistas-Tributários que formam a linha de frente na aduana, não tem sequer o direito ao porte de arma para autodefesa.

A questão do porte de arma foi um dos temas do encontro do presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Luiz Sartori, com o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Alberto Barreto, na última quarta-feira, dia 7 de dezembro. Na oportunidade Barreto informou que uma Medida Provisória está sendo elaborada, no âmbito do Executivo, e será encaminhada ao Congresso com objetivo de garantir o porte de arma à Carreira Auditoria da Receita Federal.

Assim, o Sindireceita seguirá atuando de forma integral no convencimento do Executivo para que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil obtenham o porte de arma institucional sem limitações e possam dar sua contribuição efetiva ao sucesso do Plano Estratégico de Fronteiras.