Nesta quarta-feira (20), após anos de luta, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil podem celebrar a regulamentação da Indenização de Fronteira com a publicação da Portaria nº 459, de 19 de dezembro de 2017, que define os municípios considerados localidades estratégicas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dada pelo decreto nº 9227/2017 , a regulamentação da Indenização de Fronteira foi publicada no dia 06 de dezembro, mas as cidades contempladas para o recebimento do adicional só saiu duas semanas após sua regulamentação. A implementação é um marco para estes e outros servidores que atuam nos mais de 16 mil quilômetros de fronteiras do País, e possibilitará maior efetividade nas ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa.

Durante quase sete anos, o Sindireceita atuou intensamente em prol do fortalecimento da Aduana brasileira e em defesa da valorização e do reconhecimento dos Analistas-Tributários, que atuam diariamente em ações de fiscalização e controle aduaneiro. Esses servidores, responsáveis pela proteção das fronteiras do País, exigiam desde 2011 a instituição da Indenização de Fronteira, uma política pública que contribui efetivamente para amenizar o quadro de fragilidade que atinge diretamente o controle aduaneiro.

Essa luta, ao longo dos anos, foi uma das prioridades dos ATRFBs, delegados sindicais e diretores do Sindireceita, que atuaram em diversas mobilizações pelo País e que cobraram do Poder Executivo, de forma incansável, a implementação desse importante instrumento para a ampliação da presença do Estado em regiões estratégicas. A Diretoria participou de inúmeras reuniões, audiências públicas e entrevistas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e nas superintendências da RFB para cobrar a Indenização.

Histórico

Em dezembro de 2010, o Sindireceita lançou, na Câmara dos Deputados, o livro “Fronteiras Abertas”, que passou a ser uma referência nacional sobre o tema. Um dos pontos do projeto “Fronteiras Abertas”, previa, justamente, a criação de estímulos e benefícios para os Analistas-Tributários e demais servidores diretamente relacionados com as ações de combate aos crimes transfronteiriços.

Um documentário com o nome homônimo ao livro foi lançado pelo Sindireceita em abril de 2011, quando todas as denúncias feitas na publicação foram reforçadas. Com esse amplo esforço, apoiado pela mídia nacional, pôde-se sensibilizar setores do governo e autoridades, chamando a atenção para a urgência do debate que, com certeza, influenciou na formulação e lançamento do Plano Estratégico de Fronteira.

O projeto para a implementação da Indenização de Fronteira surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República, em junho de 2011, e foi celebrada não apenas pelos servidores que seriam contemplados, mas também por aqueles que compreendiam a importância desta medida como parte de uma nova política nacional direcionada ao fortalecimento do controle das fronteiras do País, tema diretamente ligado à soberania nacional.

No dia 07 de agosto de 2012, a Presidência da República encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que criaria a Indenização de Fronteiras, o PL nº 4264/2012. Durante o tempo que a matéria tramitou na Câmara dos Deputados, a Diretoria do Sindireceita se reuniu com inúmeros parlamentares e manteve encontros com lideranças para pedir apoio para aprovação da Indenização, como o ex-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), parlamentar parceiro no projeto “Fronteiras Abertas”, o deputado Amauri Teixeira (PT/BA), o vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT/PR), entre outros.

A pedido do Sindireceita, o deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), líder do partido, apresentou requerimento de urgência para acelerar a tramitação da matéria. A direção do Sindicato também se reuniu com o deputado federal Luciano Castro, que foi o relator do PL e com o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Roberto Santiago (PSD/SP). Somente na Câmara dos Deputados, foram 11 meses de intensas negociações e muita luta.

Após ser aprovado na Câmara, o PL 4264/2012 foi convertido no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2013. O primeiro passo foi a apreciação do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. As discussões foram acompanhadas pelos diretores do Sindireceita que mantiveram contatos com o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) e com os senadores Walter Pinheiro (PT/BA) e José Pimentel (PT/CE), que trabalham em conjunto para incluir o PLC 047 na pauta extra do Senado, pois não havia previsão para que a proposta fosse apreciada. Ao final dos trabalhos, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o parecer do senador Humberto Costa (PT/PE) ao PLC 47/2013, que foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No dia 10 de julho de 2013, a Diretoria do Sindireceita se reuniu com o senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que havia acabado de ser designado relator da matéria na CCJ. Durante a tramitação na Comissão, a proposta recebeu parecer favorável do relator e acabou aprovado no dia 17 de julho de 2013. O PLC 47 foi então encaminhado para votação no plenário em regime de urgência. Já no dia 7 de agosto de 2013, menos de um mês após chegar ao Senado, o PLC 047 foi aprovado no plenário. Ressalta-se nesse momento a dedicação e o empenho do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que contribuiu decisivamente para a tramitação do projeto.

No dia 3 de setembro de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 12.855, que institui a indenização para os Analistas-Tributários e demais servidores contemplados no projeto, incluindo, além das carreiras iniciais, servidores dos ministérios da Agricultura, Pecuária e do Trabalho. Na ocasião, a presidente da República vetou três dispositivos.

Paralelamente à derrubada dos vetos, o Sindireceita e os representantes das demais categorias contempladas iniciaram uma ação conjunta no Congresso Nacional, visando a regulamentação da Lei 12.855/2013. Um documento único foi elaborado apontando os critérios e as unidades de fronteira e de difícil provimento que deveriam ser contempladas pela Lei. Além da criação da Indenização e a legalidade deste recebimento por servidores remunerados por subsídio, a nova Lei estendeu este direito aos servidores lotados em unidades de difícil fixação, ou seja, avanços extremamente relevantes. O Sindireceita também produziu um levantamento próprio, destacando as unidades de fronteira e de difícil provimento que deveriam ser priorizadas pelo Ato do Poder Executivo. Esse material foi utilizado pelos diretores que realizaram o trabalho parlamentar em Brasília/DF, em busca de apoio para proposta.

No dia 15 de outubro de 2013, mesmo diante da pressão conjunta realizada pelos representantes dos servidores no Congresso Nacional, foi mantido os vetos presidenciais relativos à Lei 12.855/2013. Durante toda a sessão, diretores do Sindireceita se reuniram com parlamentares que receberam os estudos e vídeos produzidos pelo Sindicato e que foram entregues aos deputados federais Marco Maia (PT/RS), ex-presidente da Câmara, Luiz Sérgio (PT/RJ), Giovani Cherini (PDT/RS), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Amauri Teixeira (PT/BA) e Ronaldo Nogueira (PDT/RS). Além dessas ações, os estudos e vídeos já haviam sido encaminhados ao senador Sérgio Petecão (PSD/AC) e ao senador Humberto Costa (PT/PE), que se propôs a ser o interlocutor das entidades junto ao governo, e ainda a diversos parlamentares.

A então ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, também recebeu representantes das entidades para tratar da definição do ato do Poder Executivo, que visava definir as localidades para o pagamento da indenização de fronteira. Apesar de todo o esforço, havia, conforme anunciado pelo líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), um acordo entre os partidos da base para manter todos os vetos. Na noite do dia 15, os parlamentares analisaram e mantiveram os vetos. A votação dos vetos presidenciais é secreta e a derrubada de um veto precisa do apoio de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores. Mais uma vez, ficou evidente o poder do Executivo no Congresso Nacional.

Assim, passada essa fase, a Diretoria do Sindireceita intensificou ainda mais a atuação em favor da regulamentação da Lei. No dia 13 de novembro de 2013, representantes das Diretorias Nacionais da FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais), do Sindireceita, da FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais) e do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) se reuniram, em Brasília/DF, para dar início à Mobilização Nacional Conjunta em favor da regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira, prevista na Lei nº 12.855.

No dia 27 de novembro de 2013, Analistas-Tributários, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e demais servidores promoveram em vários pontos do País uma Mobilização Nacional Conjunta em favor da regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira. Uma luta que continuou até a concretização da Indenização. É importante destacar que, ao criar a Indenização de Fronteira, por meio da Lei, o Executivo decidiu que a definição das localidades se daria por ato administrativo, possibilitando, no futuro, incluir novas cidades e assim estimular a permanência de servidores em novos locais considerados como estratégicos para o enfrentamento dos crimes transfronteiriços.

Ao longo de 2014 não foi diferente, a Diretoria do Sindicato realizou diversas reuniões com autoridades e em todos os seus trabalhos relacionados à Aduana sempre incluiu a necessidade da regulamentação da Indenização de Fronteira, buscando sempre manter a pressão pela implementação imediata do direito.

Os representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita se reuniram com a Secretaria-Geral da Presidência da República, ministros e com parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e ainda participou de discussões sobre o tema na sede da Receita Federal do Brasil e no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em Brasília. Vale destacar as reuniões realizadas com os deputados federais Marco Maia (PT/RS), Amauri Teixeira (PT/BA), Roberto Santiago (PSD/SP), Waldenor Pereira (PT/BA), Gladson Cameli (PP/AC), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), entre outros, e ainda com o senador Delcídio do Amaral (PTMS).

Além das reuniões realizadas com representantes do governo federal, a DEN e as Delegacias Sindicais do Sindireceita promoveram mobilizações em todas as regiões de fronteira onde atuam os Analistas-Tributários da Receita Federal, para exigir a regulamentação e implementação da Indenização de Fronteira, que poderia servir de incentivo a esses servidores que trabalham tentando garantir a segurança do País.

A primeira Mobilização Nacional Conjunta pela Indenização de Fronteira aconteceu no dia 26 de fevereiro de 2014 e envolveu Analistas-Tributários, Policiais Federais, Auditores-Fiscais e Policiais Rodoviários Federais, que atuam nas Inspetorias, Pontos Alfandegado nas Delegacias e Postos de fronteira da Receita Federal. Durante o ato realizado na Ponte Internacional da Amizade, os servidores inauguraram o ‘indenizômetro’, um marcador que mostraria há quantos dias a lei que institui o adicional de fronteira aguardava regulamentação. A Mobilização, realizada em todo o Brasil, foi amplamente divulgada pela mídia nacional. Na oportunidade, representantes do Sindireceita atenderam à imprensa e destacaram a necessidade de implantação imediata da Indenização de Fronteira.

O fator que causou maior indignação na categoria em 2014 foi a recusa da regulamentação mesmo diante da aprovação dos recursos para o pagamento da Indenização terem sido previstos no Orçamento de 2014, negligenciando o projeto que visava reforçar o controle das fronteiras e ampliar o combate à violência que afeta todas as cidades brasileiras.

Em março de 2014, o deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) apresentou um requerimento ao plenário da Câmara dos Deputados sugerindo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a regulamentação imediata da Indenização de Fronteira. Em sua justificativa o deputado lembrou que o impacto orçamentário era baixíssimo e já previsto no Plano Nacional de Fronteiras e na Lei Geral do Orçamento. Além disso, o parlamentar frisou que a implementação do pagamento do adicional de fronteira teria reflexos positivos imediatos no número de servidores interessados em trabalhar e permanecer por mais tempo nas regiões de fronteira.

Já o deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS) fez um pronunciamento em maio de 2014, no plenário da Câmara dos Deputados, manifestando preocupação com as condições de serviço dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. No discurso, o deputado citou as informações sobre os postos de fiscalização da Receita Federal fechados ou funcionando com apenas um servidor, destacando a precariedade de efetivos.

No dia 15 de junho, o jornal Folha de São Paulo publicou uma ampla reportagem sobre o abandono das fronteiras do Brasil. A reportagem produzida pela Folha foi baseada no estudo “Controle de fronteiras na Copa do Mundo no Brasil – Uma breve análise do abandono da Aduana”, produzido pelo Sindireceita com o objetivo de avaliar como a Receita Federal se preparou para atuar nos 34 postos de controle aduaneiro instalados na faixa de fronteira seca durante o período em que o Brasil sediaria a Copa do Mundo em 2014. O estudo foi utilizado por diretores e delegados sindicais do Sindireceita e por toda a categoria para o trabalho parlamentar e como apoio para mobilização em favor da imediata regulamentação da Indenização de Fronteira.

Para marcar a data de um ano sem a regulamentação da Lei 12.855/2013, a segunda Mobilização Nacional foi realizada no dia 3 de setembro de 2014. E também teve ampla participação dos servidores públicos responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira.

Ainda em setembro, um diretor do Sindireceita foi o entrevistado no programa Cidadania, da TV Senado. O programa conta com a participação de parlamentares, de especialistas e de representantes da sociedade civil. Na entrevista, o diretor do Sindireceita criticou a demora na regulamentação da Lei. No mesmo mês, a Diretoria participou ainda da apresentação de uma carta compromisso que seria entregue aos candidatos à Presidência da República, governadores, senadores e deputados federais e aos atuais ocupantes desses cargos. A carta continha uma série de propostas que visava a proteção do mercado nacional e o combate à pirataria, a falsificação e o contrabando.

Em dezembro de 2014, os Analistas-Tributários encerraram o ano com a aprovação, durante a Reunião Ordinária do CNRE em Brasília/DF, do ingresso de ações judiciais individuais. A medida visava a implementação da Indenização de Fronteira, garantindo a assistência individualizada aos Analistas-Tributários filiados, que seria coordenada pela Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ).

No ano de 2015, a Folha de São Paulo, utilizando vários estudos do Sindireceita, publicou um caderno especial intitulado “O Contrabando no Brasil – Crime sem castigo”, citando que a demora da regulamentação da Indenização de Fronteira era uma situação que prejudicava a existência de um melhor controle na entrada de produtos pirateados e falsificados. No mesmo jornal, o Sindireceita teve publicado o seu artigo “a importância da Aduana na Segurança Pública” destacando também a necessidade da regulamentação da indenização de fronteira.

Ainda em 2015, o Sindireceita publicou o estudo “Controle de Fronteiras – Uma análise do abandono da Aduana brasileira”, e o Tribunal de Contas da União apresentou o relatório de auditoria que reunia recomendações visando o fortalecimento do controle de fronteiras no País e o aperfeiçoamento do combate a crimes transfronteiriços. Em ambos os trabalhos, a demora na regulamentação da Indenização de Fronteira era citada como um dos fatores negativos na fixação de servidores em áreas estratégicas no combate ao contrabando e descaminho.

O Sindireceita também produziu uma série de vídeos intitulados “Controle de fronteira, uma questão de soberania”, produzidos durante visitas realizadas aos pontos de fronteira Porto Mauá, Porto Xavier, Porto Soberbo, Porto Vera Cruz e Porto Lucena. A falta do pagamento da Indenização de Fronteira para os servidores que atuam nesses locais foi um dos temas tratados nos vídeos. O Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro, que reúne mais de 70 entidades representantes de setores afetados pelo contrabando, também destacou em seu portal o estudo do Sindireceita. Junto com os materiais produzidos, o Sindireceita produziu um artigo sobre as visitas, que foi amplamente utilizado pela mídia do Rio Grande do Sul para denunciar a fragilidade das fronteiras e rendeu para o Sindicato inúmeras entrevistas.

A diretoria do Sindireceita acompanhou também uma sessão no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que aprovou, de forma unânime, o relatório de auditoria que reunia recomendações visando o fortalecimento do controle de fronteiras no País e a necessidade da definição de uma política nacional de proteção das fronteiras, temas amplamente defendidos pelos Analista-Tributários.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita cobrou, ao longo do ano de 2015, soluções da administração da Receita Federal, discutiu intensamente esses temas nos Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e levou esse debate para audiências públicas no Congresso Nacional e a eventos por todo o país. Em todas essas oportunidades, a Diretoria do Sindireceita reforçou a importância da atuação do Analista-Tributário na fiscalização e controle aduaneiro e cobrou a implementação da Indenização de Fronteira.

Em janeiro de 2016, dando continuidade à luta pela regulamentação da Indenização de fronteira, o Sindireceita denunciou a questão da falta de regulamentação durante sua participação no programa Revista Brasil, veiculado pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). No mês seguinte, a Diretoria do Sindireceita iniciou sua atuação em prol da garantia da Indenização de Fronteira logo no retorno do ano legislativo no Congresso Nacional e, em abril, cobrou do secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) um posicionamento sobre o assunto. Já durante uma reunião com o coordenador-geral de Gestão de Pessoa da Receita Federal do Brasil, o Sindireceita cobrou ainda um compromisso da RFB de encaminhar uma proposta de solução definitiva da questão.

Durante a atuação do Sindicato em 2016, sobre a Indenização de Fronteira, o Sindireceita lançou o documentário “Controle de Fronteira, uma questão de soberania”, que reforçava todas as denúncias feitas por meio do projeto Fronteiras Abertas. O documentário também destacava a importância do trabalho realizado pelos Analistas-Tributários da Receita Federal que atuam nas unidades instaladas na fronteira Noroeste do Rio Grande do Sul, na divisa do Brasil com a Argentina. Para avaliar a estrutura do controle aduaneiro nessa região, a equipe do Sindireceita percorreu mais de 1.700 quilômetros de rodovias federais e estaduais, estradas de terra e navegou trechos do rio Uruguai. Foram cinco dias de visitas técnicas.

Uma reunião conjunta entre o Sindireceita e as entidades ANFFA Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários), Fenaprf (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais) e SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), para tratar da regulamentação da Lei 12.855/2013, marcou o início de 2017 no que diz respeito à defesa da Indenização de Fronteira.

No dia 21 de março de 2017, os desafios e propostas às estruturas de Estado para o controle de fronteiras foram temas debatidos durante o Seminário “Fluxo do Comércio Internacional Brasileiro”, promovido pelo Sindireceita, em Brasília/DF. Durante o painel, os representantes dos órgãos de segurança pública e fiscalização presentes puderam apresentar ao público os principais desafios enfrentados nos setores e apontar soluções para a efetivação de melhorias na fiscalização e controle aduaneiro no País.

Ainda em março, em favor da regulamentação da Indenização de Fronteira, os integrantes do Grupo de Trabalho “Indenização de Fronteira” cobraram do secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a implementação imediata da Indenização de Fronteira. Já em abril, a Diretoria do Sindireceita participou de reunião com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça para tratar da regulamentação da Lei 12.855/2013, relativa à Indenização de Fronteira.

A cobrança em busca da regulamentação da Indenização de Fronteira continuou. No dia 31 março de 2017, na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, servidores de vários estados que atuam na região de fronteira e em municípios de difícil fixação realizaram um ato que reuniu mais de 400 servidores, entre Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Agentes da Polícia Federal, Fiscais Federais Agropecuários do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Fiscais da Auditoria-Fiscal do Trabalho e Policiais Rodoviários Federais. Ao longo do trajeto de quase quatro quilômetros, os servidores e lideranças sindicais se reversaram e discursaram no carro de som cobrando do governo a implementação imediata da Indenização de Fronteira. O ato em Foz do Iguaçu/PR foi encerrado em frente à Aduana brasileira com a reinauguração do “Indenizômetro”, um painel que mostra o tempo de espera para regulamentação da Lei 12.855/2013, que no dia 31 de março completou 3 anos e 210 dias.

Antes da realização do Ato, representantes do Sindireceita se reuniram com o delegado da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, para reforçar a necessidade de regulamentação imediata da Indenização de Fronteira e destacaram a importância da participação dos servidores no ato que busca a consolidação de um direito de todos os servidores do órgão que atuam nas unidades de fronteira e que realizam um trabalho essencial para a fiscalização e controle aduaneiro.

No dia 15 de agosto, o Sindireceita participou do seminário “O Brasil que nós queremos – Unidos pelo fim do contrabando e da criminalidade”. Na ocasião, o deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, defendeu a implementação da Indenização de Fronteira como meio de fortalecimento das ações de combate ao contrabando, pirataria, e tráfico de drogas no País.

Avaliação do Sindireceita

Inicialmente, é preciso destacar a importância desta conquista. Em quase sete anos, Analistas-Tributários de todo o país, delegados sindicais e diretores do Sindireceita trabalharam intensamente pela regulamentação e implementação da Indenização de Fronteira. De forma pioneira, nós, do Sindireceita, mostramos a todo o país a fragilidade no controle de fronteiras e a necessidade de criação de uma política nacional para essa faixa do território. Com o livro e depois com o documentário “Fronteiras Abertas”, conseguimos sensibilizar setores do governo, autoridades e chamamos a atenção da mídia nacional para a urgência deste debate. Também foi de extrema importância o trabalho conjunto realizado por dirigentes do Sindireceita, Fenapef, Fenaprf, Analistas-Tributários, Agentes da Polícia Federal e Policiais Rodoviários Federais de todo o país.

Como ficou evidenciada nessa longa cronologia, foram muitos anos de luta e esse resgaste é essencial para manter viva a história de nossas conquistas. É justo e devido celebrar a vitória, mas é fundamental deixar registrado todo o esforço empreendido na jornada, pois só assim mantemos a capacidade de avaliar erros e acertos e, acima de tudo, seguiremos alimentando nosso espírito de luta.

Agora, tem início uma nova etapa deste trabalho. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) passa a acompanhar de perto todos os desfechos da regulamentação, como a definição das localidades que corresponda às necessidades reais da categoria e atenda aos interesses do País. Reforçamos que este processo é demorado e envolve inúmeras negociações. O Sindireceita está preparado para atuar e lutar pelas alterações possíveis que julgar necessárias.

Neste momento, reforçamos a importância de a categoria manter a unidade. Não temos dúvida nenhuma de que foi graças à atuação conjunta que conseguimos sensibilizar o governo para a importância da implementação da Indenização de Fronteiras.